Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2023265-26.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2023265-26.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503003-
Partes e Advogados
Advogado(s): Gerlan Souza da Silva (OAB: 524043, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de even *** Gerlan Souza da Silva (OAB: 524043, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual, Glaucio Dalponte Mattioli (OAB: 253642, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Advogados e OAB
Advogado: Diago Henrique Neves (OAB: *** Diago Henrique Neves (OAB: 466176/SP); Ficam as partes
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Afins; Impetrante: D. H. N.; Paciente: L. G. C. da S.; Advogado: Diago Henrique Neves (OAB: 466176/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .
2023265-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO
CRUZ; Araçatuba/DEECRIM UR2; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Execução da Pena; 7002047-
20.2013.8.26.0405; Latrocínio; Impetrante: Gerlan Souza da Silva; Paciente: Claudinei Aparecido dos Santos Ferrare;
Advogado: Gerlan Souza da Silva (OAB: 524043/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023266-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal;
CLAUDIA FONSECA FANUCCHI; Foro de Carapicuíba; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503003-
72.2024.8.26.0542; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Fernando Henrique Chagas; Paciente: Elton Cesar da
Silva; Advogado: Fernando Henrique Chagas (OAB: 346497/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023275-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO
MAZINA MARTINS; Foro Central Criminal Barra Funda; 24ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500935-
10.2023.8.26.0050; Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia; Impetrante: Anderson de Almeida Rodrigues; Paciente:
Gabrielly Martins; Advogado: Anderson de Almeida Rodrigues (OAB: 260709/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023288-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Artur Nogueira; 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Auto de Prisão em Flagrante; 1500126-
44.2025.8.26.0666; Decorrente de Violência Doméstica; Impetrante: V. S. de S.; Paciente: W. R. de J.; Advogada: Vivian Sia
de Souza (OAB: 314742/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2023317-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LAERTE
MARRONE; Foro de Américo Brasiliense; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501513-42.2019.8.26.0040;
Crimes contra a Flora; Impetrante: Paulo Henrique de Andrade Malara; Paciente: Marcos Roberto Amista; Advogado: Paulo
Henrique de Andrade Malara (OAB: 159426/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023364-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA
VILAS BOAS CRUZ; Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 4 - Seção 4.2.2; Inquérito Policial; 1503013-54.2025.8.26.0228;
Furto Qualificado; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Marco Antonio Cararrasco Troncoso;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Paciente: Willian Franco Ripton Veiga; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Paciente: Fabian Andres Torres Del Rio; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023376-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro Plantão - 33ª CJ - Jaú; Vara Plantão - Jaú; Auto de Prisão em Flagrante; 1500088-42.2025.8.26.0598;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Glaucio Dalponte Mattioli; Paciente: Rafael Leontino dos Santos Godoy;
Advogado: Glaucio Dalponte Mattioli (OAB: 253642/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023401-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Mogi Guaçu; Vara Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1500218-61.2025.8.26.0362; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Impetrante: João Paulo de Souza Bissoli; Paciente: Renan Ribeiro da Silva Pinto; Advogado: João Paulo de
Souza Bissoli (OAB: 426151/SP); Paciente: Danilo Ribeiro Carvalho; Advogado: João Paulo de Souza Bissoli (OAB: 426151/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2023403-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ANTONIO
B. MORELLO; Foro de Porto Ferreira; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501908-23.2024.8.26.0472; Crime de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Afins; Impetrante: D. H. N.; Paciente: L. G. C. da S.; Advogado: Diago Henrique Neves (OAB: 466176/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .
2023265-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO
CRUZ; Araçatuba/DEECRIM UR2; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Execução da Pena; 7002047-
20.2013.8.26.0405; Latrocínio; Impetrante: Gerlan Souza da Silva; Paciente: Claudinei Aparecido dos Santos Ferrare;
Advogado: Gerlan Souza da Silva (OAB: 524043/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023266-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal;
CLAUDIA FONSECA FANUCCHI; Foro de Carapicuíba; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503003-
72.2024.8.26.0542; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Fernando Henrique Chagas; Paciente: Elton Cesar da
Silva; Advogado: Fernando Henrique Chagas (OAB: 346497/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023275-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO
MAZINA MARTINS; Foro Central Criminal Barra Funda; 24ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500935-
10.2023.8.26.0050; Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia; Impetrante: Anderson de Almeida Rodrigues; Paciente:
Gabrielly Martins; Advogado: Anderson de Almeida Rodrigues (OAB: 260709/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023288-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Artur Nogueira; 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Auto de Prisão em Flagrante; 1500126-
44.2025.8.26.0666; Decorrente de Violência Doméstica; Impetrante: V. S. de S.; Paciente: W. R. de J.; Advogada: Vivian Sia
de Souza (OAB: 314742/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2023317-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LAERTE
MARRONE; Foro de Américo Brasiliense; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501513-42.2019.8.26.0040;
Crimes contra a Flora; Impetrante: Paulo Henrique de Andrade Malara; Paciente: Marcos Roberto Amista; Advogado: Paulo
Henrique de Andrade Malara (OAB: 159426/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023364-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA
VILAS BOAS CRUZ; Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 4 - Seção 4.2.2; Inquérito Policial; 1503013-54.2025.8.26.0228;
Furto Qualificado; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Marco Antonio Cararrasco Troncoso;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Paciente: Willian Franco Ripton Veiga; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Paciente: Fabian Andres Torres Del Rio; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023376-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro Plantão - 33ª CJ - Jaú; Vara Plantão - Jaú; Auto de Prisão em Flagrante; 1500088-42.2025.8.26.0598;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Glaucio Dalponte Mattioli; Paciente: Rafael Leontino dos Santos Godoy;
Advogado: Glaucio Dalponte Mattioli (OAB: 253642/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023401-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Mogi Guaçu; Vara Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1500218-61.2025.8.26.0362; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Impetrante: João Paulo de Souza Bissoli; Paciente: Renan Ribeiro da Silva Pinto; Advogado: João Paulo de
Souza Bissoli (OAB: 426151/SP); Paciente: Danilo Ribeiro Carvalho; Advogado: João Paulo de Souza Bissoli (OAB: 426151/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2023403-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ANTONIO
B. MORELLO; Foro de Porto Ferreira; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501908-23.2024.8.26.0472; Crime de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º