Processo ativo
2º Oficial de Registro de Imovéis e Anexos da Comarca de Guarulhos - Magistrado(a) Francisco
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Identificação
Nº Processo: 1014989-64.2024.8.26.0224
Partes e Advogados
Apelado: 2º Oficial de Registro de Imovéis e Anexos da *** 2º Oficial de Registro de Imovéis e Anexos da Comarca de Guarulhos - Magistrado(a) Francisco
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1014989-64.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Adalberto Fábio
da Cunha e outro - Apelado: 2º Oficial de Registro de Imovéis e Anexos da Comarca de Guarulhos - Magistrado(a) Francisco
Loureiro(Corregedor Geral) - Negaram provimento à apelação, v u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO
DE IMÓVEIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE
MANTEVE ÓBICES AO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA REFERENTE A IMÓVEL DA
COMARCA DE GUARULHOS/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE: A) SE HÁ PERTINÊNCIA EM PROCLAMAR
A CONEXÃO E REUNIR PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS DE DÚVIDA RELACIONADOS AO MESMO
IMÓVEL E PARTES; B) SE HÁ POSSIBILIDADE DE REGISTRAR A ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA
CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO ANTERIOR DA CADEIA DOMINIAL; E C) SE HÁ NECESSIDADE
DE RETIFICAÇÃO DO TÍTULO PARA CONSTAR A TOTALIDADE DO IMÓVEL EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO
ATRIBUTIVO DA PROPRIEDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PROCESSO DE DÚVIDA DEVE SE RESTRINGIR À ANÁLISE
DA EXIGÊNCIA DO OFICIAL DE REGISTRO CONTIDA NA NOTA DEVOLUTIVA IMPUGNADA, NÃO SENDO PERTINENTE
REUNIR OUTROS PROCESSOS DE DÚVIDA PARA JULGAMENTO CONJUNTO. 4. É NECESSÁRIO O ENCADEAMENTO
PERFEITO ENTRE AS INFORMAÇÕES INSCRITAS E AS QUE SE PRETENDEM INSCREVER, CONFORME O PRINCÍPIO DA
CONTINUIDADE. 5. O TÍTULO APRESENTADO NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE, POIS O “DE CUJUS” NÃO
FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NA TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA, ALÉM DE HAVER INCONSISTÊNCIA NO PERCENTUAL DO
IMÓVEL PARTILHADO, CONSIDERADO TÍTULO PRECEDENTE APRESENTADO A REGISTRO E EM RELAÇÃO AO QUAL HÁ
DÚVIDA SUSCITADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.7. TESE DE JULGAMENTO: 1. O
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE EXIGE QUE O OUTORGANTE CONSTE COMO TITULAR NO REGISTRO. 2. A RETIFICAÇÃO
DO TÍTULO É NECESSÁRIA PARA ADEQUAÇÃO AO TÍTULO AQUISITIVO DA PROPRIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI
Nº 6.015/73, ARTS. 11, 182, 195, 198, 203. JURISPRUDÊNCIA CITADA: APELAÇÕES N. 0001065-55.2016.8.26.0459 E N.
1014553-84.2022.8.26.0577. - Advs: Aparecido Conceição da Encarnação (OAB: 254243/SP)
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Adalberto Fábio
da Cunha e outro - Apelado: 2º Oficial de Registro de Imovéis e Anexos da Comarca de Guarulhos - Magistrado(a) Francisco
Loureiro(Corregedor Geral) - Negaram provimento à apelação, v u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO
DE IMÓVEIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE
MANTEVE ÓBICES AO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA REFERENTE A IMÓVEL DA
COMARCA DE GUARULHOS/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE: A) SE HÁ PERTINÊNCIA EM PROCLAMAR
A CONEXÃO E REUNIR PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS DE DÚVIDA RELACIONADOS AO MESMO
IMÓVEL E PARTES; B) SE HÁ POSSIBILIDADE DE REGISTRAR A ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA
CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO ANTERIOR DA CADEIA DOMINIAL; E C) SE HÁ NECESSIDADE
DE RETIFICAÇÃO DO TÍTULO PARA CONSTAR A TOTALIDADE DO IMÓVEL EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO
ATRIBUTIVO DA PROPRIEDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PROCESSO DE DÚVIDA DEVE SE RESTRINGIR À ANÁLISE
DA EXIGÊNCIA DO OFICIAL DE REGISTRO CONTIDA NA NOTA DEVOLUTIVA IMPUGNADA, NÃO SENDO PERTINENTE
REUNIR OUTROS PROCESSOS DE DÚVIDA PARA JULGAMENTO CONJUNTO. 4. É NECESSÁRIO O ENCADEAMENTO
PERFEITO ENTRE AS INFORMAÇÕES INSCRITAS E AS QUE SE PRETENDEM INSCREVER, CONFORME O PRINCÍPIO DA
CONTINUIDADE. 5. O TÍTULO APRESENTADO NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE, POIS O “DE CUJUS” NÃO
FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NA TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA, ALÉM DE HAVER INCONSISTÊNCIA NO PERCENTUAL DO
IMÓVEL PARTILHADO, CONSIDERADO TÍTULO PRECEDENTE APRESENTADO A REGISTRO E EM RELAÇÃO AO QUAL HÁ
DÚVIDA SUSCITADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.7. TESE DE JULGAMENTO: 1. O
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE EXIGE QUE O OUTORGANTE CONSTE COMO TITULAR NO REGISTRO. 2. A RETIFICAÇÃO
DO TÍTULO É NECESSÁRIA PARA ADEQUAÇÃO AO TÍTULO AQUISITIVO DA PROPRIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI
Nº 6.015/73, ARTS. 11, 182, 195, 198, 203. JURISPRUDÊNCIA CITADA: APELAÇÕES N. 0001065-55.2016.8.26.0459 E N.
1014553-84.2022.8.26.0577. - Advs: Aparecido Conceição da Encarnação (OAB: 254243/SP)