Processo ativo
2000397-54.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2000397-54.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2000397-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Impetrante: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Marcos Vinícius da Silva Cruz - Vistos. A Defensoria Pública do Estado impetra
habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Marcos Vinícius da Silva cruz, requerendo a revogação da prisão preventiva
decretada em desfavor do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. paciente, alegando a ausência dos requisitos necessários à medida cautelar, bem como a insuficiente
fundamentação da decisão que a decretou, além da desproporcionalidade da medida extrema em caso de condenação. No
mais, acena com a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Noticia-se o crime de receptação.
A medida liminar foi indeferida em plantão judiciário (fls. 57/59). A medida liminar em habeas corpus, que inexiste legalmente,
só é admitida quando o constrangimento ilegal é detectado de plano por meio do exame da inicial e dos papéis que a instruem,
o que não ocorre, uma vez que não se constata a alegada insuficiência de fundamentação da r. decisão impugnada, sobretudo
considerando-se a reincidência específica do paciente. De outra parte, a presença ou não dos requisitos e das hipóteses da
prisão cautelar não prescinde de análise pormenorizada a respeito e, bem por isso, inadequada à cognição sumária que distingue
esta fase do procedimento. Por conseguinte, mantenho o indeferimento do pedido liminar. Dispensadas as informações do r.
Juízo a quo. Processe-se, remetendo-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo,
10 de janeiro de 2025. - Magistrado(a) Marco de Lorenzi - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP) - 10º Andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Impetrante: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Marcos Vinícius da Silva Cruz - Vistos. A Defensoria Pública do Estado impetra
habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Marcos Vinícius da Silva cruz, requerendo a revogação da prisão preventiva
decretada em desfavor do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. paciente, alegando a ausência dos requisitos necessários à medida cautelar, bem como a insuficiente
fundamentação da decisão que a decretou, além da desproporcionalidade da medida extrema em caso de condenação. No
mais, acena com a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Noticia-se o crime de receptação.
A medida liminar foi indeferida em plantão judiciário (fls. 57/59). A medida liminar em habeas corpus, que inexiste legalmente,
só é admitida quando o constrangimento ilegal é detectado de plano por meio do exame da inicial e dos papéis que a instruem,
o que não ocorre, uma vez que não se constata a alegada insuficiência de fundamentação da r. decisão impugnada, sobretudo
considerando-se a reincidência específica do paciente. De outra parte, a presença ou não dos requisitos e das hipóteses da
prisão cautelar não prescinde de análise pormenorizada a respeito e, bem por isso, inadequada à cognição sumária que distingue
esta fase do procedimento. Por conseguinte, mantenho o indeferimento do pedido liminar. Dispensadas as informações do r.
Juízo a quo. Processe-se, remetendo-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo,
10 de janeiro de 2025. - Magistrado(a) Marco de Lorenzi - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP) - 10º Andar