Processo ativo
2054815-39.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2054815-39.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 2054815-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Lorenzo Barbosa de
Souza (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Marcia
Dalla Déa Barone - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REVISÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO REVISIONAL DE
ALIMENTOS. O AGRAVANTE, MENOR, ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO
FINANCEIRA DOS GENITORES, E APONTA EQUÍVOCO NA DECISÃO AO CONSIDERAR A RENDA DA GENITORA COMO
CRITÉRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONCESSÃO
DA JUSTIÇA GRATUITA AO MENOR DEVE CONSIDERAR APENAS SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, SEM VINCULAÇÃO À
SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSSUI
NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA, CONFORME ARTIGO 99, § 6º DO CPC, DEVENDO SER ANALISADO COM
BASE NA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO MENOR. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ REFORÇA QUE
A ANÁLISE DA GRATUIDADE DEVE INCIDIR SOBRE A SITUAÇÃO DO MENOR, SEM CONDICIONAMENTO À CAPACIDADE
FINANCEIRA DOS PAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA POR MENOR DEVE SER CONCEDIDA COM BASE NA PRESUNÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO PRÓPRIO MENOR. 2. A CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS GENITORES NÃO IMPEDE
A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO MENOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, § 3º
E § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.055.363/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J.
13.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU
COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. -
Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Caroline Paccola Costa (OAB: 442570/SP) - 4º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Lorenzo Barbosa de
Souza (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Marcia
Dalla Déa Barone - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REVISÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO REVISIONAL DE
ALIMENTOS. O AGRAVANTE, MENOR, ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO
FINANCEIRA DOS GENITORES, E APONTA EQUÍVOCO NA DECISÃO AO CONSIDERAR A RENDA DA GENITORA COMO
CRITÉRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONCESSÃO
DA JUSTIÇA GRATUITA AO MENOR DEVE CONSIDERAR APENAS SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, SEM VINCULAÇÃO À
SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSSUI
NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA, CONFORME ARTIGO 99, § 6º DO CPC, DEVENDO SER ANALISADO COM
BASE NA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO MENOR. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ REFORÇA QUE
A ANÁLISE DA GRATUIDADE DEVE INCIDIR SOBRE A SITUAÇÃO DO MENOR, SEM CONDICIONAMENTO À CAPACIDADE
FINANCEIRA DOS PAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA POR MENOR DEVE SER CONCEDIDA COM BASE NA PRESUNÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO PRÓPRIO MENOR. 2. A CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS GENITORES NÃO IMPEDE
A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO MENOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, § 3º
E § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.055.363/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J.
13.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU
COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. -
Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Caroline Paccola Costa (OAB: 442570/SP) - 4º andar