Processo ativo
2013901-42.1997.8.26.0281
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Identificação
Nº Processo: 2013901-42.1997.8.26.0281
Vara: CÍVEL
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
autos à fila “conclusos-sentença”. - ADV: GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB 424943/SP), GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB
424943/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP),
ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), GILMAR CRISTIANO DA SILVA (OAB 240127/SP), ANTONIO JOSE IATAROLA
(OAB 149975/SP), MARIANA MARQUES RODRIGU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ES GATO (OAB 473929/SP), MARIANA MARQUES RODRIGUES GATO
(OAB 473929/SP)
Processo 2013901-42.1997.8.26.0281 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Adilson Franco Penteado - - Celso
Aparecido Carboni e outros - Vistos. O Supremo Tribunal Federal assim decidiu: “Por maioria, apreciando o tema 309 da
repercussão geral, deu provimento ao RE nº 656.558/SP, a fim de se restabelecer a decisão em que se julgou improcedente a
ação, e fixou a seguinte tese: “a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art.
37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa
prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº
8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública,
por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo
formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço
pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso,
observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores.” Tudo nos
termos do voto ora aditado do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin,
André Mendonça e Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.” Cumpra-se o v. Acórdão, portanto.
Abra-se vista ao Ministério Público. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV:
JOSE GERALDO SIMIONI (OAB 62280/SP), CELSO APARECIDO CARBONI (OAB 95530/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0340/2025
Processo 1002263-47.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE
CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Fls. 69: a guia de diligência encontra-se endereçada à Comarca de
Suzano. Providencie a juntada da guia para a Comarca de Itatiba, no prazo legal. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
(OAB 115665/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0341/2025
Processo 0000186-19.2024.8.26.0281 (processo principal 1004624-42.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Cédula
de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp -
Casa de Carnes e Rotisseria Colonia Eireli - réu revel e outro - Fls. 239/240: Ciência aos interessados. - ADV: JORGE ANDRE
RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), CASA DE CARNES
E ROTISSERIA COLONIA EIRELI
Processo 0003364-35.2008.8.26.0281 (281.01.2008.003364) - Procedimento Sumário - Regina Aparecida Vaz de Lima -
Banco do Brasil S/A - Fls. 285/286: Ciência aos interessados. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FLAVIO LUIS
UBINHA (OAB 127833/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)
Processo 0003519-57.2016.8.26.0281 (processo principal 2014596-54.2001.8.26.0281) - Cumprimento de sentença -
Espécies de Contratos - Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Arrigo Heber Barrocas Maia e outro - Fls. 1115/1116:
Ciência aos interessados. - ADV: EDMILSON MARCELO CEOLIM (OAB 104832/SP), ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS
(OAB 194162/SP)
Processo 1004059-10.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.R.S.N. - - S.L.S.N. - I.C.N.S. - As instruções
para acessar a audiência virtual por QR Code estão disponíveis nos autos. - ADV: THAIS HELENA DOS SANTOS MELO (OAB
220058/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), THAIS HELENA DOS SANTOS MELO (OAB 220058/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0342/2025
Processo 0001588-38.2024.8.26.0281 (processo principal 1006158-84.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença
- Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Fiação Alpina - Cooperalpina - Fls. 64: Providencie, a
exequente, em 05 dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, tendo em vista o retorno do AR assinado por Terceiro. - ADV:
ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)
Processo 0001895-89.2024.8.26.0281 (processo principal 1006276-94.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Parque São
Gabriel - Fls. 104: Manifeste, o exequente, acerca do retorno negativo do AR como “mudou-se”, no prazo legal. - ADV: ROSANA
PRACHEDES SANTOS (OAB 218821/SP)
Processo 0002332-34.2004.8.26.0281 (281.01.2004.002332) - Arrolamento Comum - Arrolamento de Bens - Claudio Renato
Forssell Ferreira - Fls. 1416: Ciência do pagamento realizado. - ADV: EVAIR PIOVESANA (OAB 235805/SP), CLAUDIO RENATO
FORSSELL FERREIRA (OAB 98971/SP)
Processo 1005158-49.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de
Crédito e Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras - Bioflorence Implementos
Ortopédicos Ltda. e outros - Comprove a exequente o recolhimento das custas para realização das pesquisas de bens deferidas
a fls. 274/275. - ADV: ANTONIO CARLOS UBINHA (OAB 262000/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/
SC)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
autos à fila “conclusos-sentença”. - ADV: GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB 424943/SP), GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB
424943/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP),
ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), GILMAR CRISTIANO DA SILVA (OAB 240127/SP), ANTONIO JOSE IATAROLA
(OAB 149975/SP), MARIANA MARQUES RODRIGU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ES GATO (OAB 473929/SP), MARIANA MARQUES RODRIGUES GATO
(OAB 473929/SP)
Processo 2013901-42.1997.8.26.0281 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Adilson Franco Penteado - - Celso
Aparecido Carboni e outros - Vistos. O Supremo Tribunal Federal assim decidiu: “Por maioria, apreciando o tema 309 da
repercussão geral, deu provimento ao RE nº 656.558/SP, a fim de se restabelecer a decisão em que se julgou improcedente a
ação, e fixou a seguinte tese: “a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art.
37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa
prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº
8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública,
por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo
formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço
pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso,
observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores.” Tudo nos
termos do voto ora aditado do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin,
André Mendonça e Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.” Cumpra-se o v. Acórdão, portanto.
Abra-se vista ao Ministério Público. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV:
JOSE GERALDO SIMIONI (OAB 62280/SP), CELSO APARECIDO CARBONI (OAB 95530/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0340/2025
Processo 1002263-47.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE
CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Fls. 69: a guia de diligência encontra-se endereçada à Comarca de
Suzano. Providencie a juntada da guia para a Comarca de Itatiba, no prazo legal. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
(OAB 115665/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0341/2025
Processo 0000186-19.2024.8.26.0281 (processo principal 1004624-42.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Cédula
de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp -
Casa de Carnes e Rotisseria Colonia Eireli - réu revel e outro - Fls. 239/240: Ciência aos interessados. - ADV: JORGE ANDRE
RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), CASA DE CARNES
E ROTISSERIA COLONIA EIRELI
Processo 0003364-35.2008.8.26.0281 (281.01.2008.003364) - Procedimento Sumário - Regina Aparecida Vaz de Lima -
Banco do Brasil S/A - Fls. 285/286: Ciência aos interessados. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FLAVIO LUIS
UBINHA (OAB 127833/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)
Processo 0003519-57.2016.8.26.0281 (processo principal 2014596-54.2001.8.26.0281) - Cumprimento de sentença -
Espécies de Contratos - Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Arrigo Heber Barrocas Maia e outro - Fls. 1115/1116:
Ciência aos interessados. - ADV: EDMILSON MARCELO CEOLIM (OAB 104832/SP), ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS
(OAB 194162/SP)
Processo 1004059-10.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.R.S.N. - - S.L.S.N. - I.C.N.S. - As instruções
para acessar a audiência virtual por QR Code estão disponíveis nos autos. - ADV: THAIS HELENA DOS SANTOS MELO (OAB
220058/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), THAIS HELENA DOS SANTOS MELO (OAB 220058/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0342/2025
Processo 0001588-38.2024.8.26.0281 (processo principal 1006158-84.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença
- Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Fiação Alpina - Cooperalpina - Fls. 64: Providencie, a
exequente, em 05 dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, tendo em vista o retorno do AR assinado por Terceiro. - ADV:
ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)
Processo 0001895-89.2024.8.26.0281 (processo principal 1006276-94.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Parque São
Gabriel - Fls. 104: Manifeste, o exequente, acerca do retorno negativo do AR como “mudou-se”, no prazo legal. - ADV: ROSANA
PRACHEDES SANTOS (OAB 218821/SP)
Processo 0002332-34.2004.8.26.0281 (281.01.2004.002332) - Arrolamento Comum - Arrolamento de Bens - Claudio Renato
Forssell Ferreira - Fls. 1416: Ciência do pagamento realizado. - ADV: EVAIR PIOVESANA (OAB 235805/SP), CLAUDIO RENATO
FORSSELL FERREIRA (OAB 98971/SP)
Processo 1005158-49.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de
Crédito e Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras - Bioflorence Implementos
Ortopédicos Ltda. e outros - Comprove a exequente o recolhimento das custas para realização das pesquisas de bens deferidas
a fls. 274/275. - ADV: ANTONIO CARLOS UBINHA (OAB 262000/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/
SC)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º