Processo ativo
2090297-24.2020.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2090297-24.2020.8.26.0000
Vara: na busca de bens e ainda a emissão de
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução
- Expropriação de Bens - M.E.G.B. - Vistos. 1) Fls. 390/392: Considerando que o sistema de indisponibilidade, gerido pelo
Conselho Nacional de Justiça, somente se presta ao bloqueio de bens nos casos previstos em lei, tais como quando reconhe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cida
a existência de atos de improbidade administrativa, indefiro. Assim se decidiu: “Civil e processual. Ação de execução de título
extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade dos bens dos executados por meio da Central
Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Medida pleiteada que não se justifica no caso concreto. Cadastro destinado
a registrar e difundir ordens concretas de indisponibilidade emanadas de autoridades judiciais ou administrativas, nos casos
previstos em lei. Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO
DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 2090297-24.2020.8.26.0000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 19ª
Câmara de Direito Privado - Desembargador Mourão Neto). 2) Manifeste-se a parte credora sobre o prosseguimento do feito,
exibindo o cálculo atualizado e discriminado do débito, bem como especificando os atos executivos que pretende, sob pena de
arquivamento. 3) Autorizo, desde logo, o acesso aos sistemas instalados nesta Vara na busca de bens e ainda a emissão de
mandado para penhora, constatação, avaliação e intimação. 4) Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela
parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato,
prosseguindo-se com a intimação da parte devedora. 5) Oportunamente, em nada sendo pleiteado, aguarde-se no arquivo
eventual provocação. Int. - ADV: SELWIN PAULO PESSÔA (OAB 349095/SP)
Processo 0000645-15.2019.8.26.0663 (processo principal 1004923-13.2017.8.26.0663) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Ciencias e Letras Ensino Ltda. - - Didata - Distribuidora de Material Didático Ltda. - - Donizeti Emanuel
de Morais - Fls. 78/83: Manifestem-se, os exequentes, no prazo legal, acerca do resultado da pesquisa realizada através
do sistema “on line” PREVJUD. - ADV: DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB
182911/SP), DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), CESAR
DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP)
Processo 0000693-66.2022.8.26.0663/02 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Carneiro da Silva - Mtr Creditos
Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Fernanda Nogueira dos Santos -
Fls. 233: Ciências às partes das providências adotada pelo DEPRE diante da anotação da cessão dos direitos creditórios deste
precatório. - ADV: FERNANDA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 233334/SP), FERNANDA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB
233334/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP)
Processo 0000737-80.2025.8.26.0663 (processo principal 1005817-76.2023.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Práticas
Abusivas - Rafaela de Oliveira Estival - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Manifeste-se a parte credora sobre
deposito judicial realizado, no prazo de 10 dias, sob pena de ser considerada cumprida a obrigação. Para expedição da guia de
levantamento deverá ser juntado aos autos o formulário preenchido, que se encontra disponibilizado no endereço eletrônico:
http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Sessão “Orientações Gerais” - “Formulário de MLE” -
“Mandado de levantamento Eletrônico”, baixando automaticamente o formulário a ser preenchido link alternativo para download
direto: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/
SP), RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL (OAB 349740/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP)
Processo 0000789-53.2000.8.26.0663 (663.01.2000.000789) - Outros Feitos não Especificados - Levino Inacio da Silva
- Ciência às partes quanto ao desarquivamento do processo, que permanecerá em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Decorrido o prazo, retornarão ao arquivo. - ADV: ALMIR ISMAEL BARBOSA (OAB 263566/SP)
Processo 0000811-37.2025.8.26.0663 (processo principal 1005705-44.2022.8.26.0663) - Cumprimento de sentença
- Empréstimo consignado - José Cláudio Rodrigues - - Renata Franciscato dos Santos - Banco Master S/A (Antigo Banco
Máxima) - Manifeste-se a parte credora sobre deposito judicial realizado, no prazo de 10 dias, sob pena de ser considerada
cumprida a obrigação. Para expedição da guia de levantamento deverá ser juntado aos autos o formulário preenchido, que se
encontra disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Sessão
“Orientações Gerais” - “Formulário de MLE” - “Mandado de levantamento Eletrônico”, baixando automaticamente o formulário
a ser preenchido link alternativo para download direto: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx -
ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/
SP), RENATA FRANCISCATO DOS SANTOS (OAB 225069/SP), RENATA FRANCISCATO DOS SANTOS (OAB 225069/SP),
NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA)
Processo 0000888-03.2012.8.26.0663 (663.01.2012.000888) - Execução Fiscal - Contribuições para o SEBRAE, SESC,
SENAC, SENAI e outros - Posto Votorantim Ltda - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 194. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO
FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS (OAB 21179/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ
DOS SANTOS (OAB 170546/SP)
Processo 0000964-70.2025.8.26.0663 (processo principal 1503888-19.2021.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Muniz, Zanetti e Fontes Advogados -
Vistos. A Fazenda Pública considerar-se-á intimada, através da intimação pelo portal, desta decisão, para, querendo, no prazo
de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, “caput”, do Código de Processo Civil.
Int. - ADV: MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP)
Processo 0001002-82.2025.8.26.0663 (processo principal 1005135-87.2024.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.L.A.C. - - E.V.A.C. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual à parte exequente.
Anote-se. 2) INTIME-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento das três últimas parcelas, da pensão
alimentícia, anteriores a propositura da execução e as demais vincendas ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de
prisão administrativa, por até 03 (três) meses. 3) Havendo o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para que
diga se as parcelas vencidas no decorrer da ação foram quitadas, o que será presumido, no silêncio. No caso de existência de
saldo devedor, deverá a parte credora especificar se refere-se às parcelas vencidas após o ajuizamento, apresentando memória
atualizada do novo débito. Nesta hipótese, autorizo, desde logo, o levantamento do valor incontroverso, expedindo-se guia, bem
como a intimação pessoal do devedor para o pagamento do novo débito, nos termos desta decisão. 4) Caso o pagamento tenha
sido parcial ou havendo proposta de parcelamento, após a manifestação do devedor, abra-se vista à parte credora para que
requeira o que de direito, apresentando memória atualizada do débito. Havendo pedido de prisão, ao MP e tornem conclusos.
5) Havendo requerimento, autorizo o acesso a todos os sistemas eletrônicos de pesquisa objetivando a localização da parte
devedora. Resultando positivas as buscas, cite-se, nos termos supra. Se negativas, expeça-se edital para citação da parte ré,
com o prazo de vinte dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Int. - ADV: JESSICA MARIA MORATO OLIVEIRA FERRER SANTOS (OAB 500357/SP), JESSICA MARIA MORATO OLIVEIRA
FERRER SANTOS (OAB 500357/SP)
Processo 0001048-71.2025.8.26.0663 (processo principal 1005012-26.2023.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução
- Expropriação de Bens - M.E.G.B. - Vistos. 1) Fls. 390/392: Considerando que o sistema de indisponibilidade, gerido pelo
Conselho Nacional de Justiça, somente se presta ao bloqueio de bens nos casos previstos em lei, tais como quando reconhe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cida
a existência de atos de improbidade administrativa, indefiro. Assim se decidiu: “Civil e processual. Ação de execução de título
extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade dos bens dos executados por meio da Central
Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Medida pleiteada que não se justifica no caso concreto. Cadastro destinado
a registrar e difundir ordens concretas de indisponibilidade emanadas de autoridades judiciais ou administrativas, nos casos
previstos em lei. Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO
DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 2090297-24.2020.8.26.0000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 19ª
Câmara de Direito Privado - Desembargador Mourão Neto). 2) Manifeste-se a parte credora sobre o prosseguimento do feito,
exibindo o cálculo atualizado e discriminado do débito, bem como especificando os atos executivos que pretende, sob pena de
arquivamento. 3) Autorizo, desde logo, o acesso aos sistemas instalados nesta Vara na busca de bens e ainda a emissão de
mandado para penhora, constatação, avaliação e intimação. 4) Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela
parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato,
prosseguindo-se com a intimação da parte devedora. 5) Oportunamente, em nada sendo pleiteado, aguarde-se no arquivo
eventual provocação. Int. - ADV: SELWIN PAULO PESSÔA (OAB 349095/SP)
Processo 0000645-15.2019.8.26.0663 (processo principal 1004923-13.2017.8.26.0663) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Ciencias e Letras Ensino Ltda. - - Didata - Distribuidora de Material Didático Ltda. - - Donizeti Emanuel
de Morais - Fls. 78/83: Manifestem-se, os exequentes, no prazo legal, acerca do resultado da pesquisa realizada através
do sistema “on line” PREVJUD. - ADV: DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB
182911/SP), DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), CESAR
DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP)
Processo 0000693-66.2022.8.26.0663/02 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Carneiro da Silva - Mtr Creditos
Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Fernanda Nogueira dos Santos -
Fls. 233: Ciências às partes das providências adotada pelo DEPRE diante da anotação da cessão dos direitos creditórios deste
precatório. - ADV: FERNANDA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 233334/SP), FERNANDA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB
233334/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP)
Processo 0000737-80.2025.8.26.0663 (processo principal 1005817-76.2023.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Práticas
Abusivas - Rafaela de Oliveira Estival - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Manifeste-se a parte credora sobre
deposito judicial realizado, no prazo de 10 dias, sob pena de ser considerada cumprida a obrigação. Para expedição da guia de
levantamento deverá ser juntado aos autos o formulário preenchido, que se encontra disponibilizado no endereço eletrônico:
http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Sessão “Orientações Gerais” - “Formulário de MLE” -
“Mandado de levantamento Eletrônico”, baixando automaticamente o formulário a ser preenchido link alternativo para download
direto: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/
SP), RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL (OAB 349740/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP)
Processo 0000789-53.2000.8.26.0663 (663.01.2000.000789) - Outros Feitos não Especificados - Levino Inacio da Silva
- Ciência às partes quanto ao desarquivamento do processo, que permanecerá em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Decorrido o prazo, retornarão ao arquivo. - ADV: ALMIR ISMAEL BARBOSA (OAB 263566/SP)
Processo 0000811-37.2025.8.26.0663 (processo principal 1005705-44.2022.8.26.0663) - Cumprimento de sentença
- Empréstimo consignado - José Cláudio Rodrigues - - Renata Franciscato dos Santos - Banco Master S/A (Antigo Banco
Máxima) - Manifeste-se a parte credora sobre deposito judicial realizado, no prazo de 10 dias, sob pena de ser considerada
cumprida a obrigação. Para expedição da guia de levantamento deverá ser juntado aos autos o formulário preenchido, que se
encontra disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Sessão
“Orientações Gerais” - “Formulário de MLE” - “Mandado de levantamento Eletrônico”, baixando automaticamente o formulário
a ser preenchido link alternativo para download direto: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx -
ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/
SP), RENATA FRANCISCATO DOS SANTOS (OAB 225069/SP), RENATA FRANCISCATO DOS SANTOS (OAB 225069/SP),
NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA)
Processo 0000888-03.2012.8.26.0663 (663.01.2012.000888) - Execução Fiscal - Contribuições para o SEBRAE, SESC,
SENAC, SENAI e outros - Posto Votorantim Ltda - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 194. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO
FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS (OAB 21179/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ
DOS SANTOS (OAB 170546/SP)
Processo 0000964-70.2025.8.26.0663 (processo principal 1503888-19.2021.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Muniz, Zanetti e Fontes Advogados -
Vistos. A Fazenda Pública considerar-se-á intimada, através da intimação pelo portal, desta decisão, para, querendo, no prazo
de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, “caput”, do Código de Processo Civil.
Int. - ADV: MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP)
Processo 0001002-82.2025.8.26.0663 (processo principal 1005135-87.2024.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.L.A.C. - - E.V.A.C. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual à parte exequente.
Anote-se. 2) INTIME-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento das três últimas parcelas, da pensão
alimentícia, anteriores a propositura da execução e as demais vincendas ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de
prisão administrativa, por até 03 (três) meses. 3) Havendo o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para que
diga se as parcelas vencidas no decorrer da ação foram quitadas, o que será presumido, no silêncio. No caso de existência de
saldo devedor, deverá a parte credora especificar se refere-se às parcelas vencidas após o ajuizamento, apresentando memória
atualizada do novo débito. Nesta hipótese, autorizo, desde logo, o levantamento do valor incontroverso, expedindo-se guia, bem
como a intimação pessoal do devedor para o pagamento do novo débito, nos termos desta decisão. 4) Caso o pagamento tenha
sido parcial ou havendo proposta de parcelamento, após a manifestação do devedor, abra-se vista à parte credora para que
requeira o que de direito, apresentando memória atualizada do débito. Havendo pedido de prisão, ao MP e tornem conclusos.
5) Havendo requerimento, autorizo o acesso a todos os sistemas eletrônicos de pesquisa objetivando a localização da parte
devedora. Resultando positivas as buscas, cite-se, nos termos supra. Se negativas, expeça-se edital para citação da parte ré,
com o prazo de vinte dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Int. - ADV: JESSICA MARIA MORATO OLIVEIRA FERRER SANTOS (OAB 500357/SP), JESSICA MARIA MORATO OLIVEIRA
FERRER SANTOS (OAB 500357/SP)
Processo 0001048-71.2025.8.26.0663 (processo principal 1005012-26.2023.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º