18.32 As alterações de legislação com entrada em vigor até a data de publicação deste edit...

18.32 As alterações de legislação com entrada em vigor até a data de publicação deste edital serão
objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação constantes do item 19 deste
edital.
18.33 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações
em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos
objetos de avaliação constantes do item 19 deste edital.
18.33.1 As jurisprudência ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s dos tribunais superiores poderão ser consideradas para fins de elaboração de
questões desde que publicadas até 30 dias antes da data de realização das provas.
18.34 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro
edital.
18.35 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso.
19 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO
19.1 As questões das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento
memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de
valorizar a capacidade de raciocínio.
19.2 Cada questão das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.
19.3 CONHECIMENTOS
19.3.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.
CONHECIMENTOS
REGISTROS PÚBLICOS: 1 Serviços notariais e de registros. 1.1 Natureza e espécie. 2 Teoria Geral dos
Atos Notariais. 2.1 Princípios. 2.2 Espécies. 2.3 Objeto. 2.4 Finalidade. 2.5 Função. 2.6 Fé pública
notarial. 2.7 Delegações e aspecto institucional dos serviços notariais. 3 Teoria Geral dos Registros
Públicos. 3.1 Princípios. 3.2 Espécies. 3.3 Objeto. 3.4 Finalidade. 3.5 Função. 3.6 Fé pública registrária.
3.7 Delegação e aspecto institucional dos serviços de registros públicos. 4 Lei de Registros Públicos (Lei
nº 6.015/1973 e suas alterações). 4.1 Atribuições. 4.2 Escrituração. 4.3 Ordem do Serviço. 4.4
Publicidade. 4.5 Conservação e Responsabilidade. 5 Lei nº 8.935/1994 e suas alterações. 6 Lei nº
10.169/2000. 7 Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 8 Normas do Pessoal dos Serviços
Extrajudiciais. 9 Legislação que regula os contratos empregatícios nos cartórios – CLT. 10 Noções gerais
de documentos eletrônicos e de informática aplicada aos serviços notariais e de registros. 11 Assinatura
e certificação digital. 12 Títulos e certidões em meio digital. 13 Deontologia. 13.1 Direitos e deveres de
Tabeliães, Oficiais de Registro e seus prepostos perante o Tribunal de Justiça, a Corregedoria Geral da
Justiça e o Juiz Corregedor Permanente. 13.2 Direitos e deveres perante o Conselho Nacional de Justiça.
14 Instruções normativas da Receita Federal e INSS relativas aos atos notariais e registrais.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.1 Normas de eficácia plena,
contida e limitada. 1.2 Normas programáticas. 1.3 Controle de constitucionalidade. 2 Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988. 2.1 Preâmbulo da Constituição. 2.2 Princípios fundamentais. 2.3
Direitos e garantias fundamentais. 2.4 Administração Pública. 2.4.1 Organização político-administrativa
do Estado. 2.4.2 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 2.5
Poder Executivo. 2.5.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 2.6 Poder
Legislativo. 2.6.1 Estrutura. 2.6.2 Funcionamento e atribuições. 2.6.3 Processo legislativo. 2.6.4
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 2.6.5 Comissões parlamentares de inquérito. 2.7 Poder
Judiciário. 2.7.1 Disposições gerais. 2.7.2 Órgãos do Poder Judiciário. 2.7.2.1 Organização e
competências do Conselho Nacional de Justiça. 2.8 Funções essenciais à justiça. 3. Tributação e
Orçamento. 3.1 Sistema Tributário Nacional. 3.2 Ordem Econômica e Financeira. 4. Ordem Social. 4.1
Seguridade social; educação, cultura e desporto; meio ambiente; família, criança e adolescente, jovem e
idoso; índios. 5 Constituição do Estado de Santa Catarina.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito
administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos,
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Disponibilizado - 01/04/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11672 Caderno de Anexos Página 38 de 1491