Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2025544-82.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2025544-82.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501531-19.2021.8.26.0323;
Partes e Advogados
Advogado(s): Cássio Luis de Aguiar (OAB: 477361, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual, *** Cássio Luis de Aguiar (OAB: 477361, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual, Rafael Bueno de Gouvea (OAB: 498459, Paciente: Emerson Kelly Fernandes dos Santos, Advogado: Rafael Bueno
Advogados e OAB
Advogado: Cássio Luis de Aguiar (OAB: 477361/SP); Ficam as part *** Cássio Luis de Aguiar (OAB: 477361/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Advogado: Cássio Luis de Aguiar (OAB: 477361/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2025544-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petiçõe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES
BARBOSA DIODATTI; São Paulo/DEECRIM UR1; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da Pena;
0003158-03.2024.8.26.0041; Crimes de Trânsito; Impetrante: Douglas Eufrazio; Paciente: Werik Vitti Pedro; Advogado: Douglas
Eufrazio (OAB: 353168/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2025558-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON
FONSECA JÚNIOR; Foro de Lorena; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501531-19.2021.8.26.0323;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Rafael Bueno de Gouvea; Paciente: Andreilson Jackes Fernandes dos Santos;
Advogado: Rafael Bueno de Gouvea (OAB: 498459/SP); Paciente: Emerson Kelly Fernandes dos Santos; Advogado: Rafael Bueno
de Gouvea (OAB: 498459/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2025610-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal;
FLAVIO FENOGLIO; Presidente Prudente/DEECRIM UR5; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Execução
da Pena; 0022996-37.2017.8.26.0344; Crimes do Sistema Nacional de Armas; Impetrante: Ênio Arantes Rangel; Paciente:
Caio Felipe Costa de Carvalho; Advogado: Ênio Arantes Rangel (OAB: 158229/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3001254-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Juiz das Garantias - 7ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos;
Auto de Prisão em Flagrante; 1501055-47.2025.8.26.0385; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Camilla Estefani Pereira Rodrigues; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Paciente: Helysvan Rodrigues da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3001277-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO
GENZANI FILHO; Foro Regional de Itaquera; Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Auto de Prisão em
Flagrante; 1502687-94.2025.8.26.0228; Ameaça; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: M. R. G. dos S.; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3001279-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES
MALOSSI JUNIOR; Foro Plantão - 00ª CJ - Capital; Vara Plantão - Capital Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1503171-
12.2025.8.26.0228; Decorrente de Violência Doméstica; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente:
Kaique Gozze do Carmo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3001282-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX
ZILENOVSKI; São Paulo/DEECRIM UR1; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da Pena; 0016222-
17.2023.8.26.0041; Ameaça; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Edson Aparecido Vieira da
Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3001283-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro Central Criminal Barra Funda; 6ª Vara Criminal; Inquérito Policial; 1502623-84.2025.8.26.0228; Crimes de
Trânsito; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Robson Luiz do Nascimento; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Impetrado: Mm(a) Juiz(a) de Direito do Plantão Judiciário da 00 ª CJ -
Capital; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
3001286-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Advogado: Cássio Luis de Aguiar (OAB: 477361/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2025544-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petiçõe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES
BARBOSA DIODATTI; São Paulo/DEECRIM UR1; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da Pena;
0003158-03.2024.8.26.0041; Crimes de Trânsito; Impetrante: Douglas Eufrazio; Paciente: Werik Vitti Pedro; Advogado: Douglas
Eufrazio (OAB: 353168/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2025558-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON
FONSECA JÚNIOR; Foro de Lorena; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501531-19.2021.8.26.0323;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Rafael Bueno de Gouvea; Paciente: Andreilson Jackes Fernandes dos Santos;
Advogado: Rafael Bueno de Gouvea (OAB: 498459/SP); Paciente: Emerson Kelly Fernandes dos Santos; Advogado: Rafael Bueno
de Gouvea (OAB: 498459/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2025610-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal;
FLAVIO FENOGLIO; Presidente Prudente/DEECRIM UR5; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Execução
da Pena; 0022996-37.2017.8.26.0344; Crimes do Sistema Nacional de Armas; Impetrante: Ênio Arantes Rangel; Paciente:
Caio Felipe Costa de Carvalho; Advogado: Ênio Arantes Rangel (OAB: 158229/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3001254-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Juiz das Garantias - 7ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos;
Auto de Prisão em Flagrante; 1501055-47.2025.8.26.0385; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Camilla Estefani Pereira Rodrigues; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Paciente: Helysvan Rodrigues da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3001277-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO
GENZANI FILHO; Foro Regional de Itaquera; Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Auto de Prisão em
Flagrante; 1502687-94.2025.8.26.0228; Ameaça; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: M. R. G. dos S.; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3001279-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES
MALOSSI JUNIOR; Foro Plantão - 00ª CJ - Capital; Vara Plantão - Capital Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1503171-
12.2025.8.26.0228; Decorrente de Violência Doméstica; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente:
Kaique Gozze do Carmo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3001282-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX
ZILENOVSKI; São Paulo/DEECRIM UR1; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da Pena; 0016222-
17.2023.8.26.0041; Ameaça; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Edson Aparecido Vieira da
Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3001283-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro Central Criminal Barra Funda; 6ª Vara Criminal; Inquérito Policial; 1502623-84.2025.8.26.0228; Crimes de
Trânsito; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Robson Luiz do Nascimento; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Impetrado: Mm(a) Juiz(a) de Direito do Plantão Judiciário da 00 ª CJ -
Capital; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
3001286-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º