Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2071773-03.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2071773-03.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 2071773-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: Fabricio
Tadahiro Hata - Agravado: Associação dos Proprietários da Estância Brabância - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel
- Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU EM AÇÃO DE COBRANÇA.
O RÉU ALEGA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, AFIRMANDO ESTAR
DESEMPREGADO E VIVENDO DA APOSENTADORIA DE SUA MÃE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM
AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTEM ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 4. A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS,
INCLUINDO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS, DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA
DAS ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: Fabricio
Tadahiro Hata - Agravado: Associação dos Proprietários da Estância Brabância - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel
- Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU EM AÇÃO DE COBRANÇA.
O RÉU ALEGA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, AFIRMANDO ESTAR
DESEMPREGADO E VIVENDO DA APOSENTADORIA DE SUA MÃE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM
AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTEM ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 4. A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS,
INCLUINDO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS, DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA
DAS ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º