2072683-74.2018.8.26.0000

Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
do terreno 288,00m², posição da quadra: meio da quadra, topografia: plano. Localização: Rua Erica de Andrade Silva Região do
Campo Belo Campinas/SP. AVALIADO: R$ 81.190,00 (oitenta e um mil, cento e noventa reais), em agosto de 2021 Fls. 302/306
a ser atualizado até a data do leilão, pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Matrícula 243.740 do 3º
Cartório de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Registro de Imóveis da cidade de Campinas/SP (Registro anterior Transcrição n. 39.394 às fls. 225 do L 3-Y em
17/10/1962) Código Cartográfico: 5231.11.88.0311.00000 DEPOSITÁRIO: Celso Da Silva Lins, CPF: 555.223.278-04 e Gilson
Da Silva Lins, CPF: 867.207.168-91 DO ÔNUS: Consta PENHORA do processo em epígrafe, fls. 239, devidamente averbado na
AV.01/243.740. Constam os DÉBITOS FISCAIS, no importe de R$12.001,86 (doze mil, um real e oitenta e seis centavos),
conforme consulta em 23 de junho de 2025. Eventual regularização de baixa dos ônus da referida matrícula será feita pelo
arrematante. Não constam nos autos demais débitos, recursos ou causa pendente de julgamento além do acima mencionado
sobre o bem penhorado até a presente data. Houve due diligence e este leiloeiro constatou após consulta no TRT2 e TRT15 que
há processo trabalhista em trâmite em face ao executado. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o
bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional,
bem como aqueles que possuem natureza propter rem, nos termos do artigo 908, § 1º do Código de Processo Civil, os quais
ficam sub-rogados no preço da arrematação Constatação: Consta dos autos, às fls. 183-184, a notícia de óbito do titular de
domínio do imóvel ESPÓLIO DE SEBASTIÃO LINS DE PÁDUA, com a substituição do polo passivo da ação pelos herdeiros
CELSO DA SILVA LINZ e GILSON DA SILVA LINZ, nos termos da r. Decisão de fls. 209, não havendo nos autos a notícia e
abertura de inventário e partilha. As intimações das datas do leilão público, serão realizadas através dos advogados constituídos
e, acaso não haja, será realizado no endereço do executado constante nos autos, sendo negativo a publicação do edital servirá
como válida, não cabendo alegação de nulidade. DO DÉBITO EXEQUENDO: R$ 47.408,01 (quarenta e sete mil, quatrocentos e
oito reais e um centavo) dezembro/2024 fls.481/484 DO IMÓVEL: Demais informações de que sobre o bem recaia outros ônus,
recursos ou causa pendentes deverão ser consultadas nos autos pelo interessado. O bem será vendido no estado de conservação
em que se encontrar, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para
o leilão, bem como dívidas pendentes sobre o bem e não descritas neste edital (Art. 18º da Resolução 236/2016 - CNJ). Os
débitos da arrematação correrão por conta do arrematante, inclusive impostos, taxas, emolumentos, seguros são de conta e
responsabilidade exclusiva do arrematante ( 29º da Resolução 236/2016). DOS ÔNUS HIPOTECÁRIOS e TRIBUTÁRIOS: A
hipoteca extingue com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI, do CC).
Havendo pluralidade de credores (inclusive os garantidos por penhora) ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue
consoante a ordem das respectivas preferências, conforme art. 908 e parágrafos do CPC. Débitos de IPTU e demais taxas e
impostos, bem como débitos condominiais (de natureza propter rem) serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do
art. 130, caput e parágrafo único, do CTN c/c art. 908, § 1º, do CPC. DA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE: Correrão
por conta do arrematante todas as providências necessárias para a imissão na posse do imóvel bem como as despesas com
transferência, recolhimento de ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros e outras despesas pertinentes,
inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção ou reforma não averbados nos órgãos competentes além de
outros débitos que incidir sobre o imóvel, excetuados aqueles quitados com o produto da presente Será de responsabilidade do
arrematante todas as providências e despesas relativas à desocupação, transferência dos imóveis. DA BAIXA DOS GRAVAMES
NO FÓLIO REAL: Conforme artigo 320-G do Provimento 188/2024, nos termos da Lei, em caso de arrematação, todos os ônus
da matrícula anteriores à data da expedição da carta de arrematação, serão baixadas por este Juízo de ofício ao Cartório de
Registro de Imóveis competente, momento em que tal instituição deverá também noticiar a baixa dos ônus aos respectivos
detentores de tais prerrogativas, de tudo dando ciência nos autos. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na
rede mundial de computadores, no sítio do gestor www.picellileiloes.com.br, www.publicjud.com.br, em conformidade com o
disposto no art. 887, §2º, do CPC. DO CONDUTOR DO LEILÃO: O leilão será realizado de forma híbrida no sítio eletrônico
www.picellileiloes.com.br, no endereço Rua Maria Ângela, 390, Conjunto 10, Bairro Berlim, Jaguariúna, SP - CEP 13.919-134 e
será conduzido pelo Leiloeiro Oficial JOEL AUGUSTO PICELLI FILHO, MATRICULADO na JUCESP sob nº 754, habilitado pelo

através do portal http://www.picellileiloes.com.br/. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser
efetuado, mediante guia de depósito judicial, podendo ser à vista ou parcelado, sendo que o pagamento à vista será sobreposto
ao parcelado ainda que este seja mais vultuoso. (art. 895, § 7º do CPC). À VISTA: O pagamento à vista deverá ocorrer no prazo
de 24 horas da confirmação de lance vencedor, como também deverá ser providenciado o pagamento da comissão do Leiloeiro
no mesmo prazo. PARCELADO:O interessado deverá apresentar proposta por escrito através do endereço eletrônico: contato@
picellileiloes.com.br, até o início do leilão que deverá indicar o sinal de no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) e o saldo em
até 30 (trinta) parcelas reajustáveis pelo indexador do TJ/SP, com a garantia da hipoteca legal do próprio bem em epígrafe,
consubstanciado no artigo 1.489, V do Código Civil. A apresentação de proposta não suspende o leilão (art. 895, §6º, do CPC).
No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações incidirá multa de 10% (dez por cento), sobre a soma da parcela
inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do artigo 895, § 4º do CPC, que ficará pendente a homologação do
Magistrado. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará que o arrematante é remisso ao Juízo, para a
perda da caução e comissão já depositadas, voltando os bens ao novo leilão, conforme artigo 897 do CPC, além das demais
sanções eventualmente previstas neste edital e/ou na legislação em vigor, arcando o arrematante inadimplente com as custas
processuais e honorários advocatícios decorrentes da execução, tudo isso sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e
danos. Conforme hodierna jurisprudência será aceito proposta no curso do leilão: Agravo de Instrumento. Ação de despejo em
fase de cumprimento de sentença. Proposta de arrematação do bem penhorado, mediante pagamento parcelado (artigo 895, II,
do Código de Processo Civil), apresentada na vigência do segundo leilão. Admissibilidade. Ausência de prejuízo, uma vez que
preservada a possibilidade de prevalência de eventual lance à vista ou em condições mais vantajosas de parcelamento, nos
termos dos § 7º e 8 º do referido artigo 895. Arrematação de imóvel que, por outro lado, é garantida por hipotecado próprio bem,
sendo desnecessário o oferecimento de caução. Proposta que observou os requisitos legais, inclusive com indicação do
indexador de correção monetária das parcelas. Recurso improvido.(Agravo de Instrumento nº 2072683-74.2018.8.26.0000
32ªCâmara de Direito Privado Desembargador Relator RUY COPPOLA j.22/01/2019 v.u.). Acaso não haja o pagamento no prazo
estipulado, o Juiz poderá aprovar a venda do bem para o segundo colocado, pelo último lance por ele ofertado. ARREMATAÇÃO
COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO: Poderá o Exequente, caso for o único credor, arrematar o bem utilizando os
créditos do próprio processo, acaso não sejam suficientes para a aquisição do bem, deverá este, complementar no prazo de 3
(três) dias, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação e nesse caso, será realizado novo leilão, à custa do exequente,
observando o previsto no artigo 892, §1º, §2º e § 3º do CPC. Deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma
mencionada no edital sendo que que não será considerada despesa processual. LANCE CONDICIONAL: Acaso não haja
licitantes no leilão, será aberto a captação de lance na modalidade condicional pelo prazo de 30 (trinta), dias. Decorrido o
referido prazo será informado ao juízo as propostas recebidas, ficando condicionadas à homologação do Magistrado, para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º