Processo ativo
2015551-15.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2015551-15.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2015551-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pederneiras - Agravante: Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Marcia Batista Ferreira - Magistrado(a) Enéas
Costa Garcia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REJEITOU PRELIMINARES DE
PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA, E RECONHECEU A NECESSIDADE DE PERÍCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AGRAVANTE, CDHU, ALEGA INAPLICABILIDADE DO CDC POR SER EMPRESA
DE FINALIDADE PÚBLICA E PLEITEIA A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À
CDHU, (II) A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, E (III) A
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR A CDHU É CONSIDERADA FORNECEDORA NOS TERMOS
DO CDC, SENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO APLICÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA. NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO, POIS A CDHU É RESPONSÁVEL PERANTE O ADQUIRENTE. A INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA É JUSTIFICADA PELA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ADQUIRENTE.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA -
FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE
MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs:
Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - 4º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pederneiras - Agravante: Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Marcia Batista Ferreira - Magistrado(a) Enéas
Costa Garcia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REJEITOU PRELIMINARES DE
PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA, E RECONHECEU A NECESSIDADE DE PERÍCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AGRAVANTE, CDHU, ALEGA INAPLICABILIDADE DO CDC POR SER EMPRESA
DE FINALIDADE PÚBLICA E PLEITEIA A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À
CDHU, (II) A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, E (III) A
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR A CDHU É CONSIDERADA FORNECEDORA NOS TERMOS
DO CDC, SENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO APLICÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA. NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO, POIS A CDHU É RESPONSÁVEL PERANTE O ADQUIRENTE. A INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA É JUSTIFICADA PELA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ADQUIRENTE.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA -
FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE
MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs:
Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - 4º andar