Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2025891-18.2025.8.26.0000
Leve; Impetrante: M. T.; Paciente: R. A. L. de O.; Advogada: Michelle Tavolassi (OAB: 437422/SP); Impetrado: M. J. de
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Identificação
Nº Processo: 2025891-18.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara de
Assunto: Leve; Impetrante: M. T.; Paciente: R. A. L. de O.; Advogada: Michelle Tavolassi (OAB: 437422/SP); Impetrado: M. J. de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Rogério Hilári *** Rogério Hilário Lopes Perez
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2025891-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Auto de Prisão em Flagrante; Nº origem: 1502651-52.2025. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8.26.0228;
Assunto: Leve; Impetrante: M. T.; Paciente: R. A. L. de O.; Advogada: Michelle Tavolassi (OAB: 437422/SP); Impetrado: M. J. de
D. do P. J. da 0 ª C. - C.
2025893-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Junqueirópolis; Vara: Vara
Única; Ação: Auto de Prisão em Flagrante; Nº origem: 1500036-67.2025.8.26.0591; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Impetrante: Rogério Hilário Lopes Perez; Paciente: Jonnathan dos Santos Boletti; Advogado: Rogério Hilário Lopes Perez
(OAB: 154889/SP); Impetrado: Mm(a) Juiz(a) de Direito do Plantão Judiciário da 29ª Cj de Dracena
2025897-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Taboão da Serra; Vara: Anexo
de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação: Pedido de Prisão Temporária; Nº origem: 1001226-18.2023.8.26.0228;
Assunto: Estupro; Impetrante: L. A. S.; Paciente: L. A. L. de P.; Advogado: Luiz Antônio Santos (OAB: 346533/SP); Impetrado:
M. J. de D. do P. J. da 0 ª C. - C.
2025906-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Sumaré; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 7000401-64.2015.8.26.0482; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Paciente: Victor Hugo Alves Correa; Advogado: Deivide Jesus da Silva (OAB: 479935/SP); Impetrante: Deivide Jesus da Silva
2025914-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 0006612-
81.2024.8.26.0496; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Laline Viana Petrazzo; Paciente: Douglas Luan
dos Santos; Advogada: Laline Viana Petrazzo (OAB: 294532/SP)
2025919-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: DIPO
4 - Seção 4.2.1; Ação: Auto de Prisão em Flagrante; Nº origem: 1502789-19.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo; Impetrante:
Michelle Tavolassi; Paciente: Edson Schuwambarck de Sousa; Advogada: Michelle Tavolassi (OAB: 437422/SP); Impetrado:
Mm(a) Juiz(a) de Direito do Plantão Judiciário da 00 ª CJ - Capital
2025920-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Espírito Santo do Pinhal; Vara:
2ª Vara; Ação: Auto de Prisão em Flagrante; Nº origem: 1500079-05.2025.8.26.0623; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Impetrante: Fernando Morimoto Junior; Paciente: Tarciso Alex de Rezende Scavazani; Advogado: Fernando Morimoto
Junior (OAB: 255136/SP)
2025924-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Itapetininga; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500231-12.2025.8.26.0378; Assunto: Roubo; Impetrante: Ana
Paula Ceolim Halasi; Paciente: Marcelo Leandro Camargo Góes; Advogada: Ana Paula Ceolim Halasi (OAB: 390097/SP)
2025928-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 4ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500260-15.2024.8.26.0599; Assunto: Roubo; Paciente: Filipe
Levy Arioso; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Impetrante: Leandro Lourenço de Camargo
2025931-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Assis; Vara: 3ª Vara Criminal
e da Infância e Juventude de Assis; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1504093-48.2024.8.26.0047;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Aline Aparecida
da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP)
2025970-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Criminal; Comarca: Valinhos; Vara:
2ª Vara; Ação: Inquérito Policial; Nº origem: 1500079-21.2025.8.26.0650; Assunto: Fato Atípico; Impetrante: Roberta Marques
Trovão Lafaeff; Advogada: Roberta Marques Trovão Lafaeff (OAB: 225082/SP) (Causa própria); Impetrado: Justiça Pública
2025971-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Criminal; Comarca: Itapevi; Vara:
Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503152-
42.2023.8.26.0271; Assunto: Estupro de vulnerável; Impetrante: E. R. P. B.; Advogado: Victor Luiz Souza da Silva (OAB: 439535/
SP); Impetrado: J. P.
2025984-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Catanduva; Vara: 2ª Vara Criminal
e Anexo da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502532-25.2024.8.26.0132;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Paciente: Carlos Adriano Moreira Gomes Morais; Advogado: Ricardo Stuchi
Marcos (OAB: 287231/SP); Advogado: Rubens Aparecido Marques da Silva (OAB: 393919/SP); Impetrante: Rubens Aparecido
Marques da Silva; Impetrante: Ricardo Stuchi Marcos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2025891-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Auto de Prisão em Flagrante; Nº origem: 1502651-52.2025. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8.26.0228;
Assunto: Leve; Impetrante: M. T.; Paciente: R. A. L. de O.; Advogada: Michelle Tavolassi (OAB: 437422/SP); Impetrado: M. J. de
D. do P. J. da 0 ª C. - C.
2025893-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Junqueirópolis; Vara: Vara
Única; Ação: Auto de Prisão em Flagrante; Nº origem: 1500036-67.2025.8.26.0591; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Impetrante: Rogério Hilário Lopes Perez; Paciente: Jonnathan dos Santos Boletti; Advogado: Rogério Hilário Lopes Perez
(OAB: 154889/SP); Impetrado: Mm(a) Juiz(a) de Direito do Plantão Judiciário da 29ª Cj de Dracena
2025897-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Taboão da Serra; Vara: Anexo
de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação: Pedido de Prisão Temporária; Nº origem: 1001226-18.2023.8.26.0228;
Assunto: Estupro; Impetrante: L. A. S.; Paciente: L. A. L. de P.; Advogado: Luiz Antônio Santos (OAB: 346533/SP); Impetrado:
M. J. de D. do P. J. da 0 ª C. - C.
2025906-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Sumaré; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 7000401-64.2015.8.26.0482; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Paciente: Victor Hugo Alves Correa; Advogado: Deivide Jesus da Silva (OAB: 479935/SP); Impetrante: Deivide Jesus da Silva
2025914-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 0006612-
81.2024.8.26.0496; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Laline Viana Petrazzo; Paciente: Douglas Luan
dos Santos; Advogada: Laline Viana Petrazzo (OAB: 294532/SP)
2025919-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: DIPO
4 - Seção 4.2.1; Ação: Auto de Prisão em Flagrante; Nº origem: 1502789-19.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo; Impetrante:
Michelle Tavolassi; Paciente: Edson Schuwambarck de Sousa; Advogada: Michelle Tavolassi (OAB: 437422/SP); Impetrado:
Mm(a) Juiz(a) de Direito do Plantão Judiciário da 00 ª CJ - Capital
2025920-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Espírito Santo do Pinhal; Vara:
2ª Vara; Ação: Auto de Prisão em Flagrante; Nº origem: 1500079-05.2025.8.26.0623; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Impetrante: Fernando Morimoto Junior; Paciente: Tarciso Alex de Rezende Scavazani; Advogado: Fernando Morimoto
Junior (OAB: 255136/SP)
2025924-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Itapetininga; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500231-12.2025.8.26.0378; Assunto: Roubo; Impetrante: Ana
Paula Ceolim Halasi; Paciente: Marcelo Leandro Camargo Góes; Advogada: Ana Paula Ceolim Halasi (OAB: 390097/SP)
2025928-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 4ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500260-15.2024.8.26.0599; Assunto: Roubo; Paciente: Filipe
Levy Arioso; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Impetrante: Leandro Lourenço de Camargo
2025931-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Assis; Vara: 3ª Vara Criminal
e da Infância e Juventude de Assis; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1504093-48.2024.8.26.0047;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Aline Aparecida
da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP)
2025970-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Criminal; Comarca: Valinhos; Vara:
2ª Vara; Ação: Inquérito Policial; Nº origem: 1500079-21.2025.8.26.0650; Assunto: Fato Atípico; Impetrante: Roberta Marques
Trovão Lafaeff; Advogada: Roberta Marques Trovão Lafaeff (OAB: 225082/SP) (Causa própria); Impetrado: Justiça Pública
2025971-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Criminal; Comarca: Itapevi; Vara:
Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503152-
42.2023.8.26.0271; Assunto: Estupro de vulnerável; Impetrante: E. R. P. B.; Advogado: Victor Luiz Souza da Silva (OAB: 439535/
SP); Impetrado: J. P.
2025984-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Catanduva; Vara: 2ª Vara Criminal
e Anexo da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502532-25.2024.8.26.0132;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Paciente: Carlos Adriano Moreira Gomes Morais; Advogado: Ricardo Stuchi
Marcos (OAB: 287231/SP); Advogado: Rubens Aparecido Marques da Silva (OAB: 393919/SP); Impetrante: Rubens Aparecido
Marques da Silva; Impetrante: Ricardo Stuchi Marcos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º