Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2022553-36.2025.8.26.0000
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 2022553-36.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
Partes e Advogados
Advogado(s): Claudemir Jose da Costa Junior (OAB: 418813, SP), Fi *** Claudemir Jose da Costa Junior (OAB: 418813, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Advogados e OAB
Advogado: Claudemir Jose da Costa Junior (OAB: 418813/SP); Fi *** Claudemir Jose da Costa Junior (OAB: 418813/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022553-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal;
LUIZ ANTONIO CARDOSO; Foro Central Criminal Barra Funda; 16ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1503682-15.2022.8.26.0228; Roubo; Impetrante: Kelly Sacramento Amadeu; Paciente: André Vinícius de Souza; Advogada:
Kelly Sacramento Amadeu (OAB: 331183/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022555-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LAERTE
MARRONE; Foro Plantão - 47ª CJ - Taubaté; Vara Plantão - Taubaté; Auto de Prisão em Flagrante; 1500233-38.2025.8.26.0618;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Claudemir Jose da Costa Junior; Paciente: Fabricio Conceição Ferreira;
Advogado: Claudemir Jose da Costa Junior (OAB: 418813/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022556-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Avaré; 2ª Vara Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1500074-33.2025.8.26.0574; Furto Qualificado;
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Julio Cesar Batista Prestes; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Paciente: Adriano da Silva Banin; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2022557-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal;
XISTO ALBARELLI RANGEL NETO; Foro de Campinas; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1500048-
57.2025.8.26.0114; Contra a Mulher; Impetrante: H. A. R.; Paciente: W. P. B. S.; Advogado: Henrique Azarias Reis (OAB:
395438/SP); Advogada: Maria Odisseia Pinto (OAB: 46223/RJ); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022559-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR
AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro Plantão - 54ª CJ - Amparo; Vara Plantão - Amparo; Auto de Prisão em Flagrante;
1500076-26.2025.8.26.0631; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo;
Paciente: Wellington de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022560-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal;
ULYSSES GONÇALVES JUNIOR; Foro Plantão - 32ª CJ - Bauru; Vara Plantão - Bauru; Auto de Prisão em Flagrante; 1500167-
33.2025.8.26.0594; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente:
FRANCINE, registrado civilmente como Vagner Crispim Ferreira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2022561-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON
VIEIRA; Foro Plantão - 50ª CJ - S. J. Boa Vista; Vara Plantão - S. J. Boa Vista; Auto de Prisão em Flagrante; 1500088-
64.2025.8.26.0623; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo; Paciente: Diego Henrique Salvi Raimundo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2022562-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON
BRANDÃO; Foro Plantão - 26ª CJ - Assis; Vara Plantão - Assis; Auto de Prisão em Flagrante; 1500069-90.2025.8.26.0580;
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente:
Paulo Ricardo de Matos Ferreira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022563-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO
NAMBA; Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 4 - Seção 4.1.2; Auto de Prisão em Flagrante; 1503123-53.2025.8.26.0228;
Importunação Sexual; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: J. A. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022553-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal;
LUIZ ANTONIO CARDOSO; Foro Central Criminal Barra Funda; 16ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1503682-15.2022.8.26.0228; Roubo; Impetrante: Kelly Sacramento Amadeu; Paciente: André Vinícius de Souza; Advogada:
Kelly Sacramento Amadeu (OAB: 331183/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022555-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LAERTE
MARRONE; Foro Plantão - 47ª CJ - Taubaté; Vara Plantão - Taubaté; Auto de Prisão em Flagrante; 1500233-38.2025.8.26.0618;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Claudemir Jose da Costa Junior; Paciente: Fabricio Conceição Ferreira;
Advogado: Claudemir Jose da Costa Junior (OAB: 418813/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022556-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Avaré; 2ª Vara Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1500074-33.2025.8.26.0574; Furto Qualificado;
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Julio Cesar Batista Prestes; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Paciente: Adriano da Silva Banin; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2022557-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal;
XISTO ALBARELLI RANGEL NETO; Foro de Campinas; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1500048-
57.2025.8.26.0114; Contra a Mulher; Impetrante: H. A. R.; Paciente: W. P. B. S.; Advogado: Henrique Azarias Reis (OAB:
395438/SP); Advogada: Maria Odisseia Pinto (OAB: 46223/RJ); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022559-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR
AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro Plantão - 54ª CJ - Amparo; Vara Plantão - Amparo; Auto de Prisão em Flagrante;
1500076-26.2025.8.26.0631; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo;
Paciente: Wellington de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022560-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal;
ULYSSES GONÇALVES JUNIOR; Foro Plantão - 32ª CJ - Bauru; Vara Plantão - Bauru; Auto de Prisão em Flagrante; 1500167-
33.2025.8.26.0594; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente:
FRANCINE, registrado civilmente como Vagner Crispim Ferreira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2022561-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON
VIEIRA; Foro Plantão - 50ª CJ - S. J. Boa Vista; Vara Plantão - S. J. Boa Vista; Auto de Prisão em Flagrante; 1500088-
64.2025.8.26.0623; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo; Paciente: Diego Henrique Salvi Raimundo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2022562-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON
BRANDÃO; Foro Plantão - 26ª CJ - Assis; Vara Plantão - Assis; Auto de Prisão em Flagrante; 1500069-90.2025.8.26.0580;
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente:
Paulo Ricardo de Matos Ferreira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022563-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO
NAMBA; Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 4 - Seção 4.1.2; Auto de Prisão em Flagrante; 1503123-53.2025.8.26.0228;
Importunação Sexual; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: J. A. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º