Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
18º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital
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Identificação
Nº Processo: 1146173-30.2024.8.26.0100
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Região Oeste
Partes e Advogados
Apelado: 18º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital *** 18º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) -
Réu(s): 18º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca *** 18º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, Magistrado(a) Francisco Loureiro
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1146173-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Flavia Abreu Ribeiro
- Apelado: 18º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) -
Deram provimento à apelação para julgar improcedente a dúvida e determinar o registro da escritura pública de instituição de
bem de família (fls ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . 10/15) na matrícula nº 131.032 do 18º Registro de Imóveis da Capital, v.u. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA
QUE MANTEVE O ÓBICE AO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO. A
RECORRENTE ARGUMENTA QUE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA TEM POR OBJETO IMÓVEL ADQUIRIDO
MEDIANTE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E QUE NÃO HÁ PROIBIÇÃO LEGAL PARA TAL CONSTITUIÇÃO
SOBE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE DEVEDORES FIDUCIANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL INSTITUIR BEM DE FAMÍLIA SOBRE IMÓVEL ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE, CONSIDERANDO A NATUREZA DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DOS DIREITOS DO DEVEDOR
FIDUCIANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA TEM NATUREZA JURÍDICA DE GARANTIA REAL,
POR FORÇA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART., 1367 CC) AFETADA SOMENTE À SATISFAÇÃO DE UM CRÉDITO. NÃO
SE NÃO SE EQUIPARA AO DIREITO DE PROPRIEDADE, TANTO ASSIM QUE, SOLVIDO O CRÉDITO, RETORNA AO DOMÍNIO
DO DEVEDOR FIDUCIANTE .INDEPENDENTEMENTE DE NOVO NEGÓCIO JURÍDICO.4. O CÓDIGO CIVIL NÃO LIMITA A
CONSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA AO TITULAR DA PROPRIEDADE PLENA. DIREITO DO DEVEDOR FIDUCIANTE TEM A
NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO, DOTADO DE VALOR ECONÔMICO, PODENDO SER PENHORADO
POR TERCEIROS. DO MESMO MODO QUE NÃO HÁ ÓBICE À INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL SOBRE
IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA, TAMBÉM SE ADMITE QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE INSTITUA O BEM DE FAMÍLIA
SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DOS QUAIS É TITULAR. .IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO: 1. A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO IMPEDE A INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA PELO DEVEDOR
FIDUCIANTE. 2. A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA NÃO É OPONÍVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:-
CC, ARTS. 1.231, 1.367, 1.368-B, 1.714, 1.715. - Advs: Flavia Abreu Ribeiro (OAB: 210903/SP)
SEÇÃO III
MAGISTRATURA
Subseção I - MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS
SEMA 3.3
SEMA 3.3.1 – DESIGNAÇÕES CAPITAL
JUÍZES DE DIREITO AUXILIARES DA CAPITAL
Dra. LUANA STRAPAZZON DE ALMEIDA, JUIZ(A) DE DIREITO AUXILIAR, São Paulo, para assumir, Vara da Região Oeste
de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher em 10/03/2025 e de 12/03/2025 a 13/03/2025, sem prejuízo da designação
anterior, em substituição à Dra. MÁRIAM JOAQUIM.
Dr. RODRIGO JAE HWA AN, JUIZ(A) DE DIREITO AUXILIAR, Capital, para responder pelo final do Titular I, 16ª Vara Cível -
Capital em 05/03/2025, sem prejuízo da designação anterior.
Dr. FAUSTO DALMASCHIO FERREIRA, JUIZ(A) DE DIREITO AUXILIAR, São Paulo, para responder pelo final do Titular I,
11ª Vara da Fazenda Pública - Capital em 05/03/2025, sem prejuízo da designação anterior, em substituição ao Dr. RENATO
AUGUSTO PEREIRA MAIA.
Dra. PAULA MARIE KONNO, JUIZ(A) DE DIREITO AUXILIAR, São Paulo, para responder pelo final do Titular II, 5ª Vara
Criminal - Capital em 28/02/2025, sem prejuízo da designação anterior, em substituição à Dra. ANDREA COPPOLA BRIÃO.
Dra. TANIA DA SILVA AMORIM FIUZA, JUIZ(A) DE DIREITO AUXILIAR, São Paulo, para assumir, 2ª Vara de Crimes
Praticados Contra Crianças e Adolescentes da Comarca de São Paulo em 24/02/2025, sem prejuízo da designação anterior.
Dra. FERNANDA OLIVEIRA SILVA, JUIZ(A) DE DIREITO AUXILIAR, Capital, para responder pelo final do Titular I, 30ª Vara
Criminal - Capital em 18/02/2025, sem prejuízo da designação anterior, em substituição à Dra. ANA CAROLINA MUNHOZ DE
ALMEIDA.
Dr. RAFAEL SAVIANO PIROZZI, JUIZ(A) DE DIREITO AUXILIAR, São Paulo, para assumir, Vara das Execuções Fiscais
Municipais da Fazenda Pública da Comarca da Capital em 28/02/2025, sem prejuízo da designação anterior, em substituição à
Dra. CAROLINA BERTHOLAZZI.
Dr. BRUNO SANTOS VILELA, JUIZ(A) DE DIREITO AUXILIAR, Capital, para assumir, Vara Criminal do Foro Regional IV -
Lapa de 05/03/2025 a 13/03/2025, sem prejuízo da designação anterior.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Flavia Abreu Ribeiro
- Apelado: 18º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) -
Deram provimento à apelação para julgar improcedente a dúvida e determinar o registro da escritura pública de instituição de
bem de família (fls ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . 10/15) na matrícula nº 131.032 do 18º Registro de Imóveis da Capital, v.u. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA
QUE MANTEVE O ÓBICE AO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO. A
RECORRENTE ARGUMENTA QUE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA TEM POR OBJETO IMÓVEL ADQUIRIDO
MEDIANTE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E QUE NÃO HÁ PROIBIÇÃO LEGAL PARA TAL CONSTITUIÇÃO
SOBE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE DEVEDORES FIDUCIANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL INSTITUIR BEM DE FAMÍLIA SOBRE IMÓVEL ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE, CONSIDERANDO A NATUREZA DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DOS DIREITOS DO DEVEDOR
FIDUCIANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA TEM NATUREZA JURÍDICA DE GARANTIA REAL,
POR FORÇA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART., 1367 CC) AFETADA SOMENTE À SATISFAÇÃO DE UM CRÉDITO. NÃO
SE NÃO SE EQUIPARA AO DIREITO DE PROPRIEDADE, TANTO ASSIM QUE, SOLVIDO O CRÉDITO, RETORNA AO DOMÍNIO
DO DEVEDOR FIDUCIANTE .INDEPENDENTEMENTE DE NOVO NEGÓCIO JURÍDICO.4. O CÓDIGO CIVIL NÃO LIMITA A
CONSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA AO TITULAR DA PROPRIEDADE PLENA. DIREITO DO DEVEDOR FIDUCIANTE TEM A
NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO, DOTADO DE VALOR ECONÔMICO, PODENDO SER PENHORADO
POR TERCEIROS. DO MESMO MODO QUE NÃO HÁ ÓBICE À INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL SOBRE
IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA, TAMBÉM SE ADMITE QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE INSTITUA O BEM DE FAMÍLIA
SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DOS QUAIS É TITULAR. .IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO: 1. A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO IMPEDE A INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA PELO DEVEDOR
FIDUCIANTE. 2. A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA NÃO É OPONÍVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:-
CC, ARTS. 1.231, 1.367, 1.368-B, 1.714, 1.715. - Advs: Flavia Abreu Ribeiro (OAB: 210903/SP)
SEÇÃO III
MAGISTRATURA
Subseção I - MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS
SEMA 3.3
SEMA 3.3.1 – DESIGNAÇÕES CAPITAL
JUÍZES DE DIREITO AUXILIARES DA CAPITAL
Dra. LUANA STRAPAZZON DE ALMEIDA, JUIZ(A) DE DIREITO AUXILIAR, São Paulo, para assumir, Vara da Região Oeste
de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher em 10/03/2025 e de 12/03/2025 a 13/03/2025, sem prejuízo da designação
anterior, em substituição à Dra. MÁRIAM JOAQUIM.
Dr. RODRIGO JAE HWA AN, JUIZ(A) DE DIREITO AUXILIAR, Capital, para responder pelo final do Titular I, 16ª Vara Cível -
Capital em 05/03/2025, sem prejuízo da designação anterior.
Dr. FAUSTO DALMASCHIO FERREIRA, JUIZ(A) DE DIREITO AUXILIAR, São Paulo, para responder pelo final do Titular I,
11ª Vara da Fazenda Pública - Capital em 05/03/2025, sem prejuízo da designação anterior, em substituição ao Dr. RENATO
AUGUSTO PEREIRA MAIA.
Dra. PAULA MARIE KONNO, JUIZ(A) DE DIREITO AUXILIAR, São Paulo, para responder pelo final do Titular II, 5ª Vara
Criminal - Capital em 28/02/2025, sem prejuízo da designação anterior, em substituição à Dra. ANDREA COPPOLA BRIÃO.
Dra. TANIA DA SILVA AMORIM FIUZA, JUIZ(A) DE DIREITO AUXILIAR, São Paulo, para assumir, 2ª Vara de Crimes
Praticados Contra Crianças e Adolescentes da Comarca de São Paulo em 24/02/2025, sem prejuízo da designação anterior.
Dra. FERNANDA OLIVEIRA SILVA, JUIZ(A) DE DIREITO AUXILIAR, Capital, para responder pelo final do Titular I, 30ª Vara
Criminal - Capital em 18/02/2025, sem prejuízo da designação anterior, em substituição à Dra. ANA CAROLINA MUNHOZ DE
ALMEIDA.
Dr. RAFAEL SAVIANO PIROZZI, JUIZ(A) DE DIREITO AUXILIAR, São Paulo, para assumir, Vara das Execuções Fiscais
Municipais da Fazenda Pública da Comarca da Capital em 28/02/2025, sem prejuízo da designação anterior, em substituição à
Dra. CAROLINA BERTHOLAZZI.
Dr. BRUNO SANTOS VILELA, JUIZ(A) DE DIREITO AUXILIAR, Capital, para assumir, Vara Criminal do Foro Regional IV -
Lapa de 05/03/2025 a 13/03/2025, sem prejuízo da designação anterior.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º