1535707-33.2022.8.26.0050

Nº 1535707-33.2022.8.26.0050 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 11ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra
Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Daniela Pazzeto Meneghine Conceição, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos
o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JOSÉ INALDO DO AMARAL, Brasileiro,
Solteiro, RG 23315103, CPF 706.780.304-72, mãe NICE NOGUEIRA DO AMARAL, Nascido/Nascida em 10/01/1969, natural de
São Paulo, - SP, Outros Dados: (11)9549 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 5-2669 (11)2554-2294, com endereço à Rua Pedro severino bispo, 26, MALAQUIAS
CARDOSO, CEP 55119-619, Santa Cruz do Capibaribe - PE, Fone (11) 97333-9294, que, encontrando-se em local incerto e não
sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para que constitua novo defensor, no prazo de 10 dias, ficando ciente
de que não o fazendo, será automaticamente designada a Defensoria Pública para defendê-lo nos autos acima epigrafados.
Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São
Paulo, aos 15 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME
IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA (OAB 410922/SP)
RELAÇÃO Nº 0207/2025
Processo 0002725-98.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Vinicius Kunigenas
Cremonese - Wilson dos Santos Pina Júnior - - LEONARDO ALVES DA SILVA - Vistos. O Réu se viu beneficiado pelo disposto no
artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Cumpriu regularmente as obrigações impostas no acordo, razão pela qual o Ministério
Público pugnou pela extinção da punibilidade (fls. 530). Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Wilson dos Santos
Pina Júnior, nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Não havendo manifestação sobre a restituição do
celular apreendido (vide fls. 498: “Com relação ao celular apreendido (fls. 21/22), desde que comprovada a propriedade, defiro
sua devolução, porquanto não demonstrada sua relação com a prática”), autorizo sua venda em leilão, depositando-se o saldo
para o Fundo Penitenciário Nacional/FUNPEN (art. 517, §2º, da NSCGJ). Caso o valor seja inexpressivo para esta finalidade,
fica, desde já, autorizada sua destruição. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos após as
anotações e comunicações de praxe. Servirá o presente, por cópia, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ADRIANA LUCIA STEFFEN
(OAB 210453/SP), MAURO CELSO CAETANO (OAB 261109/SP), CARLOS EDUARDO AVELINO (OAB 243407/SP), RITA DE
CASSIA KUNIGENAS (OAB 407671/SP)
Processo 0010386-51.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - M.S.P. - Vistos. Nos
termos de fls. 176 (levantamento da fiança), intime-se o réu por edital. Decorrido o prazo sem manifestação do acusado, desde
já, fica deferida a transferência do valor depositado para o FUNPEN. Int. - ADV: YURI IVO PERALVA SALES (OAB 331172/SP)
Processo 0021857-20.2021.8.26.0050 (apensado ao processo 1517267-91.2019.8.26.0050) (processo principal 1517267-
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