Processo ativo
2003616-97.2024.8.11.0042
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Identificação
Nº Processo: 2003616-97.2024.8.11.0042
Vara: CRIMINAL
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
SEEU - Processo: 2003616-97.2024.8.11.0042 - Assinado digitalmente por EDNA EDERLI COUTINHO - 23957
[6.2] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO - Edital em 14/10/2024
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ
NÚCLEO DE EXECUÇÃO PENAL
SEGUNDA VARA CRIMINAL
GABINETE IV
K. Sejam parceiros ou integrantes do Programa Novos Caminhos (Resolução CNJ K7NK2
.6002/914.11
nº 543/2024) ou de programas similares de apoio à desinstitucionalização de crianças e
V3CAY
adolescentes acolhidos e a egresso ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s de unidades de acolhimento;
L. Executem projetos que visem à garantia de direitos de adolescentes após o
ºn VB2HM
cumprimento de medida socioeducativa e ao fortalecimento dos vínculos familiares e ieL
,1002/2-002.2
comunitários, conforme as diretrizes do CNJ para a implementação de programas de U3VJP
acompanhamento;
:rodacifitnedI
M. Executem projetos de prevenção e/ou atendimento a situações de conflitos,
ºn
crimes e violências, baseados em princípios e práticas da Justiça Restaurativa no sistema
PM
criminal, inclusive para pessoas em execução penal em meio aberto, pré-egressas e
emrofnoc
-
egressas; /uees/rb.suj.ejp.uees//:sptth
N. Se dediquem ao fortalecimento das equipes de avaliação e acompanhamento de
,etnemlatigid
medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei,
especialmente por meio da Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas
Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP)
odanissa
ou equipe conectora;
O. Desenvolvam projetos temáticos sobre o uso de álcool e outras drogas, me
otnemucoD
oãçadilaV
elaborados por entidades devidamente registradas nos órgãos públicos de controle
competentes, adotando metodologias compatíveis com a Lei nº 10.216/2001, a Portaria
nº 1.082/2014 e a Resolução CNJ nº 487/2023, respeitando a voluntariedade e as
diversidades culturais, religiosas e de crença das pessoas envolvidas, com prioridade para
o atendimento na Rede de Atenção Psicossocial;
P. Apresentem relevância social, demonstrando diagnóstico que justifique a
atuação e o grau de importância dessa atuação;
Q. Apresentem viabilidade de implementação, considerando utilidade, necessidade
e obediência aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas;
R. Realizem atividades ou projetos de fomento à cultura no âmbito do
atendimento socioeducativo, conforme a diretriz nacional de fomento à cultura no
sistema socioeducativo publicada pelo CNJ;
S. No aspecto de abrangência, impactem um grande número de beneficiários;
T. Apresentem potencial de sustentabilidade, desenvolvendo alternativas para a
manutenção/continuidade do projeto;
U. No aspecto de avaliação de processos e resultados, apresentem indicadores
sobre a atividade desenvolvida e o projeto proposto.
Disponibilizado - 15/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11809 Caderno de Anexos Página 27 de 39
[6.2] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO - Edital em 14/10/2024
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ
NÚCLEO DE EXECUÇÃO PENAL
SEGUNDA VARA CRIMINAL
GABINETE IV
K. Sejam parceiros ou integrantes do Programa Novos Caminhos (Resolução CNJ K7NK2
.6002/914.11
nº 543/2024) ou de programas similares de apoio à desinstitucionalização de crianças e
V3CAY
adolescentes acolhidos e a egresso ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s de unidades de acolhimento;
L. Executem projetos que visem à garantia de direitos de adolescentes após o
ºn VB2HM
cumprimento de medida socioeducativa e ao fortalecimento dos vínculos familiares e ieL
,1002/2-002.2
comunitários, conforme as diretrizes do CNJ para a implementação de programas de U3VJP
acompanhamento;
:rodacifitnedI
M. Executem projetos de prevenção e/ou atendimento a situações de conflitos,
ºn
crimes e violências, baseados em princípios e práticas da Justiça Restaurativa no sistema
PM
criminal, inclusive para pessoas em execução penal em meio aberto, pré-egressas e
emrofnoc
-
egressas; /uees/rb.suj.ejp.uees//:sptth
N. Se dediquem ao fortalecimento das equipes de avaliação e acompanhamento de
,etnemlatigid
medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei,
especialmente por meio da Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas
Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP)
odanissa
ou equipe conectora;
O. Desenvolvam projetos temáticos sobre o uso de álcool e outras drogas, me
otnemucoD
oãçadilaV
elaborados por entidades devidamente registradas nos órgãos públicos de controle
competentes, adotando metodologias compatíveis com a Lei nº 10.216/2001, a Portaria
nº 1.082/2014 e a Resolução CNJ nº 487/2023, respeitando a voluntariedade e as
diversidades culturais, religiosas e de crença das pessoas envolvidas, com prioridade para
o atendimento na Rede de Atenção Psicossocial;
P. Apresentem relevância social, demonstrando diagnóstico que justifique a
atuação e o grau de importância dessa atuação;
Q. Apresentem viabilidade de implementação, considerando utilidade, necessidade
e obediência aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas;
R. Realizem atividades ou projetos de fomento à cultura no âmbito do
atendimento socioeducativo, conforme a diretriz nacional de fomento à cultura no
sistema socioeducativo publicada pelo CNJ;
S. No aspecto de abrangência, impactem um grande número de beneficiários;
T. Apresentem potencial de sustentabilidade, desenvolvendo alternativas para a
manutenção/continuidade do projeto;
U. No aspecto de avaliação de processos e resultados, apresentem indicadores
sobre a atividade desenvolvida e o projeto proposto.
Disponibilizado - 15/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11809 Caderno de Anexos Página 27 de 39