Processo ativo
2001332-94.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2001332-94.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2001332-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Ana Maria
Pinotti da Silva - Impetrante: Fernanda Rocco Teixeira - Paciente: Jose Ailton da Silva - Segunda Câmara de Direito Criminal @
Habeas Corpus nº 2001332-94.2025.8.26.0000. Paciente: J.A.S. Impetrado: Juízo do Plantão da Capital. Processo nº: 1500789-
46.2025.8.26.0228. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1. As Impetrantes alegam que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal porque teve a prisão em
flagrante convertida em preventiva decretada e mantida, mas a decisão carece de fundamentação e não estão presentes os seus
pressupostos e fundamentos da custódia cautelar, que consideram desproporcional e desnecessária, pois o Paciente é primário,
possui residência fixa e ocupação lícita. Pretendem a revogação da prisão ou a liberdade provisória, com ou sem a imposição
de medidas cautelares alternativas. 2. Infere-se que o Paciente é acusado da prática dos crimes de lesão corporal e ameaça no
âmbito doméstico e familiar. E é só o que se sabe. 3. Como o Habeas não veio instruído de forma satisfatória, pois não anexada
cópia da decisão que decretou a preventiva, é inviável a análise da higidez dos argumentos invocados pelo magistrado para
manter a constrição. 4. À míngua de elementos mínimos para aferir os requisitos do fumus boni juris e o periculum in mora,
indefiro a liminar pleiteada. 5. Oficie-se à autoridade apontada como coatora solicitando informações, com cópia das principais
peças dos autos, especialmente da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. 6. Prestados os informes, vista
dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 13 de janeiro de 2025. FRANCISCO ORLANDO Relator -
Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: Ana Maria Pinotti da Silva (OAB: 119087/SP) - Fernanda Rocco Teixeira (OAB: 431208/
SP) - 10º Andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Ana Maria
Pinotti da Silva - Impetrante: Fernanda Rocco Teixeira - Paciente: Jose Ailton da Silva - Segunda Câmara de Direito Criminal @
Habeas Corpus nº 2001332-94.2025.8.26.0000. Paciente: J.A.S. Impetrado: Juízo do Plantão da Capital. Processo nº: 1500789-
46.2025.8.26.0228. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1. As Impetrantes alegam que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal porque teve a prisão em
flagrante convertida em preventiva decretada e mantida, mas a decisão carece de fundamentação e não estão presentes os seus
pressupostos e fundamentos da custódia cautelar, que consideram desproporcional e desnecessária, pois o Paciente é primário,
possui residência fixa e ocupação lícita. Pretendem a revogação da prisão ou a liberdade provisória, com ou sem a imposição
de medidas cautelares alternativas. 2. Infere-se que o Paciente é acusado da prática dos crimes de lesão corporal e ameaça no
âmbito doméstico e familiar. E é só o que se sabe. 3. Como o Habeas não veio instruído de forma satisfatória, pois não anexada
cópia da decisão que decretou a preventiva, é inviável a análise da higidez dos argumentos invocados pelo magistrado para
manter a constrição. 4. À míngua de elementos mínimos para aferir os requisitos do fumus boni juris e o periculum in mora,
indefiro a liminar pleiteada. 5. Oficie-se à autoridade apontada como coatora solicitando informações, com cópia das principais
peças dos autos, especialmente da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. 6. Prestados os informes, vista
dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 13 de janeiro de 2025. FRANCISCO ORLANDO Relator -
Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: Ana Maria Pinotti da Silva (OAB: 119087/SP) - Fernanda Rocco Teixeira (OAB: 431208/
SP) - 10º Andar