Processo ativo
18º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Não
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Identificação
Nº Processo: 1149015-80.2024.8.26.0100
Partes e Advogados
Apelado: 18º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - *** 18º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Não
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1149015-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ester de Souza Xavier -
Apelado: 18º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Não
conheceram da apelação, mantendo-se integralmente a sentença, v u. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO
DE IMÓVEIS. NÃO CONHECIMENTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .I. CASO EM EXAME(1.)APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE
A QUALIFICAÇÃO NEGATIVA AO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA DOS BENS DEIXADOS POR DE CUJUS, CASADA
PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, REFERENTE A TOTALIDADE DO IMÓVEL. A APELANTE SUSTENTA
QUE A QUALIFICAÇÃO NEGATIVA NÃO DEVE PREVALECER, POIS O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO COM RECURSOS PRÓPRIOS
DA FALECIDA, ENQUANTO SEPARADA DE FATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR SE A QUALIFICAÇÃO NEGATIVA DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA É VÁLIDA, CONSIDERANDO
A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS E A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO
ESTADO CIVIL DA DE CUJUS NO REGISTRO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELAÇÃO NÃO FOI CONHECIDA
DEVIDO À IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS, O QUE PREJUDICA A DÚVIDA.4. A QUALIFICAÇÃO
NEGATIVA DO TÍTULO FOI MANTIDA POR DESCUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL, UMA VEZ
QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, EM
MANCOMUNHÃO, SEM RECONHECIMENTO JUDICIAL DE AQUISIÇÃO EXCLUSIVA PELA FALECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA
DOCUMENTAL SEGURA NO SENTIDO DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO.IV. DISPOSITIVO
E TESE5. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS
REGISTRÁRIAS PREJUDICA A DÚVIDA. 2. A QUALIFICAÇÃO NEGATIVA DO TÍTULO DEVE SER MANTIDA EM RESPEITO
AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 6.015/73, ARTS. 195 E 237; CÓDIGO CIVIL,
ART. 1.228.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001028-25.2024.8.26.0590, REL. FRANCISCO LOUREIRO,
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, J. 19/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007346-58.2023.8.26.0590, REL.
FRANCISCO LOUREIRO, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, J. 12/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001719-
95.2023.8.26.0615, REL. FRANCISCO LOUREIRO, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, J. 29/08/2024. - Advs:
Fernanda Leite Dansiguer (OAB: 323344/SP) - Bruno Oliveira de Araujo (OAB: 458881/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ester de Souza Xavier -
Apelado: 18º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Não
conheceram da apelação, mantendo-se integralmente a sentença, v u. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO
DE IMÓVEIS. NÃO CONHECIMENTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .I. CASO EM EXAME(1.)APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE
A QUALIFICAÇÃO NEGATIVA AO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA DOS BENS DEIXADOS POR DE CUJUS, CASADA
PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, REFERENTE A TOTALIDADE DO IMÓVEL. A APELANTE SUSTENTA
QUE A QUALIFICAÇÃO NEGATIVA NÃO DEVE PREVALECER, POIS O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO COM RECURSOS PRÓPRIOS
DA FALECIDA, ENQUANTO SEPARADA DE FATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR SE A QUALIFICAÇÃO NEGATIVA DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA É VÁLIDA, CONSIDERANDO
A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS E A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO
ESTADO CIVIL DA DE CUJUS NO REGISTRO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELAÇÃO NÃO FOI CONHECIDA
DEVIDO À IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS, O QUE PREJUDICA A DÚVIDA.4. A QUALIFICAÇÃO
NEGATIVA DO TÍTULO FOI MANTIDA POR DESCUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL, UMA VEZ
QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, EM
MANCOMUNHÃO, SEM RECONHECIMENTO JUDICIAL DE AQUISIÇÃO EXCLUSIVA PELA FALECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA
DOCUMENTAL SEGURA NO SENTIDO DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO.IV. DISPOSITIVO
E TESE5. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS
REGISTRÁRIAS PREJUDICA A DÚVIDA. 2. A QUALIFICAÇÃO NEGATIVA DO TÍTULO DEVE SER MANTIDA EM RESPEITO
AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 6.015/73, ARTS. 195 E 237; CÓDIGO CIVIL,
ART. 1.228.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001028-25.2024.8.26.0590, REL. FRANCISCO LOUREIRO,
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, J. 19/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007346-58.2023.8.26.0590, REL.
FRANCISCO LOUREIRO, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, J. 12/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001719-
95.2023.8.26.0615, REL. FRANCISCO LOUREIRO, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, J. 29/08/2024. - Advs:
Fernanda Leite Dansiguer (OAB: 323344/SP) - Bruno Oliveira de Araujo (OAB: 458881/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º