2085033-50.2025.8.26.0000

Nº 2085033-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Aloisio Pagliuchi
de Lima Horta - Agravante: Priscilla Pimenta de Lima Horta - Agravante: Marcos de Mattos Pimenta - Agravado: Construtora e
Incorporadora Atlantica Ltda - Agravado: Fidalga Incorporacao Spe Ltda (Massa Falida) - Interessado: Cia Brasileira de
Construçoes Cibracon ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (Massa Falida) - Interessado: Alberto Terner Gyori - Interessada: Alessandra Aparecida Bernardo Tognini
- Interessado: Bension Segal - Interessada: Sandra Megrich Segal - Interessado: Carmen Lopes Monastério Telles Ferreira -
Interessado: Cassio Guerra Oliveira Leite - Interessada: Celia Regina Falavigna - Interessado: Evandro Albernaz Machado do
Carmo Guimarães - Interessado: Jf Benz Participações Ltda - Interessado: Jorge Luiz Monasterio Telles Ferreira - Interessado:
Jorge Tupynamba Reis Telles Ferreira Filho - Interessado: José Carlos Bianchi - Interessada: Karim Camacho dos Santos -
Interessada: Katia Helena Calçada Rodrigues - Interessado: Leonel Inácio Martins - Interessado: Marcelo Domingos Pezzutto -
Interessada: Marcia Birman - Interessado: Marcos Gomes da Silva Bruno - Interessada: Renata Pimenta de Lima Horta -
Interessada: Maria Aparecida Camacho - Interessado: Natix do Brasil Participações Ltda. - Interessada: Rita Remy Inouye - Interessada:
Sandra Birman - Interessada: Celia Justo Cortella Marone - Interessado: Gilberto Tiberio Marone - Interessado: Felipe Estefano
- Interessada: Gabriela Rodrigues Machado Marques - Interessado: Paulo de Mattos Pimenta - Interessado: Artur Grinberg -
Interessado: Berek Rozenberg - Interessado: Salomon Sylvain Mizrahi - Interessada: Telma Sobolh Brandt - Interessada: Nicole
Levi - Interessada: Sonia Dreifus Levi - Interessada: Lucila Hermeto Pedrosa - Interessado: Camiluci Administração de Bens
Próprios Ltda - Interessada: Gisele de Souza Carvalho - Interessado: Artur Claudio Corsi - Interessada: Sonia Schmidt -
Interessada: Andrea de Oliveira Mendes - Interessado: Flavio Marcio Passos Barreto - Interessado: Fernando Narvaez Parada
de Almeida - Interessado: Mercearia do Animal Comércio de Rações Ltda. - Interessado: Isaac Benjamin Kremer - Interessada:
Monica Pimenta Buarque de Gusmão - Interessado: Marcos Antonio de Oliveira - Interessado: José Lopes das Neves Neto -
Interessado: Fernando Salles - Interessado: Eduardo Hadid Pinto - Interessado: Rapo Holding Ltda. - Interessada: Lair Ana
Barreira - Interessada: Luciana Coin - Interessada: Juliana Coin - Interessada: Maria Julia Azevedo Alves de Oliveira -
Interessado: Paulo Estanislau Coin - Interessada: Nicole Levi - Interessado: Marcos Antonio de Oliveira - Interessado:
Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos - Interessada: Addy Delouya - Interessado: Daniel Delouya - Interessado:
Adriana Carla Basile de Miranda - Interessado: Floriano Viriato de Miranda - Interessado: Aloisio Pagliuchi de Lima Horta -
Interessado: Franco Loeb Chazan - Interessado: Antartika Participações Ltda - Interessada: Ava Nicole Dranoff Borger -
Interessado: Michael David Dranoff - Interessado: Roberto Luiz Dranoff - Interessado: Avedis Markossian - Interessado: Beatriz
Farkas Bitelman - Interessado: João Paulo Farkas - Interessado: Pedro Farkas - Interessado: Ricardo Farkas - Interessada:
Bruna Ferrari Monteiro - Interessado: Carlos Enescu - Interessada: Daniela Harari Monaco - Interessado: Eduardo Huberman -
Interessado: Paulo Ricardo Huberman - Interessado: Emílio Priolli Junior - Interessado: Fabiano Cella - Interessado: Francisco
Serralvo Teizen - Interessado: Guilherme Harari Monaco - Interessada: Heloisa Harari Monaco - Interessado: Mauricio Antonio
Monaco - Interessado: Henrique Naigeboren - Interessada: Clarita Lerner Naigeboren - Interessado: Igal Itamar Militzer -
Interessado: Jonas Sampaio Ratti - Interessado: Luis Guilherme Gomes Cardin Guerra - Interessado: Julio Cezar Gomes Lucero
- Interessada: Karen Abuhab Rappaport - Interessada: Lucia Haidar Eid - Interessado: Luiz Chusyd - Interessado: Luiz Guilherme
Pepe Priolli - Interessado: Marcel Pipek - Interessado: Marcel Soares Cababe - Interessado: Marcia Terrafino Pipek - Interessado:
Marcos de Mattos Pimenta - Interessada: Maria de Fátima Rossi Penna Farkas - Interessado: Maria Salete Juliano Duran -
Interessado: Marcos Antonio Durao - Interessado: Maria Berman Szaniecki - Interessado: Moyses Rappaport - Interessado:
Paulina Stadzewski Rappaport - Interessado: Nilton Finguerman - Interessado: Paulo Roberto Castaldelli - Interessada: Luiza
Yumiko Ikeda Castaldelli - Interessado: Pedro Rubinsteinn Soares - Interessada: Joanna Rubinsteinn Soares - Interessado:
Phoenix Brazil Imobiliária Ltda. - Interessado: Porto de Areia Participações Ltda - Interessada: Priscilla Pimenta de Lima Horta
- Interessado: Rd2t Administração de Bens e Empreedimentos Imobiliarios Ltda - Interessado: Roberto Omori - Interessado:
Sedi Serviços Empresariais Ltda. - Interessado: Sylvia Stevani Lopes - Interessada: Tatiana Hotimsky Millner - Interessada:
Viviane Moreno Lopes - Interessada: Yael Berman Szaniecki - Interessado: Exact Zabo Empreendimentos Imobiliários Ltda -
Interessado: Expertisemais Serviços Contábeis e Adminitratrivos - Interessado: Lab Empreendimentos Imobiliários Ltda -
Interessada: Camila de Souza Braiani - Interessado: Comissão de Representantes dos Compradores do Condomínio de
Construção do Edifício Residencial Fidalga - VOTO Nº 39935 Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão
proferida no incidente específico do Empreendimento Fidalga. A decisão agravada, em atenção às manifestações da
Administradora Judicial a fls. 8.115/8.117 de origem e da Comissão de Representantes do Edifício Residencial Fidalga a fls.
8.178/8.188 de origem, acolheu a solicitação da Administradora Judicial e designou audiência de conciliação para o dia
26.03.2025, a fim de que tratem a respeito dos débitos que o patrimônio de afetação do Empreendimento Fidalga possui em
relação à Massa Falida do Grupo Atlântica. (vide decisão fls. 8.316/8.319 de origem ou 87/94 destes autos). Inconformados,
recorrem Aloísio, Priscilla e Marcos, pretendendo a reforma da decisão agravada, para que: “(i) em sede de tutela antecipada,
que o ilustre Desembargador Relator determine o cancelamento de referida audiência e/ou a declaração da invalidade jurídica
de eventual transação judicial que venha a ser formalizada e (ii) que a d. Turma Julgadora, ao final, determine o cancelamento
de referida audiência e/ou a declaração da invalidade jurídica de eventual transação judicial que venha a ser formalizada.” (fls.
10). Em resumo, apontam que, “[...], nos termos da petição de fls. 8.141/8.145, os adquirentes do empreendimento Fidalga,
através de assembleia convocada, apenas autorizaram a formação de Comissão de Representantes para imissão na posse do
Empreendimento Fidalga (prédio), para avaliar a situação do imóvel (prédio), e obter estimativas de custos para conclusão do
empreendimento; não tendo autorizado ou outorgado poderes para a Comissão formalizar qualquer acordo ou terminar a obra.”
(fls. 6). Sustentam que, conforme Ata de Assembleia Geral (fls. 8.056/8.062 de origem), a Comissão de Representantes não
possui poderes e legitimidade para transacionar direito de adquirentes do Empreendimento Fidalga. Ressaltam o teor do art.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º