Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1581880-97.2019.8.26.0090
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Identificação
Nº Processo: 1581880-97.2019.8.26.0090
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1581880-97.2019.8.26.0090; ITBI
Partes e Advogados
Apelado: Município de São Paulo; Advog *** Município de São Paulo; Advogada: Michele Almeida Pimentel
Advogado(s): Murilo Galeote (OAB: 257954, SP), Ficam as pa *** Murilo Galeote (OAB: 257954, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Advogados e OAB
Advogado: Rodrigo Antonio Dia *** Rodrigo Antonio Dias (OAB: 174787/SP);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
(Procurador); Interessado: Dover Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Rodrigo Antonio Dias (OAB: 174787/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
87/2024.
1581880-97.2019.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; SILVA RUSSO; Foro
das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1581880-97.2019.8.26.0090; ITBI
- Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo Fonseca
Argolo (OAB: 43169/BA) (Procurador); Advogado: Marcio Morano Reggiani (OAB: 212392/SP) (Procurador); Apelada: Edla
Participacoes Ltda; Advogado: Lucas Vicente Costa (OAB: 107334/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1583971-58.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE SILVEIRA;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1583971-58.2022.8.26.0090;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Igreja Evangélica Assembléia de Deus - Ministério Ferreira; Advogada:
Bruna Luiz de Barros Rocha Gravena (OAB: 376954/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Michele Almeida Pimentel
(OAB: 41388/PE) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1595284-16.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; ERBETTA FILHO;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1595284-16.2022.8.26.0090;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: João Darc Barucci (Herdeiro); Advogada: Alessandra da Silva Alves (OAB:
435998/SP); Advogado: Fabio Silveira de Sousa (OAB: 464920/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Michele
Almeida Pimentel (OAB: 41388/PE) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1595860-14.2019.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1595860-14.2019.8.26.0090;
ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Hedge Auditoria e Consultoria Tributária e Societaria S/s Ltda.; Advogado: Bruno
Baruel Rocha (OAB: 206581/SP); Advogado: Rafael Monteiro Barreto (OAB: 257497/SP); Apelado: Município de São Paulo;
Advogado: Murilo Galeote (OAB: 257954/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1597540-34.2019.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; ERBETTA FILHO;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1597540-34.2019.8.26.0090;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Michele Almeida Pimentel (OAB:
515359/SP) (Procurador); Apelado: BZTP PARTICIPAÇÕES LTDA; Advogado: Claudio Manoel Alves (OAB: 44785/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1598010-60.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1598010-60.2022.8.26.0090;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Paulo Oliveira de Brito; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB:
303873/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Adrienny Rubia de Oliveira Soares (OAB: 515646/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1598452-26.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; GERALDO XAVIER;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1598452-26.2022.8.26.0090;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Monteiro Ribeiro Advocacia; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro
(OAB: 303873/SP) (Procurador); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Adrienny Rubia de Oliveira Soares (OAB: 515646/
SP) (Procurador); Interessado: Marco Aurélio de Barros Chagas Jafet; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1669991-86.2021.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; WALTER BARONE;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1669991-86.2021.8.26.0090;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Yunes Fraiha Advogados; Advogado: Fábio Yunes Elias Fraiha (OAB:
180407/SP); Advogado: Carlos Henrique Pereira Pinheiro (OAB: 374399/SP); Advogado: Felipe do Prado Marangoni (OAB:
404742/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Deivisson Lemos de Paula (OAB: 515358/SP) (Procurador);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
(Procurador); Interessado: Dover Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Rodrigo Antonio Dias (OAB: 174787/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
87/2024.
1581880-97.2019.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; SILVA RUSSO; Foro
das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1581880-97.2019.8.26.0090; ITBI
- Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo Fonseca
Argolo (OAB: 43169/BA) (Procurador); Advogado: Marcio Morano Reggiani (OAB: 212392/SP) (Procurador); Apelada: Edla
Participacoes Ltda; Advogado: Lucas Vicente Costa (OAB: 107334/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1583971-58.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE SILVEIRA;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1583971-58.2022.8.26.0090;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Igreja Evangélica Assembléia de Deus - Ministério Ferreira; Advogada:
Bruna Luiz de Barros Rocha Gravena (OAB: 376954/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Michele Almeida Pimentel
(OAB: 41388/PE) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1595284-16.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; ERBETTA FILHO;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1595284-16.2022.8.26.0090;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: João Darc Barucci (Herdeiro); Advogada: Alessandra da Silva Alves (OAB:
435998/SP); Advogado: Fabio Silveira de Sousa (OAB: 464920/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Michele
Almeida Pimentel (OAB: 41388/PE) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1595860-14.2019.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1595860-14.2019.8.26.0090;
ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Hedge Auditoria e Consultoria Tributária e Societaria S/s Ltda.; Advogado: Bruno
Baruel Rocha (OAB: 206581/SP); Advogado: Rafael Monteiro Barreto (OAB: 257497/SP); Apelado: Município de São Paulo;
Advogado: Murilo Galeote (OAB: 257954/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1597540-34.2019.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; ERBETTA FILHO;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1597540-34.2019.8.26.0090;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Michele Almeida Pimentel (OAB:
515359/SP) (Procurador); Apelado: BZTP PARTICIPAÇÕES LTDA; Advogado: Claudio Manoel Alves (OAB: 44785/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1598010-60.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1598010-60.2022.8.26.0090;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Paulo Oliveira de Brito; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB:
303873/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Adrienny Rubia de Oliveira Soares (OAB: 515646/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1598452-26.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; GERALDO XAVIER;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1598452-26.2022.8.26.0090;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Monteiro Ribeiro Advocacia; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro
(OAB: 303873/SP) (Procurador); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Adrienny Rubia de Oliveira Soares (OAB: 515646/
SP) (Procurador); Interessado: Marco Aurélio de Barros Chagas Jafet; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1669991-86.2021.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; WALTER BARONE;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1669991-86.2021.8.26.0090;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Yunes Fraiha Advogados; Advogado: Fábio Yunes Elias Fraiha (OAB:
180407/SP); Advogado: Carlos Henrique Pereira Pinheiro (OAB: 374399/SP); Advogado: Felipe do Prado Marangoni (OAB:
404742/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Deivisson Lemos de Paula (OAB: 515358/SP) (Procurador);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º