Processo ativo
2024208-43.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2024208-43.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 2024208-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Erandi
Olimpio de Melo da Silva - Agravado: Edificio Petra - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação
declaratória de nulidade de deliberação de assembleia de condomínio (sic) proposta por Erandi Olimpio de Melo da Silva
em face de Condomínio Edifício ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Petra, indeferiu tutela de urgência (suspensão da proibição de locação de apartamento por
temporada). Recorre o autor. Sustenta que a deliberação em questão viola o art. 1.351 do CC, pois aprovada por quórum
inferior a 2/3 dos condôminos. Argumenta que os arts. 47 e 48 da Lei n. 8.245/91 autorizam a locação verbal sem prazo
mínimo ou máximo e por temporada. Tempestivo, o recurso foi regularmente processado. É o relatório. O agravante se insurge
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Erandi
Olimpio de Melo da Silva - Agravado: Edificio Petra - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação
declaratória de nulidade de deliberação de assembleia de condomínio (sic) proposta por Erandi Olimpio de Melo da Silva
em face de Condomínio Edifício ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Petra, indeferiu tutela de urgência (suspensão da proibição de locação de apartamento por
temporada). Recorre o autor. Sustenta que a deliberação em questão viola o art. 1.351 do CC, pois aprovada por quórum
inferior a 2/3 dos condôminos. Argumenta que os arts. 47 e 48 da Lei n. 8.245/91 autorizam a locação verbal sem prazo
mínimo ou máximo e por temporada. Tempestivo, o recurso foi regularmente processado. É o relatório. O agravante se insurge
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º