Processo ativo
2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos
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Identificação
Nº Processo: 1007484-75.2024.8.26.0562
Partes e Advogados
Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos *** 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral)
Réu(s): 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca *** 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, Magistrado(a) Francisco Loureiro
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1007484-75.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Olidia Maria Bandini
- Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral)
- Deram provimento à apelação para permitir o ingresso do título ao fólio, v.u. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.
REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DÚVIDA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA
CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE ÓBICE AO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA DO IMÓVEL DEVIDO À FALTA DE
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA QUALIFICAÇÃO DOS HERDEIROS E NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO PLANO
DE PARTILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS EXIGÊNCIAS
PARA O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA SÃO VÁLIDAS, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO JÁ APRESENTADA NO
PROCESSO DE INVENTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CERTIDÕES NECESSÁRIAS FORAM JUNTADAS AO PROCESSO
DE INVENTÁRIO, PERMITINDO A IDENTIFICAÇÃO DOS HERDEIROS, O QUE É SUFICIENTE PARA O REGISTRO.4.
O PLANO DE PARTILHA FOI RETIFICADO CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL, INCLUINDO A TOTALIDADE DO
IMÓVEL, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E ESPECIALIDADE SUBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO INVENTÁRIO É SUFICIENTE
PARA O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA, PROPORCIONANDO A RAZOÁVEL IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES
DE DIREITO. 2. O ADITAMENTO DO PLANO DE PARTILHA, CONFORME DECISÃO JUDICIAL, ATENDE AOS REQUISITOS
LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.015/73, ART. 176, § 1º, III, 2, “A”; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.667 E 1.829; CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART. 651.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO CÍVEL
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Olidia Maria Bandini
- Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral)
- Deram provimento à apelação para permitir o ingresso do título ao fólio, v.u. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.
REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DÚVIDA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA
CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE ÓBICE AO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA DO IMÓVEL DEVIDO À FALTA DE
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA QUALIFICAÇÃO DOS HERDEIROS E NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO PLANO
DE PARTILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS EXIGÊNCIAS
PARA O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA SÃO VÁLIDAS, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO JÁ APRESENTADA NO
PROCESSO DE INVENTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CERTIDÕES NECESSÁRIAS FORAM JUNTADAS AO PROCESSO
DE INVENTÁRIO, PERMITINDO A IDENTIFICAÇÃO DOS HERDEIROS, O QUE É SUFICIENTE PARA O REGISTRO.4.
O PLANO DE PARTILHA FOI RETIFICADO CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL, INCLUINDO A TOTALIDADE DO
IMÓVEL, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E ESPECIALIDADE SUBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO INVENTÁRIO É SUFICIENTE
PARA O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA, PROPORCIONANDO A RAZOÁVEL IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES
DE DIREITO. 2. O ADITAMENTO DO PLANO DE PARTILHA, CONFORME DECISÃO JUDICIAL, ATENDE AOS REQUISITOS
LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.015/73, ART. 176, § 1º, III, 2, “A”; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.667 E 1.829; CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART. 651.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO CÍVEL