18. Teoria das Circunstâncias. Circunstâncias judiciais. Circunstâncias legais

18. Teoria das Circunstâncias. Circunstâncias judiciais. Circunstâncias legais.
Circunstâncias legais. Circunstâncias agravantes. Reincidência. Conceito e elementos da
reincidência. Espécies e efeitos da reincidência. Agravantes no concurso de pessoas.
Circunstâncias atenuantes. Causas de aumento e de diminuição de pena. Qualificadoras;
19. Teorias da pena. Conceito. Espécies. Fundamentos e fins da pena. Teorias absolutas,
relativas ou unitárias (ecléticas), Classificação das penas;
20. Sistemas ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. penitenciários;
21. Princípios da Execução Penal: Princípio da legalidade; Princípio do devido processo
legal; princípio da humanidade; princípio da jurisdicionalidade; princípios do contraditório e da
ampla defesa; princípio da publicidade. Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal: Do
objeto da execução penal; da jurisdição do Juízo da Execução; dos presos provisórios,
condenados pela Justiça Eleitoral ou Militar; delitos não atingidos pela sentença ou pela lei; a
comunidade como ente colaborador. Classificação dos condenados: exame de personalidade
e exame criminológico. Assistência: assistência material, assistência à saúde, assistência
educacional, assistência social, assistência religiosa, assistência ao egresso. Trabalho:
trabalho interno e externo. Deveres e direitos do preso. Disciplina: Faltas disciplinares, regime
disciplinar diferenciado, sanções, aplicação das sanções e procedimento disciplinar;
22. Órgãos da Execução Penal. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciaria.
Juízo da Execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Departamentos penitenciários.
Departamento Penitenciário Nacional. Departamento Penitenciário local. Direção administrativa
e de pessoal dos estabelecimentos penais. Patronato. Conselho da Comunidade. Defensoria
Pública;
23. Estabelecimentos penais. Penitenciária. Colônia agrícola, industrial ou similar. Casa do
albergado. Centro de Observação. Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Cadeia
Pública;
24. Penas privativas de liberdade e execução das penas em espécie: Reclusão e
Detenção. Guia de recolhimento. Cálculo de liquidação e soma das penas. Superveniência de
doença mental. Regimes. Soma e unificação de pena, detração, remição e fixação de regime.
Progressão de regime: requisito objetivo e subjetivo, progressão nos crimes hediondos ou
equiparados, regime aberto. Progressão por saltos. Regressão de regime. Monitoração
eletrônica. Permissão de saída prisional. Saída temporária. Requisitos para a concessão da
saída temporária. Condições legais de fiscalização. Prazo para saída temporária. Revogação
da saída temporária. Remição. Contagem do tempo remido. Decisão judicial. Perda do tempo
remido. Tempo remido e benefícios;
25. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Perda de bens e valores.
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Interdição temporária de direitos:
proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandado eletivo;
proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial,
de licença ou autorização do poder público; suspensão de autorização ou de habilitação para
dirigir veículo; proibição de frequentar determinados lugares; proibição de inscrever-se em
concurso, avaliação ou exames públicos. Limitação de fim de semana. Substituição. Conversão
da pena na execução. Fiscalização e regras para execução;
26. Pena de multa. Conceito. Natureza Jurídica. Sistemas de cominação de multa penal.
Aplicação da pena de multa. Pagamento e parcelamento. Conversão e suspensão da pena de
multa. Da prescrição da pena de multa na execução;

Disponibilizado - 15/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11766 Caderno de Anexos Página 56 de 72