2001924-41.2025.8.26.0000

Disponibilização: segunda-feira, 28 de abril de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo,
SEMA 3.1
COMUNICADO Nº 398/2025
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos termos da Resolução nº 939/2024 e em atenção ao Edital nº 35/2025,
comunica os(as) magistrados(as) inscritos(as), por ordem de antiguidade, para atuação na VARA REGIONAL DAS
GARANTIAS – 6ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA – RIBEIRÃO PRETO:
GUILHERME STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS
TIAG ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O HENRIQUE GRIGORINI
ADRIANO PUGLIESI LEITE
FELIPE ROQUE CAVASSO
GUILHERME MARTINS DAMINI
RONAN SEVERO DE ARAUJO
Secretaria da Magistratura, SEMA, 25 de abril de 2025.
COMUNICADO Nº 399/2025
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos termos da Resolução nº 939/2024 e em atenção ao Edital nº 36/2025,
comunica os(as) magistrados(as) inscritos(as), por ordem de antiguidade, para atuação na VARA REGIONAL DAS
GARANTIAS – 8ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO:
FERNANDA MARTINS PERPETUO DE LIMA VAZQUEZ
RODRIGO FERREIRA ROCHA
RICARDO PALACIN PAGLIUSO
SENIVALDO DOS REIS JUNIOR
JOSE GUILHERME URNAU ROMERA
Secretaria da Magistratura, SEMA, 25 de abril de 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ABASTECIMENTO
COMUNICADO Nº 400/2025
(CPA 2025/00022751)
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Senhores Magistrados e Senhoras Magistradas,
Dirigentes e Servidores e Servidoras das Unidades Judiciais e das Secretarias, membros do Ministério Público, Defensoria
Pública, Procuradoria Geral do Estado, Advogados, Advogadas e ao público em geral, que o Serviço Anexo das Fazendas do
Fórum da Comarca de Americana, instalado no imóvel situado à Rua Capitão Sebastião Antas, nº 113/119, foi transferido para o
prédio do Fórum Principal, sito na Avenida Brasil, nº 2.669, a partir de 14/04/2025.
Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência (NUGEPNAC)
COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 3/2025
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência – NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados
e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 10 de abril de 2025, publicada em 22 de
abril de 2025, do Tema 58 - IRDR – Execução – Fiscal – ITBI – Complementar – Coisa – Julgada, processo-paradigma nº
2001924-41.2025.8.26.0000, Relator Desembargador JOÃO ALBERTO PEZARINI, com a seguinte ementa:
“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Execução fiscal – Pretendida uniformização de
jurisprudência quanto à possibilidade de cobrança complementar de ITBI após sentença transitada em julgado que definiu a
base de cálculo do tributo – Decisões conflitantes quanto à violação da coisa julgada – Dentre as que compreendem inexistir
violação, há as que julgam prescindível a intimação do contribuinte quando da instauração do procedimento administrativo para
apuração do valor complementar, com base no art. 148, do CTN e, outras que entendem pela imprescindibilidade, considerando
a ofensa ao contraditório e à ampla defesa – Caracterizada a efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma
questão de direito, ensejando risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica – Requisitos previstos nos artigos 976 e 978 do
CPC preenchidos – Incidente admitido, com determinação de providências.”
COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de
suspensão, pelo prazo de um ano, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos
vinculados a este Tribunal.
Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75058; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou
n. 55555 (2ª instância).
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º