Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2024056-92.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2024056-92.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Cumprimento de sentença; 0004617-68.2024.8.26.0161;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 17 *** Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 171690/SP); Agravado: M. P. do
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
A. do C. S. (Menor); RepreLeg: Debora Farias do Carmo Soares; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024056-92.2025.8.26.0000; Processo Digi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tal. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro de Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Cumprimento de sentença; 0004617-68.2024.8.26.0161;
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogado: Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 171690/SP); Agravado: M. P. do
E. de S. P.; Interessado: E. R. R. (Menor); RepreLeg: Iago Dasilva Rubio; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024066-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de
Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Cumprimento de sentença; 0004609-91.2024.8.26.0161; EDUCAÇÃO INFANTIL -
CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogado: Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 171690/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Interessado:
I. P. de S. (Menor); RepreLeg: Welinton Pedreira de Souza; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024070-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO;
Foro de Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Cumprimento de sentença; 0004615-98.2024.8.26.0161; EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogado: Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 171690/SP) (Procurador); Agravado: M. P. do
E. de S. P.; Interessada: M. C. dos S. B. (Menor); RepreLeg: Tatiane Cristina dos Santos; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024082-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro
de Fernandópolis; 1ª Vara Criminal; Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; 1007617-72.2024.8.26.0189;
EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA; Agravante: M. de F.; Advogada: Graciana Mautari Niwa (OAB: 203658/SP) (Procurador);
Agravado: J. H. C. (Menor); Advogado: Mario Rizzatto Filho (OAB: 92438/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Weverton Henrique
Canesin; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2024085-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro de Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Cumprimento de sentença; 0004948-50.2024.8.26.0161;
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogado: Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 171690/SP); Agravado: M. P.
do E. de S. P.; Interessado: G. S. G. (Menor); RepreLeg: Anderson Alberto Guizzardi; Interessado: V. S. G. (Menor); RepreLeg:
Anderson Alberto Guizzardi; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2024090-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO;
Foro de Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Cumprimento de sentença; 0004853-20.2024.8.26.0161; EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogado: Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 171690/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.;
Interessado: L. dos S. C. (Menor); RepreLeg: Angelica Braga dos Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024094-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Cumprimento de
sentença; 0004793-47.2024.8.26.0161; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogado: Nelson Yoshiaki Kato
(OAB: 171690/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: E. M. C. S. (Menor); RepreLeg: Ewerton Alves Simião; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024135-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de
Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Cumprimento de sentença; 0004578-71.2024.8.26.0161; EDUCAÇÃO INFANTIL -
CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogado: Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 171690/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Interessado:
M. G. M. (Menor); RepreLeg: Annarie Guimaraes Freitas; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024153-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA
VILLAR; Foro Regional de São Miguel Paulista; Vara da Infância e da Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude;
1018482-61.2023.8.26.0005; PROFISSIONAIS DE APOIO; Agravante: M. de S. P.; Advogada: Thayane Maio Benevides dos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
A. do C. S. (Menor); RepreLeg: Debora Farias do Carmo Soares; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024056-92.2025.8.26.0000; Processo Digi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tal. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro de Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Cumprimento de sentença; 0004617-68.2024.8.26.0161;
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogado: Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 171690/SP); Agravado: M. P. do
E. de S. P.; Interessado: E. R. R. (Menor); RepreLeg: Iago Dasilva Rubio; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024066-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de
Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Cumprimento de sentença; 0004609-91.2024.8.26.0161; EDUCAÇÃO INFANTIL -
CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogado: Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 171690/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Interessado:
I. P. de S. (Menor); RepreLeg: Welinton Pedreira de Souza; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024070-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO;
Foro de Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Cumprimento de sentença; 0004615-98.2024.8.26.0161; EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogado: Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 171690/SP) (Procurador); Agravado: M. P. do
E. de S. P.; Interessada: M. C. dos S. B. (Menor); RepreLeg: Tatiane Cristina dos Santos; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024082-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro
de Fernandópolis; 1ª Vara Criminal; Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; 1007617-72.2024.8.26.0189;
EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA; Agravante: M. de F.; Advogada: Graciana Mautari Niwa (OAB: 203658/SP) (Procurador);
Agravado: J. H. C. (Menor); Advogado: Mario Rizzatto Filho (OAB: 92438/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Weverton Henrique
Canesin; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2024085-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro de Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Cumprimento de sentença; 0004948-50.2024.8.26.0161;
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogado: Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 171690/SP); Agravado: M. P.
do E. de S. P.; Interessado: G. S. G. (Menor); RepreLeg: Anderson Alberto Guizzardi; Interessado: V. S. G. (Menor); RepreLeg:
Anderson Alberto Guizzardi; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2024090-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO;
Foro de Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Cumprimento de sentença; 0004853-20.2024.8.26.0161; EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogado: Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 171690/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.;
Interessado: L. dos S. C. (Menor); RepreLeg: Angelica Braga dos Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024094-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Cumprimento de
sentença; 0004793-47.2024.8.26.0161; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogado: Nelson Yoshiaki Kato
(OAB: 171690/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: E. M. C. S. (Menor); RepreLeg: Ewerton Alves Simião; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024135-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de
Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Cumprimento de sentença; 0004578-71.2024.8.26.0161; EDUCAÇÃO INFANTIL -
CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogado: Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 171690/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Interessado:
M. G. M. (Menor); RepreLeg: Annarie Guimaraes Freitas; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024153-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA
VILLAR; Foro Regional de São Miguel Paulista; Vara da Infância e da Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude;
1018482-61.2023.8.26.0005; PROFISSIONAIS DE APOIO; Agravante: M. de S. P.; Advogada: Thayane Maio Benevides dos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º