Processo ativo
2111455-33.2023.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2111455-33.2023.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2111455-33.2023.8.26.0000/50001, DE 21 DE
NOVEMBRO DE 2023, APLICA-SE APENAS A EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, NÃO ALCANÇANDO AÇÕES AUTÔNOMAS DE
CONHECIMENTO COMO A PRESENTE. A DECISÃO DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DE 14 DE MAIO DE 2025,
REITERA A SUSPENSÃO APENAS DE PROCESSOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO ABRANGENDO AÇÕES DE
COBRANÇA FUNDAMENTADAS NA COISA JULGADA COLETIVA. O ACÓRDÃO EMBARGADO É CLARO, FUNDAMENTADO
E NÃO APRESENTA OMISSÕES, TENDO ENFRENTADO DIRETAMENTE A QUESTÃO DA SUSPENSÃO CO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M BASE NA
NATUREZA DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:
1. AÇÕES DE COBRANÇA AUTÔNOMAS, FUNDADAS EM COISA JULGADA COLETIVA, NÃO SE SUJEITAM À SUSPENSÃO
DETERMINADA PARA EXECUÇÕES DE SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E
46; LEI Nº 12.153/09, ART. 27. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - 16º Andar, Sala 1607
NOVEMBRO DE 2023, APLICA-SE APENAS A EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, NÃO ALCANÇANDO AÇÕES AUTÔNOMAS DE
CONHECIMENTO COMO A PRESENTE. A DECISÃO DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DE 14 DE MAIO DE 2025,
REITERA A SUSPENSÃO APENAS DE PROCESSOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO ABRANGENDO AÇÕES DE
COBRANÇA FUNDAMENTADAS NA COISA JULGADA COLETIVA. O ACÓRDÃO EMBARGADO É CLARO, FUNDAMENTADO
E NÃO APRESENTA OMISSÕES, TENDO ENFRENTADO DIRETAMENTE A QUESTÃO DA SUSPENSÃO CO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M BASE NA
NATUREZA DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:
1. AÇÕES DE COBRANÇA AUTÔNOMAS, FUNDADAS EM COISA JULGADA COLETIVA, NÃO SE SUJEITAM À SUSPENSÃO
DETERMINADA PARA EXECUÇÕES DE SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E
46; LEI Nº 12.153/09, ART. 27. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - 16º Andar, Sala 1607