Processo ativo
2086274-59.2025.8.26.0000
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 2086274-59.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2086274-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Rps
Engenharia Eireli - Agravante: Residencial Florence Park Spe Ltda - Agravada: Ana Maria Trevisan Rigolin - Vistos, etc.
Nego seguimento ao recurso. Registro, inicialmente, que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, do
Regimento Interno do Tribunal de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Justiça de São Paulo. O recurso ataca a r. decisão de fls. 403/404, item 4, dos autos de 1º
grau que, dentre outras matérias, inverteu o ônus da prova. Depreende-se dos autos que a parte agravada ajuizou a ação de
indenização por danos morais e materiais, sob a alegação de existência de vícios construtivos e entrega pelas agravantes de
imóvel diverso do decorado. Nesse rumo, afigura-se insofismável a relação de consumo, pois se refere à falha na construção
de imóvel adquirido por meio de contrato de adesão. Ademais, a parte autora é tecnicamente hipossuficiente e há indícios
de verossimilhança em suas alegações, o que justifica a medida, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do
Consumidor. Aliás, as rés têm muito mais facilidade para provar os fatos controvertidos, motivo pelo qual a inversão do ônus
da prova era mesmo de rigor. Em suma, a decisão agravada não comporta reparos. Por fim, uma advertência: o recurso
interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L.
Mônaco da Silva - Advs: Clíssia Pena Alves Carvalho (OAB: 76703/MG) - Maria Odette Guerra Henriques Lacerda (OAB:
75171/MG) - Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Rps
Engenharia Eireli - Agravante: Residencial Florence Park Spe Ltda - Agravada: Ana Maria Trevisan Rigolin - Vistos, etc.
Nego seguimento ao recurso. Registro, inicialmente, que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, do
Regimento Interno do Tribunal de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Justiça de São Paulo. O recurso ataca a r. decisão de fls. 403/404, item 4, dos autos de 1º
grau que, dentre outras matérias, inverteu o ônus da prova. Depreende-se dos autos que a parte agravada ajuizou a ação de
indenização por danos morais e materiais, sob a alegação de existência de vícios construtivos e entrega pelas agravantes de
imóvel diverso do decorado. Nesse rumo, afigura-se insofismável a relação de consumo, pois se refere à falha na construção
de imóvel adquirido por meio de contrato de adesão. Ademais, a parte autora é tecnicamente hipossuficiente e há indícios
de verossimilhança em suas alegações, o que justifica a medida, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do
Consumidor. Aliás, as rés têm muito mais facilidade para provar os fatos controvertidos, motivo pelo qual a inversão do ônus
da prova era mesmo de rigor. Em suma, a decisão agravada não comporta reparos. Por fim, uma advertência: o recurso
interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L.
Mônaco da Silva - Advs: Clíssia Pena Alves Carvalho (OAB: 76703/MG) - Maria Odette Guerra Henriques Lacerda (OAB:
75171/MG) - Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - 4º andar