Processo ativo
2007113-68.2023.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2007113-68.2023.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR PERITO JUDICIAL, PARA CONDENÁ-LA AO
PAGAMENTO DE R$ 2.400,00, RELATIVOS À COTA-PARTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA DE
OUTRA DEMANDA JUDICIAL, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES
EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FAZENDA PÚBLICA É RESPONSÁVEL PELO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS
ATRIBUÍDOS À PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) DETERMINAR QUAL TABELA DE VALORES DEVE SER
APLICADA PARA FINS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJSP Nº
910/2023 E O COMUNICADO CONJUNTO Nº 258/2024.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 98, § 1º, IV, DO CPC ASSEGURA QUE
A GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMPREENDE TAMBÉM OS HONORÁRIOS PERICIAIS, CUJA RESPONSABILIDADE RECAI
SOBRE O ESTADO, CONFORME O ART. 95, § 3º, II, DO CPC E ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988.É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE
RECURSOS DO FUNDO DE CUSTEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE PERÍCIAS, NOS TERMOS DO
ART. 95, § 5º, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A DELIBERAÇÃO CSDP Nº 92/2008.O PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER EFETUADO COM RECURSOS DO ORÇAMENTO DO ESTADO, SENDO A FAZENDA
PÚBLICA PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. O ARBITRAMENTO DA VERBA
PERICIAL DEVE SEGUIR OS CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016 OU, HAVENDO NORMA ESPECÍFICA DO
TRIBUNAL, COMO A RESOLUÇÃO TJSP Nº 910/2023, ESTA DEVE PREVALECER.CONSIDERANDO A DATA DA AÇÃO
DE COBRANÇA (9/8/2024) E A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 910/2023 (A PARTIR DE 28/2/2024), APLICA-SE A TABELA
DO ANEXO I DESSA RESOLUÇÃO, CONFORME O COMUNICADO CONJUNTO Nº 258/2024.A PERÍCIA REALIZADA
POSSUI GRAU DE COMPLEXIDADE II NA ESPECIALIDADE DE ENGENHARIA, ESPÉCIE VISTORIA E PERÍCIA TÉCNICA,
CORRESPONDENTE A 88 UFESPS, CUJO VALOR, ATUALIZADO, TOTALIZA R$ 3.257,76. APLICADO O PERCENTUAL DE
30% ATRIBUÍDO À PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, CHEGA-SE AO VALOR DE R$ 977,32, DEVIDO PELA
FAZENDA.A LIMITAÇÃO DO VALOR NÃO INVALIDA O ARBITRAMENTO ORIGINÁRIO FEITO NO PROCESSO PRINCIPAL,
PERMANECENDO A POSSIBILIDADE DE O PERITO COBRAR A DIFERENÇA DA PARTE, CASO ESTA PERCA A CONDIÇÃO
DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE
DE JULGAMENTO: 1. CABE À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS
ATRIBUÍDOS A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 95, § 3º, II, DO CPC. 2. APLICA-
SE A TABELA DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 910/2023 AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS APÓS SUA ENTRADA EM
VIGOR. 3. O VALOR DEVIDO PELA FAZENDA DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL ATRIBUÍDO À PARTE BENEFICIÁRIA NO
PROCESSO ORIGINÁRIO E SER LIMITADO AO TETO PREVISTO NA TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 910/2023, CONFORME O
GRAU DE COMPLEXIDADE APURADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 95, §§
3º, II, E 5º, E ART. 98, §§ 1º, IV, 2º E 3º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO
RESP 1338974/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 08.05.2014; STJ, RESP 1408856/MG, REL. MIN. ELIANA
CALMON, 2ª TURMA, J. 26.11.2013; TJSP, AI 2007113-68.2023.8.26.0000, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. 31.03.2023;
TJSP, RINC 0001854-23.2023.8.26.0099, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 30.11.2023.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Marina Giaretta Scomparin Fontes (OAB: 183590/SP) - Sala 2100
QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR PERITO JUDICIAL, PARA CONDENÁ-LA AO
PAGAMENTO DE R$ 2.400,00, RELATIVOS À COTA-PARTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA DE
OUTRA DEMANDA JUDICIAL, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES
EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FAZENDA PÚBLICA É RESPONSÁVEL PELO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS
ATRIBUÍDOS À PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) DETERMINAR QUAL TABELA DE VALORES DEVE SER
APLICADA PARA FINS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJSP Nº
910/2023 E O COMUNICADO CONJUNTO Nº 258/2024.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 98, § 1º, IV, DO CPC ASSEGURA QUE
A GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMPREENDE TAMBÉM OS HONORÁRIOS PERICIAIS, CUJA RESPONSABILIDADE RECAI
SOBRE O ESTADO, CONFORME O ART. 95, § 3º, II, DO CPC E ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988.É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE
RECURSOS DO FUNDO DE CUSTEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE PERÍCIAS, NOS TERMOS DO
ART. 95, § 5º, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A DELIBERAÇÃO CSDP Nº 92/2008.O PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER EFETUADO COM RECURSOS DO ORÇAMENTO DO ESTADO, SENDO A FAZENDA
PÚBLICA PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. O ARBITRAMENTO DA VERBA
PERICIAL DEVE SEGUIR OS CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016 OU, HAVENDO NORMA ESPECÍFICA DO
TRIBUNAL, COMO A RESOLUÇÃO TJSP Nº 910/2023, ESTA DEVE PREVALECER.CONSIDERANDO A DATA DA AÇÃO
DE COBRANÇA (9/8/2024) E A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 910/2023 (A PARTIR DE 28/2/2024), APLICA-SE A TABELA
DO ANEXO I DESSA RESOLUÇÃO, CONFORME O COMUNICADO CONJUNTO Nº 258/2024.A PERÍCIA REALIZADA
POSSUI GRAU DE COMPLEXIDADE II NA ESPECIALIDADE DE ENGENHARIA, ESPÉCIE VISTORIA E PERÍCIA TÉCNICA,
CORRESPONDENTE A 88 UFESPS, CUJO VALOR, ATUALIZADO, TOTALIZA R$ 3.257,76. APLICADO O PERCENTUAL DE
30% ATRIBUÍDO À PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, CHEGA-SE AO VALOR DE R$ 977,32, DEVIDO PELA
FAZENDA.A LIMITAÇÃO DO VALOR NÃO INVALIDA O ARBITRAMENTO ORIGINÁRIO FEITO NO PROCESSO PRINCIPAL,
PERMANECENDO A POSSIBILIDADE DE O PERITO COBRAR A DIFERENÇA DA PARTE, CASO ESTA PERCA A CONDIÇÃO
DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE
DE JULGAMENTO: 1. CABE À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS
ATRIBUÍDOS A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 95, § 3º, II, DO CPC. 2. APLICA-
SE A TABELA DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 910/2023 AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS APÓS SUA ENTRADA EM
VIGOR. 3. O VALOR DEVIDO PELA FAZENDA DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL ATRIBUÍDO À PARTE BENEFICIÁRIA NO
PROCESSO ORIGINÁRIO E SER LIMITADO AO TETO PREVISTO NA TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 910/2023, CONFORME O
GRAU DE COMPLEXIDADE APURADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 95, §§
3º, II, E 5º, E ART. 98, §§ 1º, IV, 2º E 3º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO
RESP 1338974/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 08.05.2014; STJ, RESP 1408856/MG, REL. MIN. ELIANA
CALMON, 2ª TURMA, J. 26.11.2013; TJSP, AI 2007113-68.2023.8.26.0000, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. 31.03.2023;
TJSP, RINC 0001854-23.2023.8.26.0099, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 30.11.2023.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Marina Giaretta Scomparin Fontes (OAB: 183590/SP) - Sala 2100