Processo ativo
2043421-69.2024.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2043421-69.2024.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 2043421-69.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Amparo - Agravante: Fundo de
Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Bs Np - Agravado: Agropecuária Tuiuti S.a. - Interessado: Brasil Trustee
Assessoria e Consultoria Ltda - Interessado: Município de Amparo - Interessado: União Federal – Pru - Interessado: Estado de
São Paulo - Interessado: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. União Federal - Prfn - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do
CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração
opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal,
uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp
1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª
Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial,
Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra
Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs:
Beatriz Quintana Novaes (OAB: 192051/SP) - Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP) - Fernando Alves Caetano (OAB:
351137/SP) - Raquel Rodrigues de Campos (OAB: 330159/SP) - Emerson Luis Rossi da Silva (OAB: 278591/SP) - Victor
Ribeiro Cardoso de Menezes (OAB: 243324/SP) - Marilena Emilio de Moraes (OAB: 21606/SP) - Alan Ferreira Gomes (OAB:
475555/SP) - Diogo Pacheco Gomes (OAB: 475556/SP) - Denise de Castro Santos (OAB: 404043/SP) - Fernando Gomes dos
Reis Lobo (OAB: 183676/SP) - Natalia Medeiros Lembo (OAB: 491946/SP) - Rodolfo Ferroni (OAB: 251105/SP) - Fernando
Pompeu Luccas (OAB: 232622/SP) - Filipe Marques Mangerona (OAB: 268409/SP) - Alberto Turco Brandão (OAB: 357563/SP)
- Luciana Lanzarotti Contrucci Garcia (OAB: 224952/SP) - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 705
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Amparo - Agravante: Fundo de
Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Bs Np - Agravado: Agropecuária Tuiuti S.a. - Interessado: Brasil Trustee
Assessoria e Consultoria Ltda - Interessado: Município de Amparo - Interessado: União Federal – Pru - Interessado: Estado de
São Paulo - Interessado: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. União Federal - Prfn - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do
CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração
opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal,
uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp
1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª
Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial,
Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra
Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs:
Beatriz Quintana Novaes (OAB: 192051/SP) - Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP) - Fernando Alves Caetano (OAB:
351137/SP) - Raquel Rodrigues de Campos (OAB: 330159/SP) - Emerson Luis Rossi da Silva (OAB: 278591/SP) - Victor
Ribeiro Cardoso de Menezes (OAB: 243324/SP) - Marilena Emilio de Moraes (OAB: 21606/SP) - Alan Ferreira Gomes (OAB:
475555/SP) - Diogo Pacheco Gomes (OAB: 475556/SP) - Denise de Castro Santos (OAB: 404043/SP) - Fernando Gomes dos
Reis Lobo (OAB: 183676/SP) - Natalia Medeiros Lembo (OAB: 491946/SP) - Rodolfo Ferroni (OAB: 251105/SP) - Fernando
Pompeu Luccas (OAB: 232622/SP) - Filipe Marques Mangerona (OAB: 268409/SP) - Alberto Turco Brandão (OAB: 357563/SP)
- Luciana Lanzarotti Contrucci Garcia (OAB: 224952/SP) - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 705