Processo ativo
2067785-71.2025.8.26.0000
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 2067785-71.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: particular, circuns *** particular, circunstância que abala a
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2067785-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: M.
T. H. - Agravado: G. A. H. - Agravado: C. A. H. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: V. E. A. (Representando Menor(es)) -
Vistos A idoneidade dos registros econômico-financeiros, no caso, não se faz por provas indiciárias ou fragmentadas, mas por
meio de registros ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. contábeis, conforme obrigação contida no artigo 1.179, do CC, inclusive o microempreendedor individual, de
forma simplificada, nos termos do artigo 7º, da resolução 10, do Comitê Gestor do Simples Nacional. No mais, a documentação
juntada é fragmentada porque não indica se existem outros relacionamentos bancários, o que pode levar à ocultação de
receitas. Anoto que existem extratos e recursos informativos perante o site do banco Central, disponíveis gratuitamente ao
cidadão, que não foram objetos de consulta pela parte. Ademais, contratou advogado particular, circunstância que abala a
presunção de hipossuficiência do empresário individual, atraindo o dever de juntar cópia do contrato de prestação de serviços
advocatícios visando demonstrar que não houve fluxo imediato de pagamentos, ou prestação “pro bono”. Nada disso foi
apresentado, ainda que mencionado o fato na decisão anterior. Assim, ausente prova pré-constituída e idônea da incapacidade
financeira, fica indeferido o benefício. Recolha o preparo em 48 horas, sob as penas da lei. Int. - Magistrado(a) Mauricio Velho
- Advs: Tiago Gouvêa Franchi (OAB: 284333/SP) - Arion Bergman (OAB: 182124/SP) - 4º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: M.
T. H. - Agravado: G. A. H. - Agravado: C. A. H. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: V. E. A. (Representando Menor(es)) -
Vistos A idoneidade dos registros econômico-financeiros, no caso, não se faz por provas indiciárias ou fragmentadas, mas por
meio de registros ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. contábeis, conforme obrigação contida no artigo 1.179, do CC, inclusive o microempreendedor individual, de
forma simplificada, nos termos do artigo 7º, da resolução 10, do Comitê Gestor do Simples Nacional. No mais, a documentação
juntada é fragmentada porque não indica se existem outros relacionamentos bancários, o que pode levar à ocultação de
receitas. Anoto que existem extratos e recursos informativos perante o site do banco Central, disponíveis gratuitamente ao
cidadão, que não foram objetos de consulta pela parte. Ademais, contratou advogado particular, circunstância que abala a
presunção de hipossuficiência do empresário individual, atraindo o dever de juntar cópia do contrato de prestação de serviços
advocatícios visando demonstrar que não houve fluxo imediato de pagamentos, ou prestação “pro bono”. Nada disso foi
apresentado, ainda que mencionado o fato na decisão anterior. Assim, ausente prova pré-constituída e idônea da incapacidade
financeira, fica indeferido o benefício. Recolha o preparo em 48 horas, sob as penas da lei. Int. - Magistrado(a) Mauricio Velho
- Advs: Tiago Gouvêa Franchi (OAB: 284333/SP) - Arion Bergman (OAB: 182124/SP) - 4º andar