Processo ativo
2022347-22.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2022347-22.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2022347-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Buritama - Agravante: Adelina
Bonfim da Silva - Agravado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do
Brasil - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.
AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELA
ASSOCIAÇÃO AGRAVADA. ALEGA DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AVALIAR A
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE A DEMONSTRAÇÃO
DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MEDIDA PRESCINDE DE
INTERVENÇÃO JUDICIAL, POIS É POSSÍVEL EXCLUIR A MENSALIDADE ASSOCIATIVA VIA FUNCIONALIDADE “MEU
INSS” OU MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA À CENTRAL 135.4. DIANTE DA INÉRCIA ADMINISTRATIVA E AUSÊNCIA
DE DANO IRREPARÁVEL, POIS POSTULADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS,
AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CPC PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
AGRAVO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA PODE SER FEITA
ADMINISTRATIVAMENTE. 2. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL JUSTIFICA A REJEIÇÃO DO
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2239520-12.2024.8.26.0000, REL. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE
DIREITO PRIVADO, J. 12/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$
1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.
stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE
2024 DO STF. - Advs: Sebastião Fernando Frederici (OAB: 275052/SP) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Buritama - Agravante: Adelina
Bonfim da Silva - Agravado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do
Brasil - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.
AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELA
ASSOCIAÇÃO AGRAVADA. ALEGA DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AVALIAR A
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE A DEMONSTRAÇÃO
DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MEDIDA PRESCINDE DE
INTERVENÇÃO JUDICIAL, POIS É POSSÍVEL EXCLUIR A MENSALIDADE ASSOCIATIVA VIA FUNCIONALIDADE “MEU
INSS” OU MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA À CENTRAL 135.4. DIANTE DA INÉRCIA ADMINISTRATIVA E AUSÊNCIA
DE DANO IRREPARÁVEL, POIS POSTULADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS,
AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CPC PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
AGRAVO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA PODE SER FEITA
ADMINISTRATIVAMENTE. 2. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL JUSTIFICA A REJEIÇÃO DO
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2239520-12.2024.8.26.0000, REL. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE
DIREITO PRIVADO, J. 12/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$
1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.
stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE
2024 DO STF. - Advs: Sebastião Fernando Frederici (OAB: 275052/SP) - 4º andar