Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2022505-77.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2022505-77.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1518736-50.2024.8.26.0228; Homicídio
Partes e Advogados
Advogado(s): Leonardo Cortese Secaf (OAB: 444092, SP), Ficam as par *** Leonardo Cortese Secaf (OAB: 444092, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Nikolai Lorch de Aguiar (OAB: 486350/S *** Nikolai Lorch de Aguiar (OAB: 486350/SP); Ficam as partes intimadas para se
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2022505-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO
SEMER; Foro de Matão; Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher; Inquérito Policial; 1500 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 921-26.2024.8.26.0556;
Decorrente de Violência Doméstica; Impetrante: G. N.; Paciente: C. R. F.; Advogada: Gabriela Nespolo (OAB: 472203/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022507-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA
SILVA; Foro Central Criminal - Juri; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1518736-50.2024.8.26.0228; Homicídio
Qualificado; Impetrante: Nikolai Lorch de Aguiar; Paciente: NATASHA LORENA LIMA DOS SANTOS, registrado civilmente
como Jefferson Lima dos Santos; Advogado: Nikolai Lorch de Aguiar (OAB: 486350/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022508-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; MENS
DE MELLO; Foro de Ituverava; 2ª Vara; Inquérito Policial; 1501126-83.2024.8.26.0288; Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Impetrante: D. B. dos S.; Paciente: L. D. A.; Advogado: Douglas Bruno dos Santos (OAB: 509189/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022511-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER
DE SOUZA; Foro de Ribeirão Preto; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503244-82.2024.8.26.0530;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Leonardo Cortese Secaf; Paciente: Pedro Henrique Antoniete Provenciano;
Advogado: Leonardo Cortese Secaf (OAB: 444092/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022518-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE
SOUZA; Foro Regional de Vila Prudente; Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação Penal - Procedimento Sumário;
1501395-74.2025.8.26.0228; Leve; Impetrante: G. L. P.; Impetrante: P. S. F.; Paciente: C. C. da S.; Advogado: Gilmar Luiz
Panatto (OAB: 101267/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2022522-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ
FERNANDO; Foro de Guarujá; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503835-26.2024.8.26.0536; Promoção,
constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa; Impetrante: Johnny de Melo Silva; Paciente: Kauã Henrique
Lopes Claudino; Advogado: Johnny de Melo Silva (OAB: 333588/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022527-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro Plantão - 00ª CJ - Capital; Vara Plantão - Capital Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1502951-
14.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente:
Marina Pinheiro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022528-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
ZILLI; Foro Plantão - 56ª CJ - Itanhaém; Vara Plantão - Itanhaém; Auto de Prisão em Flagrante; 1500104-85.2025.8.26.0633;
Contra a Mulher; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Jhonatanael Batista da Silva; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022529-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA
MONASSI; Foro Plantão - 26ª CJ - Assis; Vara Plantão - Assis; Auto de Prisão em Flagrante; 1500067-23.2025.8.26.0580;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: João Antonio Gardin
Vieira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022533-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA
SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de
Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Execução da Pena; 0013897-44.2023.8.26.0502; Decorrente de Violência Doméstica;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2022505-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO
SEMER; Foro de Matão; Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher; Inquérito Policial; 1500 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 921-26.2024.8.26.0556;
Decorrente de Violência Doméstica; Impetrante: G. N.; Paciente: C. R. F.; Advogada: Gabriela Nespolo (OAB: 472203/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022507-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA
SILVA; Foro Central Criminal - Juri; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1518736-50.2024.8.26.0228; Homicídio
Qualificado; Impetrante: Nikolai Lorch de Aguiar; Paciente: NATASHA LORENA LIMA DOS SANTOS, registrado civilmente
como Jefferson Lima dos Santos; Advogado: Nikolai Lorch de Aguiar (OAB: 486350/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022508-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; MENS
DE MELLO; Foro de Ituverava; 2ª Vara; Inquérito Policial; 1501126-83.2024.8.26.0288; Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Impetrante: D. B. dos S.; Paciente: L. D. A.; Advogado: Douglas Bruno dos Santos (OAB: 509189/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022511-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER
DE SOUZA; Foro de Ribeirão Preto; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503244-82.2024.8.26.0530;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Leonardo Cortese Secaf; Paciente: Pedro Henrique Antoniete Provenciano;
Advogado: Leonardo Cortese Secaf (OAB: 444092/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022518-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE
SOUZA; Foro Regional de Vila Prudente; Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação Penal - Procedimento Sumário;
1501395-74.2025.8.26.0228; Leve; Impetrante: G. L. P.; Impetrante: P. S. F.; Paciente: C. C. da S.; Advogado: Gilmar Luiz
Panatto (OAB: 101267/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2022522-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ
FERNANDO; Foro de Guarujá; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503835-26.2024.8.26.0536; Promoção,
constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa; Impetrante: Johnny de Melo Silva; Paciente: Kauã Henrique
Lopes Claudino; Advogado: Johnny de Melo Silva (OAB: 333588/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022527-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro Plantão - 00ª CJ - Capital; Vara Plantão - Capital Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1502951-
14.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente:
Marina Pinheiro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022528-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
ZILLI; Foro Plantão - 56ª CJ - Itanhaém; Vara Plantão - Itanhaém; Auto de Prisão em Flagrante; 1500104-85.2025.8.26.0633;
Contra a Mulher; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Jhonatanael Batista da Silva; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022529-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA
MONASSI; Foro Plantão - 26ª CJ - Assis; Vara Plantão - Assis; Auto de Prisão em Flagrante; 1500067-23.2025.8.26.0580;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: João Antonio Gardin
Vieira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022533-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA
SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de
Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Execução da Pena; 0013897-44.2023.8.26.0502; Decorrente de Violência Doméstica;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º