Processo ativo
2086047-69.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2086047-69.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2086047-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R.s. Ferreira
Administração de Bens Ltda. - Agravado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
RECURSO PROVIDO. 1.- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. STO CONTRA DECISÃO QUE EM AÇÃO DECLARATÓRIA
C.C. INDENIZAÇÃO, DETERMINOU QUE A AUTORA EMENDE A INICIAL FORNECENDO O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ E
FAÇA O ENDEREÇAMENTO DA AÇÃO OBSERVANDO O DOMICÍLIO DAS PARTES (LIMEIRA/SP E RIO DE JANEIRO/RJ). 2.-
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AÇÃO PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO
DA FILIAL DA AGRAVADA, EM SÃO PAULO, CONFORME PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. 3.- A DECISÃO AGRAVADA
CONTRARIA A SÚMULA Nº 77 DO TJSP, QUE PERMITE AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR
OU DO RÉU, SEM DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 4.- A AGRAVADA POSSUI FILIAL EM SÃO PAULO,
PERMITINDO O AJUIZAMENTO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO CONFORME ARTIGOS 75, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E 53,
III, “B”, DO CPC. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$
1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.
stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE
2024 DO STF. - Advs: Lucas Gomes Lima Cardoso (OAB: 45241/BA) - 4º andar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R.s. Ferreira
Administração de Bens Ltda. - Agravado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
RECURSO PROVIDO. 1.- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. STO CONTRA DECISÃO QUE EM AÇÃO DECLARATÓRIA
C.C. INDENIZAÇÃO, DETERMINOU QUE A AUTORA EMENDE A INICIAL FORNECENDO O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ E
FAÇA O ENDEREÇAMENTO DA AÇÃO OBSERVANDO O DOMICÍLIO DAS PARTES (LIMEIRA/SP E RIO DE JANEIRO/RJ). 2.-
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AÇÃO PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO
DA FILIAL DA AGRAVADA, EM SÃO PAULO, CONFORME PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. 3.- A DECISÃO AGRAVADA
CONTRARIA A SÚMULA Nº 77 DO TJSP, QUE PERMITE AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR
OU DO RÉU, SEM DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 4.- A AGRAVADA POSSUI FILIAL EM SÃO PAULO,
PERMITINDO O AJUIZAMENTO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO CONFORME ARTIGOS 75, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E 53,
III, “B”, DO CPC. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$
1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.
stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE
2024 DO STF. - Advs: Lucas Gomes Lima Cardoso (OAB: 45241/BA) - 4º andar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º