Processo ativo
2026070-49.2025.8.26.0000
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 2026070-49.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nome: do advogado subscritor do recla *** do advogado subscritor do reclamo, no prazo de 5 (cinco) dias
Advogados e OAB
Advogado: subscritor do reclamo, no *** subscritor do reclamo, no prazo de 5 (cinco) dias
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2026070-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Mb Formas Ltda.
- Agravado: Bradesco Saúde S/A - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030,
I, “a”, 1ª parte, CPC (art. 543-B, § 2º, CPC 1973), em razão do RE nº 589490/MG, ficando, em consequência, prejudicado o
pretendido efeito suspensiv ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o. IV. Providencie o recorrente Mb Formas Ltda. a regularização do recurso interposto, com a juntada
de procuração ou substabelecimento em que conste o nome do advogado subscritor do reclamo, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis. Oportuno observar que a providência é necessária, ainda que se trate de agravo de instrumento em autos eletrônicos, para
viabilizar eventual subida dos autos aos Tribunais Superiores de forma completa, diante do atual entendimento do E. Superior
Tribunal de Justiça, no sentido de que não se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial a dispensa da
juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, que se aplica apenas
ao agravo de instrumento (AgInt no AREsp 2.323.756/ES, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 20.12.2024). -
Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: João Gabriel de Oliveira Lima Felão (OAB: 263909/
SP) - Luiz Henrique Mitsunaga (OAB: 229118/SP) - Walter Roberto Hee (OAB: 29484/SP) - Walter Roberto Lodi Hee (OAB:
104358/SP) - 4º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Mb Formas Ltda.
- Agravado: Bradesco Saúde S/A - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030,
I, “a”, 1ª parte, CPC (art. 543-B, § 2º, CPC 1973), em razão do RE nº 589490/MG, ficando, em consequência, prejudicado o
pretendido efeito suspensiv ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o. IV. Providencie o recorrente Mb Formas Ltda. a regularização do recurso interposto, com a juntada
de procuração ou substabelecimento em que conste o nome do advogado subscritor do reclamo, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis. Oportuno observar que a providência é necessária, ainda que se trate de agravo de instrumento em autos eletrônicos, para
viabilizar eventual subida dos autos aos Tribunais Superiores de forma completa, diante do atual entendimento do E. Superior
Tribunal de Justiça, no sentido de que não se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial a dispensa da
juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, que se aplica apenas
ao agravo de instrumento (AgInt no AREsp 2.323.756/ES, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 20.12.2024). -
Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: João Gabriel de Oliveira Lima Felão (OAB: 263909/
SP) - Luiz Henrique Mitsunaga (OAB: 229118/SP) - Walter Roberto Hee (OAB: 29484/SP) - Walter Roberto Lodi Hee (OAB:
104358/SP) - 4º andar