Processo ativo
TJ-SP
2º Oficial de Registro de Imóveis
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1040487-41.2023.8.26.0405
Tribunal: TJ-SP
Partes e Advogados
Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca d *** 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Osasco - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
Réu(s): 2º Oficial de Registro de Imóveis, Anexos da Comarca d *** 2º Oficial de Registro de Imóveis, Anexos da Comarca de Osasco, Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1040487-41.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Rogério Davi Sanchez
- Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Osasco - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
Geral) - Negaram provimento à apelação, v.u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS.
IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A QUALIFICAÇÃO
NEGATIVA AO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, DEVIDO À FALTA DE CUMPRIMENTO
DAS EXIGÊNCIAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E ALIENANTES, CONFORME PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE
SUBJETIVA E CONTINUIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 176 DA LEI 6.015/73.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A QUALIFICAÇÃO NEGATIVA DO REGISTRO, BASEADA NA FALTA
DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DOS PROPRIETÁRIOS E ALIENANTES, DEVE
SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA EXIGE QUE O TÍTULO ATENDA AOS
REQUISITOS LEGAIS PARA REGISTRO, INCLUINDO A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS.4. A EXIGÊNCIA
DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE CASAMENTO E DOCUMENTOS PESSOAIS É NECESSÁRIA PARA GARANTIR
A CONTINUIDADE E A SEGURANÇA JURÍDICA DO REGISTRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUALIFICAÇÃO NEGATIVA DO TÍTULO É MANTIDA DEVIDO À FALTA DE DOCUMENTOS
QUE COMPROVEM A IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DOS PROPRIETÁRIOS E ALIENANTES. 2. A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA ESPECIALIDADE SUBJETIVA É POSSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS, MAS NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO.
LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 6.015/73, ART. 176, §1º, II, ITEM 4.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0013045-
15.2015.8.26.0562, REL. PEREIRA CALÇAS, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, J. 02.06.2016. - Advs: Jorge Silva
Zaiden (OAB: 484134/SP) - Daniel Nogueira Alves (OAB: 210567/SP)
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Rogério Davi Sanchez
- Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Osasco - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
Geral) - Negaram provimento à apelação, v.u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS.
IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A QUALIFICAÇÃO
NEGATIVA AO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, DEVIDO À FALTA DE CUMPRIMENTO
DAS EXIGÊNCIAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E ALIENANTES, CONFORME PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE
SUBJETIVA E CONTINUIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 176 DA LEI 6.015/73.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A QUALIFICAÇÃO NEGATIVA DO REGISTRO, BASEADA NA FALTA
DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DOS PROPRIETÁRIOS E ALIENANTES, DEVE
SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA EXIGE QUE O TÍTULO ATENDA AOS
REQUISITOS LEGAIS PARA REGISTRO, INCLUINDO A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS.4. A EXIGÊNCIA
DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE CASAMENTO E DOCUMENTOS PESSOAIS É NECESSÁRIA PARA GARANTIR
A CONTINUIDADE E A SEGURANÇA JURÍDICA DO REGISTRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUALIFICAÇÃO NEGATIVA DO TÍTULO É MANTIDA DEVIDO À FALTA DE DOCUMENTOS
QUE COMPROVEM A IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DOS PROPRIETÁRIOS E ALIENANTES. 2. A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA ESPECIALIDADE SUBJETIVA É POSSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS, MAS NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO.
LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 6.015/73, ART. 176, §1º, II, ITEM 4.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0013045-
15.2015.8.26.0562, REL. PEREIRA CALÇAS, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, J. 02.06.2016. - Advs: Jorge Silva
Zaiden (OAB: 484134/SP) - Daniel Nogueira Alves (OAB: 210567/SP)