2054824-98.2025.8.26.0000

Nº 2054824-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre
Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Rafael de Freitas Gomes (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a)
Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTIS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TA (TEA). COBERTURA DE TRATAMENTO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA OBRIGAR PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO
MÉTODO ABA PARA BENEFICIÁRIO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONFORME PRESCRIÇÃO
MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É ABUSIVA
A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR A TOTALIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO
PARA MENOR COM TEA, SOB ALEGAÇÃO DE NATUREZA EXPERIMENTAL OU AUSÊNCIA NO ROL DA ANS.III. RAZÕES
DE DECIDIR3. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM COMPROVAÇÃO
DO DIAGNÓSTICO E NECESSIDADE DO TRATAMENTO. 4. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE A
NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA QUANDO HÁ EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, CONFORME ENTENDIMENTO
DO TJSP E STJ. 5. A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE RESTRINGE-SE AO AMBIENTE
CLÍNICO, NÃO ABARCANDO AS SITUAÇÕES QUE ENVOLVEM TRATAMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR OU DOMICILIAR.
6. TRATAMENTO DEVE SE DAR FORA DA REDE CREDENCIADA, CASO NÃO HAJA COBERTURA DISPONÍVEL NA
REDE CREDENCIADA. 7. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NATJUS, SENDO SUFICIENTE O LAUDO
MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR
A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DO TRATAMENTO DO MÉTODO ABA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR,
MANTIDA A TUTELA NO QUE TANGE AO AMBIENTE CLÍNICO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NEGATIVA DE COBERTURA DE
TRATAMENTO PRESCRITO PARA TEA É ABUSIVA QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA. 2. A ANS AMPLIOU A COBERTURA
OBRIGATÓRIA PARA TRATAMENTOS DE TEA, REFORÇANDO A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. 3. O TRATAMENTO FORA
DA REDE CREDENCIADA, CASO NÃO HAJA A OFERTA DENTRO DA REDE CREDENCIADA É POSSÍVEL, MEDIANTE
REEMBOLSO, NOS TERMOS DOS ART. 4 E 5 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 566, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2022. 4. O PARECER DO NATJUS É DISPENSÁVEL, ANTE O LAUDO MÉDICO PRESCRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE
1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -
(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP)
- Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Paulo Roberto Teixeira (OAB: 327753/SP) - Elaine Cristina Gadani de Luca
(OAB: 258690/SP) - 4º andar