Processo ativo

2014138-64.2025.8.26.0000

2014138-64.2025.8.26.0000
Última verificação: 27/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 2014138-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Oliver
Silva Henriques (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S.a - Magistrado(a)
Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MULTA C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OMINATÓRIA INDEFERIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. O
AGRAVANTE ALEGA DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E REQUER A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA DIÁRIA IMPOSTA PARA A
AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR É APLICÁVEL À REVERSÃO DE CONTA HOSPITALAR, NÃO REALIZADA
EM TEMPO HÁBIL PELA OPERADORA DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DECISÃO ATACADA CONSIDEROU QUE
A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DESRESPEITO À ORDEM JUDICIAL,
JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DE MULTA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DE PROCEDIMENTOS BUROCRÁTICOS. 4.
NÃO HOUVE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM ABSTRATO PARA A REVERSÃO DA CONTA HOSPITALAR, E
A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO NÃO FOI DESATENDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA DIÁRIA IMPOSTA PARA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO NÃO SE APLICA
AUTOMATICAMENTE À REVERSÃO DE CONTA HOSPITALAR. 2. A AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA
EM ABSTRATO IMPEDE SUA APLICAÇÃO EM CONCRETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO
STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE
DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Tavares Gonçalves de Freitas (OAB: 129660/SP) -
Otavio Andere Neto (OAB: 210822/SP) - Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - 4º andar
Cadastrado em: 27/07/2025 22:03
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