Processo ativo
STJ
2103148-56.2024.8.26.0000
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 2103148-56.2024.8.26.0000
Tribunal: STJ
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 2103148-56.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Prefeito
do Município de Rio Claro - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro - Agravado: Procurador-Geral de
Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gomes Varjão - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. -
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO QUE ALMEJA A DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR 27, DE 13.05.2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA
LEI COMPLEMENTAR 189, DE 29.06. 2023, DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, QUE CONCEDEU ‘GRATIFICAÇÃO DE
SERVIÇO JUDICIAL’ A SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
E À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO, JÁ QUE A
GRATIFICAÇÃO FOI INSTITUÍDA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA E, EM PRINCÍPIO, NÃO ATENDE AO INTERESSE
PÚBLICO, E O PERIGO DE DANO PELO PAGAMENTO DE VANTAGEM APARENTEMENTE INCONSTITUCIONAL, A LIMINAR
INICIALMENTE CONCEDIDA DEVE SER MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE
2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Prefeito
do Município de Rio Claro - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro - Agravado: Procurador-Geral de
Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gomes Varjão - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. -
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO QUE ALMEJA A DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR 27, DE 13.05.2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA
LEI COMPLEMENTAR 189, DE 29.06. 2023, DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, QUE CONCEDEU ‘GRATIFICAÇÃO DE
SERVIÇO JUDICIAL’ A SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
E À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO, JÁ QUE A
GRATIFICAÇÃO FOI INSTITUÍDA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA E, EM PRINCÍPIO, NÃO ATENDE AO INTERESSE
PÚBLICO, E O PERIGO DE DANO PELO PAGAMENTO DE VANTAGEM APARENTEMENTE INCONSTITUCIONAL, A LIMINAR
INICIALMENTE CONCEDIDA DEVE SER MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE
2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º