Processo ativo
2097532-66.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2097532-66.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 2097532-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante:
Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Douglas Pires de Abreu - DECISÃO MONOCRÁTICA VOTO Nº 33.673
Vistos, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A agrava de instrumento da respeitável decisão interlocutória de
fls. 36/39 da origem que, nos autos da aç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão de obrigação de fazer que lhe move DOUGLAS PIRES DE ABREU, deferiu a
tutela de urgência para imputar à operadora de saúde o custeio da cirurgia de revisão de artroplastia total de quadril e dos
respectivos materiais. Em breve síntese, argumenta que houve divergência de sua auditoria médica quanto à real necessidade
do procedimento prescrito ao autor, ora agravado. Instaurada a Junta Médica prevista nas normativas da saúde suplementar,
prevaleceu o seu entendimento, ou seja, de que os exames e documentos não indicam a necessidade de cirurgia e de troca
da prótese do quadril. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para revogar a liminar
concedida na origem. Recurso preparado (fls. 82/83). É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos dos artigos
219, 224, 231, I, e 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do Agravo de Instrumento começou a
fluir a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da intimação realizada pelos correios. Conforme fls. 50 dos
autos de origem, o aviso de recebimento foi juntado em 08.02.2025. Logo, o prazo de quinze dias úteis para interposição do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante:
Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Douglas Pires de Abreu - DECISÃO MONOCRÁTICA VOTO Nº 33.673
Vistos, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A agrava de instrumento da respeitável decisão interlocutória de
fls. 36/39 da origem que, nos autos da aç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão de obrigação de fazer que lhe move DOUGLAS PIRES DE ABREU, deferiu a
tutela de urgência para imputar à operadora de saúde o custeio da cirurgia de revisão de artroplastia total de quadril e dos
respectivos materiais. Em breve síntese, argumenta que houve divergência de sua auditoria médica quanto à real necessidade
do procedimento prescrito ao autor, ora agravado. Instaurada a Junta Médica prevista nas normativas da saúde suplementar,
prevaleceu o seu entendimento, ou seja, de que os exames e documentos não indicam a necessidade de cirurgia e de troca
da prótese do quadril. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para revogar a liminar
concedida na origem. Recurso preparado (fls. 82/83). É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos dos artigos
219, 224, 231, I, e 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do Agravo de Instrumento começou a
fluir a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da intimação realizada pelos correios. Conforme fls. 50 dos
autos de origem, o aviso de recebimento foi juntado em 08.02.2025. Logo, o prazo de quinze dias úteis para interposição do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º