Processo ativo
2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mogi das
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Identificação
Nº Processo: 1007386-14.2024.8.26.0361
Partes e Advogados
Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis *** 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mogi das
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1007386-14.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Kkids
Comercio Atacadista de Brinquedos Eireli - Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mogi das
Cruzes - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Negaram provimento à apelação, mantendo a procedência
da dúvida, por razão diversa da sentença, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. v.u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS.
TÍTULO JUDICIAL QUE SE SUBMETE À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O
TÍTULO JUDICIAL E A DESCRIÇÃO DO IMÓVEL NA MATRÍCULA. NÃO ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO, POR RAZÃO DIVERSA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO
CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A RECUSA AO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL, ALEGANDO
NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PRÉVIA DA ÁREA REMANESCENTE À DESMEMBRADA MEDIANTE A RETIFICAÇÃO
DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE O TÍTULO JUDICIAL PODE INGRESSAR NO FÓLIO REAL INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA RETIFICAÇÃO DE
REGISTRO DO IMÓVEL PARA REGULARIZAÇÃO DA ÁREA QUE RESTOU APÓS DESMEMBRAMENTO PARCIAL. 3. CASO
POSITIVO, É PRECISO AFERIR SE HÁ CORRESPONDÊNCIA ENTRE A DESCRIÇÃO DO IMÓVEL NO TÍTULO JUDICIAL
E NO FÓLIO REAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O TÍTULO JUDICIAL SUBMETE-SE À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL PELO
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, QUE GOZA DE INDEPENDÊNCIA NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO (ART. 28 DA LEI Nº
8.935/1994).5. HOUVESSE IDENTIDADE NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL NO TÍTULO JUDICIAL E NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA,
O REGISTRO PODERIA SER EFETIVADO, RELEGANDO-SE PARA MOMENTO POSTERIOR A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO
DA ÁREA REMANESCENTE, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA.6. NO CASO, A FALTA DE
CORRESPONDÊNCIA ENTRE A DESCRIÇÃO DO IMÓVEL NO TÍTULO E NA MATRÍCULA IMPEDE O REGISTRO, EXIGINDO
RETIFICAÇÃO PRÉVIA DO TÍTULO PARA GARANTIR A ESPECIALIDADE OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO
DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS TÍTULOS JUDICIAIS SUBMETEM-SE À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL PELO
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 2. HAVENDO IDENTIDADE NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL NO TÍTULO JUDICIAL E NA
MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, O REGISTRO PODE SER EFETIVADO, INDEPENDENTEMENTE DA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
PARA A ÁREA QUE RESTOU DE DESMEMBRAMENTO PARCIAL. 3. INEXISTENTE A MENCIONADA IDENTIDADE, O
REGISTRO DO TÍTULO JUDICIAL DEPENDE DE SUA RETIFICAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.935/1994, ART. 28; LEI Nº
6.015/73, ARTS. 1º, 172, 213, 225.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO CÍVEL N. 413-6/7; APELAÇÃO CÍVEL N. 0003968-
52.2014.8.26.0453; APELAÇÃO CÍVEL N. 0005176-34.2019.8.26.0344; APELAÇÃO CÍVEL N. 1001015-36.2019.8.26.0223. -
Advs: Marcia Cristiane Sacchetto (OAB: 295708/SP)
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Kkids
Comercio Atacadista de Brinquedos Eireli - Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mogi das
Cruzes - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Negaram provimento à apelação, mantendo a procedência
da dúvida, por razão diversa da sentença, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. v.u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS.
TÍTULO JUDICIAL QUE SE SUBMETE À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O
TÍTULO JUDICIAL E A DESCRIÇÃO DO IMÓVEL NA MATRÍCULA. NÃO ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO, POR RAZÃO DIVERSA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO
CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A RECUSA AO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL, ALEGANDO
NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PRÉVIA DA ÁREA REMANESCENTE À DESMEMBRADA MEDIANTE A RETIFICAÇÃO
DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE O TÍTULO JUDICIAL PODE INGRESSAR NO FÓLIO REAL INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA RETIFICAÇÃO DE
REGISTRO DO IMÓVEL PARA REGULARIZAÇÃO DA ÁREA QUE RESTOU APÓS DESMEMBRAMENTO PARCIAL. 3. CASO
POSITIVO, É PRECISO AFERIR SE HÁ CORRESPONDÊNCIA ENTRE A DESCRIÇÃO DO IMÓVEL NO TÍTULO JUDICIAL
E NO FÓLIO REAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O TÍTULO JUDICIAL SUBMETE-SE À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL PELO
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, QUE GOZA DE INDEPENDÊNCIA NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO (ART. 28 DA LEI Nº
8.935/1994).5. HOUVESSE IDENTIDADE NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL NO TÍTULO JUDICIAL E NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA,
O REGISTRO PODERIA SER EFETIVADO, RELEGANDO-SE PARA MOMENTO POSTERIOR A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO
DA ÁREA REMANESCENTE, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA.6. NO CASO, A FALTA DE
CORRESPONDÊNCIA ENTRE A DESCRIÇÃO DO IMÓVEL NO TÍTULO E NA MATRÍCULA IMPEDE O REGISTRO, EXIGINDO
RETIFICAÇÃO PRÉVIA DO TÍTULO PARA GARANTIR A ESPECIALIDADE OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO
DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS TÍTULOS JUDICIAIS SUBMETEM-SE À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL PELO
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 2. HAVENDO IDENTIDADE NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL NO TÍTULO JUDICIAL E NA
MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, O REGISTRO PODE SER EFETIVADO, INDEPENDENTEMENTE DA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
PARA A ÁREA QUE RESTOU DE DESMEMBRAMENTO PARCIAL. 3. INEXISTENTE A MENCIONADA IDENTIDADE, O
REGISTRO DO TÍTULO JUDICIAL DEPENDE DE SUA RETIFICAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.935/1994, ART. 28; LEI Nº
6.015/73, ARTS. 1º, 172, 213, 225.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO CÍVEL N. 413-6/7; APELAÇÃO CÍVEL N. 0003968-
52.2014.8.26.0453; APELAÇÃO CÍVEL N. 0005176-34.2019.8.26.0344; APELAÇÃO CÍVEL N. 1001015-36.2019.8.26.0223. -
Advs: Marcia Cristiane Sacchetto (OAB: 295708/SP)