Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1519679-85.2019.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1519679-85.2019.8.26.0602
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1520863-
Partes e Advogados
Apelado: Construtora Samuel Rubinsky Netto Ltda; Advogad *** Construtora Samuel Rubinsky Netto Ltda; Advogado: Eduardo Ramos Dezena (OAB: 107641/SP); Ficam
Advogado(s): Ricardo Aparecido Lombardo (OAB: 461874, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de, José Henriq *** Ricardo Aparecido Lombardo (OAB: 461874, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de, José Henrique Avanzi (OAB: 422763, Apelado: Yassin Participacoes, Empreendimentos Ltda., Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB: 132461
Advogados e OAB
Advogado: Marcos Daniel Soeiro *** Marcos Daniel Soeiro Maas (OAB: 180074/RJ)
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE FELICE; Foro
de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1519679-85.2019.8.26.0602; IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Erika Capella Fernandes (OAB: 330995/SP) (Pro ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. curador); Apelado:
Valeria Rodrigues Galego; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1519773-37.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES
MACHADO; Foro de Campinas; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1519773-37.2022.8.26.0114; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Campinas; Advogado: Marcos Daniel Soeiro Maas (OAB: 180074/RJ)
(Procurador); Apelado: Construtora Samuel Rubinsky Netto Ltda; Advogado: Eduardo Ramos Dezena (OAB: 107641/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1520321-62.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES
MACHADO; Foro de Campinas; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1520321-62.2022.8.26.0114; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Campinas; Advogado: Marcos Daniel Soeiro Maas (OAB: 180074/
RJ) (Procurador); Apelado: Construtora Samuel Rubinsky Netto Ltda; Advogado: Eduardo Ramos Dezena (OAB: 107641/SP);
Advogado: Ricardo Aparecido Lombardo (OAB: 461874/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1520401-92.2018.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO;
Foro de Jandira; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1520401-92.2018.8.26.0299; Taxa de Licenciamento
de Estabelecimento; Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador);
Apelada: Amaro Jose dos Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1520627-97.2018.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO L
THEODÓSIO; Foro de Jandira; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1520627-97.2018.8.26.0299; ISS/ Imposto
sobre Serviços; Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada:
Alice Edgleuba Holanda Nobre; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1520863-31.2017.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
PEZARINI; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1520863-
31.2017.8.26.0090; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo;
Advogado: José Henrique Avanzi (OAB: 422763/SP) (Procurador); Apelado: Yassin Participacoes e Empreendimentos Ltda.;
Advogado: Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB: 132461/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1520998-88.2017.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES
MACHADO; Foro de Bertioga; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1520998-88.2017.8.26.0075; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Bertioga; Advogado: Marcelo Luiz Coelho Cardoso (OAB: 154969/SP)
(Procurador); Apelado: José Francisco de Oliveira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1521219-44.2018.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Jandira; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1521219-44.2018.8.26.0299;
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB:
219670/SP) (Procurador); Apelada: Joel Gomes de Oliveira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1521610-96.2018.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; WANDERLEY JOSÉ
FEDERIGHI; Foro de Jandira; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1521610-96.2018.8.26.0299; ISS/ Imposto
sobre Serviços; Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador);
Apelada: Edmilson Lopes; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1521723-50.2018.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE FELICE; Foro
de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1519679-85.2019.8.26.0602; IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Erika Capella Fernandes (OAB: 330995/SP) (Pro ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. curador); Apelado:
Valeria Rodrigues Galego; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1519773-37.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES
MACHADO; Foro de Campinas; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1519773-37.2022.8.26.0114; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Campinas; Advogado: Marcos Daniel Soeiro Maas (OAB: 180074/RJ)
(Procurador); Apelado: Construtora Samuel Rubinsky Netto Ltda; Advogado: Eduardo Ramos Dezena (OAB: 107641/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1520321-62.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES
MACHADO; Foro de Campinas; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1520321-62.2022.8.26.0114; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Campinas; Advogado: Marcos Daniel Soeiro Maas (OAB: 180074/
RJ) (Procurador); Apelado: Construtora Samuel Rubinsky Netto Ltda; Advogado: Eduardo Ramos Dezena (OAB: 107641/SP);
Advogado: Ricardo Aparecido Lombardo (OAB: 461874/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1520401-92.2018.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO;
Foro de Jandira; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1520401-92.2018.8.26.0299; Taxa de Licenciamento
de Estabelecimento; Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador);
Apelada: Amaro Jose dos Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1520627-97.2018.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO L
THEODÓSIO; Foro de Jandira; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1520627-97.2018.8.26.0299; ISS/ Imposto
sobre Serviços; Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada:
Alice Edgleuba Holanda Nobre; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1520863-31.2017.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
PEZARINI; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1520863-
31.2017.8.26.0090; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo;
Advogado: José Henrique Avanzi (OAB: 422763/SP) (Procurador); Apelado: Yassin Participacoes e Empreendimentos Ltda.;
Advogado: Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB: 132461/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1520998-88.2017.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES
MACHADO; Foro de Bertioga; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1520998-88.2017.8.26.0075; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Bertioga; Advogado: Marcelo Luiz Coelho Cardoso (OAB: 154969/SP)
(Procurador); Apelado: José Francisco de Oliveira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1521219-44.2018.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Jandira; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1521219-44.2018.8.26.0299;
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB:
219670/SP) (Procurador); Apelada: Joel Gomes de Oliveira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1521610-96.2018.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; WANDERLEY JOSÉ
FEDERIGHI; Foro de Jandira; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1521610-96.2018.8.26.0299; ISS/ Imposto
sobre Serviços; Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador);
Apelada: Edmilson Lopes; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1521723-50.2018.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º