Processo ativo
2023562-33.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2023562-33.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2023562-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santana de Parnaíba - Agravante:
Paulo César Brito Menor Representado Pela Genitora Claysonere Camilla Ferreira de Brito (Menor(es) representado(s)) e
outro - Agravada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU O REEMBOLSO DE TRATAMENTO MÉDICO À DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO
DESEMBOLSO DOS VALORES, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INCONFORMISMO
DO AGRAVANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE DESEMBOLSO PRÉVIO, CONSIDERANDO SUFICIENTE
A APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COMPROVANDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA
DE PAGAMENTO PRÉVIO QUE PODE INVIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, ESPECIALMENTE EM CASOS
DE ALTO CUSTO. NOTAS FISCAIS COMO DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
E JUSTIFICAR O REEMBOLSO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA
PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO DESEMBOLSO DOS VALORES REFERENTES
AO TRATAMENTO, CONSIDERANDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DO
REEMBOLSO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$
1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.
stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE
2024 DO STF. - Advs: Danielle Aparecida Serrano (OAB: 256876/SP) - Karina de Paula Lourenço Fonseca (OAB: 262250/SP) -
Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santana de Parnaíba - Agravante:
Paulo César Brito Menor Representado Pela Genitora Claysonere Camilla Ferreira de Brito (Menor(es) representado(s)) e
outro - Agravada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU O REEMBOLSO DE TRATAMENTO MÉDICO À DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO
DESEMBOLSO DOS VALORES, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INCONFORMISMO
DO AGRAVANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE DESEMBOLSO PRÉVIO, CONSIDERANDO SUFICIENTE
A APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COMPROVANDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA
DE PAGAMENTO PRÉVIO QUE PODE INVIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, ESPECIALMENTE EM CASOS
DE ALTO CUSTO. NOTAS FISCAIS COMO DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
E JUSTIFICAR O REEMBOLSO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA
PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO DESEMBOLSO DOS VALORES REFERENTES
AO TRATAMENTO, CONSIDERANDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DO
REEMBOLSO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$
1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.
stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE
2024 DO STF. - Advs: Danielle Aparecida Serrano (OAB: 256876/SP) - Karina de Paula Lourenço Fonseca (OAB: 262250/SP) -
Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - 4º andar