Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2060528-92.2025.8.26.0000
Adicional de Insalubridade; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 2060528-92.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 2ª Vara;
Assunto: Adicional de Insalubridade; Agravante:
Partes e Advogados
Advogado(s): Ednei Valentim Damaceno (OAB: 258999, SP), Adv *** Ednei Valentim Damaceno (OAB: 258999, SP), Advogado: Paulo Cesar Moraes Briganó (OAB: 339826
Advogados e OAB
Advogado: Daniel de Oliveira (OAB: 489258/SP); *** Daniel de Oliveira (OAB: 489258/SP); Agravado: Município de Cândido Mota;
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2060528-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cândido Mota; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000193-55.2025.8.26.0120; Assunto: Adicional de Insalubridade; Agr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. avante:
Priscilla da Silva Gobetti Pereira; Advogado: Daniel de Oliveira (OAB: 489258/SP); Agravado: Município de Cândido Mota;
Advogado: Ednei Valentim Damaceno (OAB: 258999/SP) (Procurador); Advogado: Paulo Cesar Moraes Briganó (OAB: 339826/
SP) (Procurador)
2060551-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006397-25.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Dnf Participações Ltda; Advogado: Marcos Gabriel da Rocha
Franco (OAB: 137017/SP); Agravado: Município de São Paulo
3002484-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0024810-45.2021.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Estado de São Paulo e outro; Advogada: Vera Fernanda Medeiros
Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador); Agravado: William Valdeci Cezarino e outros; Advogado: Wellington de Lima Ishibashi
(OAB: 229720/SP); Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP)
3002485-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lins; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007074-63.2021.8.26.0322; Assunto: Multas e demais Sanções; Agravante: Fundação
de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada: Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP); Agravado: Supermercados
Kawakami Ltda.; Advogada: Daniela Ramos Marinho Gomes (OAB: 256101/SP); Advogado: Luiz Otávio Benedito (OAB: 378652/
SP); Advogada: Thayla de Souza (OAB: 363118/SP)
2060623-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503406-53.2022.8.26.0302; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Cicera Aparecida Rufino Lopes; Advogado: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa (OAB: 128184/
SP); Agravado: Município de Jaú; Advogada: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP)
2060634-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 2ª
V.CÍVEL; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000535-54.2025.8.26.0609; Assunto: Multas e demais Sanções;
Agravante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo; Advogado: Joao Carlos Ferreira Guedes (OAB:
107857/SP); Advogada: Kélysta Ferreira (OAB: 241100/SP); Agravado: 3p Brasil - Consultoria e Projetos de Estruturação de
Parcerias Público-privadas e Participações Ltda.; Advogado: Nelson Napoli (OAB: 23086/SP)
2060633-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0017518-15.2024.8.26.0114;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Ailton Leme Silva; Advogado: Ailton Leme Silva (OAB: 92599/
SP); Agravado: Município de Campinas; Advogado: Alan de Almeida Pinheiro (OAB: 477498/SP) (Procurador); Interessado:
Antonio Carlos Benicio; Advogado: Ailton Leme Silva (OAB: 92599/SP)
2060684-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Ação Popular; Nº origem: 1008813-43.2021.8.26.0590; Assunto: Improbidade Administrativa; Agravante:
Pedro Luis de Freitas Gouvêa Junior (Prefeito do Município de São Vicente); Advogado: Ricardo Graziani Siqueira (OAB: 260243/
SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessada: Edgar Andrade Bernardo; Advogado: Samir Antonio
Nascimento Curi (OAB: 231708/SP); Interessado: Gustavo Bensdorp Palmieri; Advogada: Graziele de Pontes Kliman (OAB:
234013/SP); Interessada: Silmara de Oliveira Casadei; Advogado: Pablo Leopoldo Casadei de Oliveira (OAB: 332293/SP);
Interessado: Marim Gerenciamento de Resíduos Ltda - Me; Advogado: Athila Renato Cerqueira (OAB: 237770/SP); Interessado:
Município de São Vicente; Advogada: Silvia Kauffmann Guimarães Lourenço (OAB: 200381/SP)
2060685-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1009058-74.2025.8.26.0053; Assunto: Pensão; Agravante:
Mercedes Victor Sottomaior; Advogada: Marly do Carmo Torsani Pimentel (OAB: 379219/SP); Agravado: Diretor de Beneficios
Militares da São Paulo Previdencia-spprev; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2060759-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Popular; Nº origem: 1008813-43.2021.8.26.0590; Assunto: Improbidade Administrativa; Agravante: Gustavo
Bensdorp Palmieri; Advogada: Graziele de Pontes Kliman (OAB: 234013/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Interessada: Edgar Andrade Bernardo; Advogado: Samir Antonio Nascimento Curi (OAB: 231708/SP); Interessado: Pedro
Luis de Freitas Gouvêa Junior (Prefeito do Município de São Vicente); Advogado: Ricardo Graziani Siqueira (OAB: 260243/
SP); Interessada: Silmara de Oliveira Casadei; Advogado: Pablo Leopoldo Casadei de Oliveira (OAB: 332293/SP); Interessado:
Marim Gerenciamento de Resíduos Ltda - Me; Advogado: Athila Renato Cerqueira (OAB: 237770/SP); Interessado: Município de
São Vicente; Advogada: Silvia Kauffmann Guimarães Lourenço (OAB: 200381/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2060528-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cândido Mota; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000193-55.2025.8.26.0120; Assunto: Adicional de Insalubridade; Agr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. avante:
Priscilla da Silva Gobetti Pereira; Advogado: Daniel de Oliveira (OAB: 489258/SP); Agravado: Município de Cândido Mota;
Advogado: Ednei Valentim Damaceno (OAB: 258999/SP) (Procurador); Advogado: Paulo Cesar Moraes Briganó (OAB: 339826/
SP) (Procurador)
2060551-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006397-25.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Dnf Participações Ltda; Advogado: Marcos Gabriel da Rocha
Franco (OAB: 137017/SP); Agravado: Município de São Paulo
3002484-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0024810-45.2021.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Estado de São Paulo e outro; Advogada: Vera Fernanda Medeiros
Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador); Agravado: William Valdeci Cezarino e outros; Advogado: Wellington de Lima Ishibashi
(OAB: 229720/SP); Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP)
3002485-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lins; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007074-63.2021.8.26.0322; Assunto: Multas e demais Sanções; Agravante: Fundação
de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada: Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP); Agravado: Supermercados
Kawakami Ltda.; Advogada: Daniela Ramos Marinho Gomes (OAB: 256101/SP); Advogado: Luiz Otávio Benedito (OAB: 378652/
SP); Advogada: Thayla de Souza (OAB: 363118/SP)
2060623-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503406-53.2022.8.26.0302; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Cicera Aparecida Rufino Lopes; Advogado: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa (OAB: 128184/
SP); Agravado: Município de Jaú; Advogada: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP)
2060634-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 2ª
V.CÍVEL; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000535-54.2025.8.26.0609; Assunto: Multas e demais Sanções;
Agravante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo; Advogado: Joao Carlos Ferreira Guedes (OAB:
107857/SP); Advogada: Kélysta Ferreira (OAB: 241100/SP); Agravado: 3p Brasil - Consultoria e Projetos de Estruturação de
Parcerias Público-privadas e Participações Ltda.; Advogado: Nelson Napoli (OAB: 23086/SP)
2060633-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0017518-15.2024.8.26.0114;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Ailton Leme Silva; Advogado: Ailton Leme Silva (OAB: 92599/
SP); Agravado: Município de Campinas; Advogado: Alan de Almeida Pinheiro (OAB: 477498/SP) (Procurador); Interessado:
Antonio Carlos Benicio; Advogado: Ailton Leme Silva (OAB: 92599/SP)
2060684-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Ação Popular; Nº origem: 1008813-43.2021.8.26.0590; Assunto: Improbidade Administrativa; Agravante:
Pedro Luis de Freitas Gouvêa Junior (Prefeito do Município de São Vicente); Advogado: Ricardo Graziani Siqueira (OAB: 260243/
SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessada: Edgar Andrade Bernardo; Advogado: Samir Antonio
Nascimento Curi (OAB: 231708/SP); Interessado: Gustavo Bensdorp Palmieri; Advogada: Graziele de Pontes Kliman (OAB:
234013/SP); Interessada: Silmara de Oliveira Casadei; Advogado: Pablo Leopoldo Casadei de Oliveira (OAB: 332293/SP);
Interessado: Marim Gerenciamento de Resíduos Ltda - Me; Advogado: Athila Renato Cerqueira (OAB: 237770/SP); Interessado:
Município de São Vicente; Advogada: Silvia Kauffmann Guimarães Lourenço (OAB: 200381/SP)
2060685-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1009058-74.2025.8.26.0053; Assunto: Pensão; Agravante:
Mercedes Victor Sottomaior; Advogada: Marly do Carmo Torsani Pimentel (OAB: 379219/SP); Agravado: Diretor de Beneficios
Militares da São Paulo Previdencia-spprev; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2060759-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Popular; Nº origem: 1008813-43.2021.8.26.0590; Assunto: Improbidade Administrativa; Agravante: Gustavo
Bensdorp Palmieri; Advogada: Graziele de Pontes Kliman (OAB: 234013/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Interessada: Edgar Andrade Bernardo; Advogado: Samir Antonio Nascimento Curi (OAB: 231708/SP); Interessado: Pedro
Luis de Freitas Gouvêa Junior (Prefeito do Município de São Vicente); Advogado: Ricardo Graziani Siqueira (OAB: 260243/
SP); Interessada: Silmara de Oliveira Casadei; Advogado: Pablo Leopoldo Casadei de Oliveira (OAB: 332293/SP); Interessado:
Marim Gerenciamento de Resíduos Ltda - Me; Advogado: Athila Renato Cerqueira (OAB: 237770/SP); Interessado: Município de
São Vicente; Advogada: Silvia Kauffmann Guimarães Lourenço (OAB: 200381/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º