Processo ativo
1518433-36.2024.8.26.0228
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Identificação
Nº Processo: 1518433-36.2024.8.26.0228
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
de Processo Penal, não há se se falar em absolvição sumária. Por fim, o conteúdo confunde-se com o mérito e depende, para
apreciação, de dilação probatória. Em razão disso, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução,
debates e julgamentopara 07 de outubro de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Expeça(m)-se mandado(s) para intimação ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do(a)
(s) acusado(a)(s) da audiência designada. Expeça(m)-se mandado(s) para intimação da(s) vítima(s) e da(s) testemunha(s).
Requisite(m)-se o(s) Policial(is) Militar(es) ou Civil(is), para que sejam apresentados de forma VIRTUAL. Consigno que, para
preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais
separados durante a audiência. Cientifiquem-se o Ministério Público. Intime-se o Defensor constituído, por imprensa, para
ciência da data da audiência e desse despacho, bem como para que, em 48 horas, indique, expressamente, endereço eletrônico
(e-mail) próprio, por onde será encaminhado link de acesso à audiência virtual, oportunamente. Poderá, caso assim deseje,
informar, também, número de telefone celular com Whatsapp. - ADV: JAIR PEREIRA DA SILVA (OAB 322437/SP)
Processo 1518433-36.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
ALAN GOMES DOS SANTOS - Vistos. Expeça(m)-se guia(s) de recolhimento definitiva(s). Ainda, expeçam-se ofícios de praxe
e procedam-se as devidas movimentações. Determino a destruição dos entorpecentes apreendidos e o perdimento dos valores
apreendidos ao SENAD ( CNPJ 51174001/0001-93 - código de recolhimento 202010 - GRU). Oficie-se. Em relação aos bens
apreendidos (pgs. 16), aguarde-se o decurso do prazo fixado pelo artigo 123, do CPP. Em não havendo manifestação de
eventual interessado, certificando-se, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se, o(a)(s) sentenciado(a)(s) para que efetue(m) o
pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição, na Dívida Ativa Estadual. Expeça(m)-
se a(s) certidão(ões) de sentença. Abra-se vista ao Ministério Público para eventual ajuizamento de ação de execução de pena
de multa, aguarde-se, por trinta dias, expressa manifestação deste. Sem esta, abre-se nova vista ao Ministério Público. - ADV:
PATRICIA APARECIDA BAGNATO (OAB 417274/SP)
Processo 1519486-72.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -
JEFFERSON FARIA - Vistos. Expeça(m)-se guia(s) de recolhimento definitiva(s). Ainda, expeçam-se ofícios de praxe e
procedam-se as devidas movimentações. Determino a destruição do armamento apreendido. Oficie-se. Intime(m)-se, o(a)(s)
sentenciado(a)(s) para que efetue(m) o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de
inscrição, na Dívida Ativa Estadual. Expeça(m)-se a(s) certidão(ões) de sentença. Abra-se vista ao Ministério Público para
eventual ajuizamento de ação de execução de pena de multa, aguarde-se, por trinta dias, expressa manifestação deste. Sem
esta, abre-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: ANDERSON DE PONTES BORGES (OAB 463617/SP), ANDREY FELIPE
BRAS BLANCO DA SILVA (OAB 344711/SP)
Processo 1521484-89.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
LUIZ CARLOS GOMES SOUZA - Vistos. Arquivem-se os autos. - ADV: CARLA HELOISA ROSA MAZZUTTI (OAB 320248/SP)
Processo 1523165-65.2021.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
ALEXANDRE TAMASIRO - Vistos. Não havendo alterações fáticas que levaram à suspensão do processo, mantenho-a, nos
termos artigo 366 do Código de Processo Penal. Aguarde-se, por 12 (doze) meses, em fila própria. - ADV: DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)
Processo 1524764-34.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - VINICIUS DE OLIVEIRA
SANTOS - - GUSTAVO HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA - Vistos. Recebo as respostas escritas. Não verificada, neste
exame inicial, o ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e IV, do artigo 397, do Código de Processo
Penal, não há se se falar em absolvição sumária. Por fim, o conteúdo confunde-se com o mérito e depende, para apreciação,
de dilação probatória. Em razão disso, mantenho o recebimento da denúncia. Conforme requerido pela defesa, oficie-se a
Polícia Militar para que forneça as gravações audiovisuais captadas pelas câmeras corporais utilizadas pelos policias militares
quando da ocorrência. Designo audiência de instrução, debates e julgamentopara 08 de outubro de 2025, às 16 horas e 30
minutos. Expeça(m)-se mandado(s) para intimação do(a)(s) acusado(a)(s) da audiência designada, de forma virtual. Expeça(m)-
se mandado(s) para intimação da(s) vítima(s) e da(s) testemunha(s), da audiência designada, para comparecimento virtual, na
data designada. Requisite(m)-se o(s) Policial(is) Militar(es), para que sejam apresentados de forma VIRTUAL. Consigno que,
para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em
locais separados durante a audiência. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se os Defensores constituídos, por imprensa,
para ciência da data da audiência e desse despacho, bem como para que, em 48 horas, indique, expressamente, endereço
eletrônico (e-mail) próprio, por onde será encaminhado link de acesso à audiência virtual, oportunamente. Poderá, caso assim
deseje, informar, também, número de telefone celular com Whatsapp. - ADV: RUBENS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 350011/
SP), MATHEUS ROCHA DOS SANTOS (OAB 506552/SP)
Processo 1525287-17.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JOAO PAULO DANTAS BATISTA
- Diante do certificado a fls. 282, proceda-se ao desconto da multa do valor recolhido à título de fiança. Após, intime-se o réu
para levantamento do saldo remanescente. - ADV: ANDRE LOPES DOS SANTOS (OAB 374373/SP), MARCELO GONÇALVES
DE AVELAR (OAB 384217/SP)
Processo 1526007-47.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - JOSE GOMES
DOS SANTOS - Vistos. Arquivem-se os autos. - ADV: PATRICIA CAPELLETTI (OAB 247496/SP)
Processo 1526519-35.2020.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas
Afins - MAIKON NATHAN SILVA FERREIRA - - IGOR FERNANDO MACEDO FERREIRA - Vistos. Determino a destruição
dos entorpecentes apreendidos e o perdimento dos valores apreendidos ao SENAD ( CNPJ 51174001/0001-93 - código de
recolhimento 202010 - GRU). Oficie-se. - ADV: ROBSON CARLOS RAMOS (OAB 400775/SP), RODRIGO SAUD DE LIMA (OAB
387837/SP)
Processo 1527440-86.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EDIR MARCOS DE OLIVEIRA
SANTOS - Diante do exposto, CONDENO o réu EDIR MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS às penas de 4 anos e 1 mês de
reclusão, no regime aberto, e 12 dias-multa, no valor mínimo unitário legal, como incurso no artigo 180, caput, e no artigo 311,
§ 2o, III, na forma do artigo 70, todos do CP. P.R.I.C. Atualize-se o histórico de partes; bem apreendido, destino a ser dado
oportunamente (fls. 14); fica(m) desde já o(s) réu(s) intimado(s) a pagar os dias-multa, em 10 dias a contar do trânsito em
julgado, com consectários legais (Banco do Brasil, Agência 1897-X, conta 139.521-1, Titular Fundo Penitenciário do Estado de
São Paulo) e custas judiciais. Fiança de fls. 49 servirá para pagamento da condenação; saldo remanescente a cargo da Vara
das Execuções. - ADV: LUCIANO NEVES VELOSO (OAB 372151/SP)
Processo 1527595-55.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MATHEUS HENRIQUE
SILVA MACEDO - - GUSTAVO DE SOUZA FERRAZ - - GUILHERME HENRIQUE BEZERRA DE SOUZA - Diante do requerido
a fls. 412/413, certifique-se o trânsito em julgado para o réu Gustavo. - ADV: VIVIANE PEREIRA DE MELO (OAB 322601/
SP), JONAS SOUSA DE MELO (OAB 322171/SP), GABRIEL FRANCISCO ALVES (OAB 392532/SP), FABIO FUJIMOTO (OAB
286543/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de Processo Penal, não há se se falar em absolvição sumária. Por fim, o conteúdo confunde-se com o mérito e depende, para
apreciação, de dilação probatória. Em razão disso, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução,
debates e julgamentopara 07 de outubro de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Expeça(m)-se mandado(s) para intimação ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do(a)
(s) acusado(a)(s) da audiência designada. Expeça(m)-se mandado(s) para intimação da(s) vítima(s) e da(s) testemunha(s).
Requisite(m)-se o(s) Policial(is) Militar(es) ou Civil(is), para que sejam apresentados de forma VIRTUAL. Consigno que, para
preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais
separados durante a audiência. Cientifiquem-se o Ministério Público. Intime-se o Defensor constituído, por imprensa, para
ciência da data da audiência e desse despacho, bem como para que, em 48 horas, indique, expressamente, endereço eletrônico
(e-mail) próprio, por onde será encaminhado link de acesso à audiência virtual, oportunamente. Poderá, caso assim deseje,
informar, também, número de telefone celular com Whatsapp. - ADV: JAIR PEREIRA DA SILVA (OAB 322437/SP)
Processo 1518433-36.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
ALAN GOMES DOS SANTOS - Vistos. Expeça(m)-se guia(s) de recolhimento definitiva(s). Ainda, expeçam-se ofícios de praxe
e procedam-se as devidas movimentações. Determino a destruição dos entorpecentes apreendidos e o perdimento dos valores
apreendidos ao SENAD ( CNPJ 51174001/0001-93 - código de recolhimento 202010 - GRU). Oficie-se. Em relação aos bens
apreendidos (pgs. 16), aguarde-se o decurso do prazo fixado pelo artigo 123, do CPP. Em não havendo manifestação de
eventual interessado, certificando-se, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se, o(a)(s) sentenciado(a)(s) para que efetue(m) o
pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição, na Dívida Ativa Estadual. Expeça(m)-
se a(s) certidão(ões) de sentença. Abra-se vista ao Ministério Público para eventual ajuizamento de ação de execução de pena
de multa, aguarde-se, por trinta dias, expressa manifestação deste. Sem esta, abre-se nova vista ao Ministério Público. - ADV:
PATRICIA APARECIDA BAGNATO (OAB 417274/SP)
Processo 1519486-72.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -
JEFFERSON FARIA - Vistos. Expeça(m)-se guia(s) de recolhimento definitiva(s). Ainda, expeçam-se ofícios de praxe e
procedam-se as devidas movimentações. Determino a destruição do armamento apreendido. Oficie-se. Intime(m)-se, o(a)(s)
sentenciado(a)(s) para que efetue(m) o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de
inscrição, na Dívida Ativa Estadual. Expeça(m)-se a(s) certidão(ões) de sentença. Abra-se vista ao Ministério Público para
eventual ajuizamento de ação de execução de pena de multa, aguarde-se, por trinta dias, expressa manifestação deste. Sem
esta, abre-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: ANDERSON DE PONTES BORGES (OAB 463617/SP), ANDREY FELIPE
BRAS BLANCO DA SILVA (OAB 344711/SP)
Processo 1521484-89.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
LUIZ CARLOS GOMES SOUZA - Vistos. Arquivem-se os autos. - ADV: CARLA HELOISA ROSA MAZZUTTI (OAB 320248/SP)
Processo 1523165-65.2021.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
ALEXANDRE TAMASIRO - Vistos. Não havendo alterações fáticas que levaram à suspensão do processo, mantenho-a, nos
termos artigo 366 do Código de Processo Penal. Aguarde-se, por 12 (doze) meses, em fila própria. - ADV: DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)
Processo 1524764-34.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - VINICIUS DE OLIVEIRA
SANTOS - - GUSTAVO HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA - Vistos. Recebo as respostas escritas. Não verificada, neste
exame inicial, o ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e IV, do artigo 397, do Código de Processo
Penal, não há se se falar em absolvição sumária. Por fim, o conteúdo confunde-se com o mérito e depende, para apreciação,
de dilação probatória. Em razão disso, mantenho o recebimento da denúncia. Conforme requerido pela defesa, oficie-se a
Polícia Militar para que forneça as gravações audiovisuais captadas pelas câmeras corporais utilizadas pelos policias militares
quando da ocorrência. Designo audiência de instrução, debates e julgamentopara 08 de outubro de 2025, às 16 horas e 30
minutos. Expeça(m)-se mandado(s) para intimação do(a)(s) acusado(a)(s) da audiência designada, de forma virtual. Expeça(m)-
se mandado(s) para intimação da(s) vítima(s) e da(s) testemunha(s), da audiência designada, para comparecimento virtual, na
data designada. Requisite(m)-se o(s) Policial(is) Militar(es), para que sejam apresentados de forma VIRTUAL. Consigno que,
para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em
locais separados durante a audiência. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se os Defensores constituídos, por imprensa,
para ciência da data da audiência e desse despacho, bem como para que, em 48 horas, indique, expressamente, endereço
eletrônico (e-mail) próprio, por onde será encaminhado link de acesso à audiência virtual, oportunamente. Poderá, caso assim
deseje, informar, também, número de telefone celular com Whatsapp. - ADV: RUBENS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 350011/
SP), MATHEUS ROCHA DOS SANTOS (OAB 506552/SP)
Processo 1525287-17.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JOAO PAULO DANTAS BATISTA
- Diante do certificado a fls. 282, proceda-se ao desconto da multa do valor recolhido à título de fiança. Após, intime-se o réu
para levantamento do saldo remanescente. - ADV: ANDRE LOPES DOS SANTOS (OAB 374373/SP), MARCELO GONÇALVES
DE AVELAR (OAB 384217/SP)
Processo 1526007-47.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - JOSE GOMES
DOS SANTOS - Vistos. Arquivem-se os autos. - ADV: PATRICIA CAPELLETTI (OAB 247496/SP)
Processo 1526519-35.2020.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas
Afins - MAIKON NATHAN SILVA FERREIRA - - IGOR FERNANDO MACEDO FERREIRA - Vistos. Determino a destruição
dos entorpecentes apreendidos e o perdimento dos valores apreendidos ao SENAD ( CNPJ 51174001/0001-93 - código de
recolhimento 202010 - GRU). Oficie-se. - ADV: ROBSON CARLOS RAMOS (OAB 400775/SP), RODRIGO SAUD DE LIMA (OAB
387837/SP)
Processo 1527440-86.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EDIR MARCOS DE OLIVEIRA
SANTOS - Diante do exposto, CONDENO o réu EDIR MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS às penas de 4 anos e 1 mês de
reclusão, no regime aberto, e 12 dias-multa, no valor mínimo unitário legal, como incurso no artigo 180, caput, e no artigo 311,
§ 2o, III, na forma do artigo 70, todos do CP. P.R.I.C. Atualize-se o histórico de partes; bem apreendido, destino a ser dado
oportunamente (fls. 14); fica(m) desde já o(s) réu(s) intimado(s) a pagar os dias-multa, em 10 dias a contar do trânsito em
julgado, com consectários legais (Banco do Brasil, Agência 1897-X, conta 139.521-1, Titular Fundo Penitenciário do Estado de
São Paulo) e custas judiciais. Fiança de fls. 49 servirá para pagamento da condenação; saldo remanescente a cargo da Vara
das Execuções. - ADV: LUCIANO NEVES VELOSO (OAB 372151/SP)
Processo 1527595-55.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MATHEUS HENRIQUE
SILVA MACEDO - - GUSTAVO DE SOUZA FERRAZ - - GUILHERME HENRIQUE BEZERRA DE SOUZA - Diante do requerido
a fls. 412/413, certifique-se o trânsito em julgado para o réu Gustavo. - ADV: VIVIANE PEREIRA DE MELO (OAB 322601/
SP), JONAS SOUSA DE MELO (OAB 322171/SP), GABRIEL FRANCISCO ALVES (OAB 392532/SP), FABIO FUJIMOTO (OAB
286543/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º