Processo ativo
STJ
2077321-09.2025.8.26.0000
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 2077321-09.2025.8.26.0000
Tribunal: STJ
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: DO HERDEIRO FAL *** DO HERDEIRO FALECIDO PLEITEOU
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2077321-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: Alexandre Turri
Zeitune - Agravado: Sandra Maria Ferreira Evangelista (Inventariante) - Agravada: Maria das Dores Cardoso Ferreira (Espólio)
- Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RATADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. O ADVOGADO DO HERDEIRO FALECIDO PLEITEOU
O RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATADOS NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DE PESSOA DIVERSA DA CONTRATANTE, E QUE É HERDEIRO. III.
RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CONTRATO DE HONORÁRIOS REFERE-SE À DEFESA DOS INTERESSES DE HERDEIRO,
QUE FALECEU NO CURSO DO PROCESSO, E O AGRAVANTE PLEITEOU O RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NOS
AUTOS DO INVENTÁRIO, O QUE NÃO É PERMITIDO, POIS NÃO SE TRATA DE DÍVIDA DO ESPÓLIO. 4. O ESTATUTO
DA ADVOCACIA PERMITE A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE O ADVOGADO
ATUOU, MAS O DISPOSITIVO NÃO SE APLICA AO CASO, POIS CAUSARIA TUMULTO PROCESSUAL. O CREDOR
DO HERDEIRO DEVE BUSCAR VIAS AUTÔNOMAS PARA HABILITAR SEU CRÉDITO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5.
RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS NÃO PODEM
SER RESERVADOS NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DE PESSOA DIVERSA DA CONTRATANTE. 2. CREDORES DE
HERDEIROS DEVEM BUSCAR HABILITAÇÃO DE CRÉDITO POR VIAS AUTÔNOMAS. LEGISLAÇÃO CITADA: ESTATUTO
DA ADVOCACIA, ART. 24, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1985045 - MS, REL. MIN. RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 16.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$
1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.
stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE
2024 DO STF. - Advs: Alexandre Turri Zeitune (OAB: 193765/SP) - Renata Montenegro (OAB: 156004/SP) - Cesar Elias Ortolan
(OAB: 246964/SP) - Maristela Chagas Terra (OAB: 187875/SP) - João Ferreira da Costa (OAB: 333758/SP) - 4º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: Alexandre Turri
Zeitune - Agravado: Sandra Maria Ferreira Evangelista (Inventariante) - Agravada: Maria das Dores Cardoso Ferreira (Espólio)
- Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RATADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. O ADVOGADO DO HERDEIRO FALECIDO PLEITEOU
O RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATADOS NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DE PESSOA DIVERSA DA CONTRATANTE, E QUE É HERDEIRO. III.
RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CONTRATO DE HONORÁRIOS REFERE-SE À DEFESA DOS INTERESSES DE HERDEIRO,
QUE FALECEU NO CURSO DO PROCESSO, E O AGRAVANTE PLEITEOU O RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NOS
AUTOS DO INVENTÁRIO, O QUE NÃO É PERMITIDO, POIS NÃO SE TRATA DE DÍVIDA DO ESPÓLIO. 4. O ESTATUTO
DA ADVOCACIA PERMITE A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE O ADVOGADO
ATUOU, MAS O DISPOSITIVO NÃO SE APLICA AO CASO, POIS CAUSARIA TUMULTO PROCESSUAL. O CREDOR
DO HERDEIRO DEVE BUSCAR VIAS AUTÔNOMAS PARA HABILITAR SEU CRÉDITO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5.
RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS NÃO PODEM
SER RESERVADOS NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DE PESSOA DIVERSA DA CONTRATANTE. 2. CREDORES DE
HERDEIROS DEVEM BUSCAR HABILITAÇÃO DE CRÉDITO POR VIAS AUTÔNOMAS. LEGISLAÇÃO CITADA: ESTATUTO
DA ADVOCACIA, ART. 24, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1985045 - MS, REL. MIN. RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 16.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$
1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.
stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE
2024 DO STF. - Advs: Alexandre Turri Zeitune (OAB: 193765/SP) - Renata Montenegro (OAB: 156004/SP) - Cesar Elias Ortolan
(OAB: 246964/SP) - Maristela Chagas Terra (OAB: 187875/SP) - João Ferreira da Costa (OAB: 333758/SP) - 4º andar