Processo ativo
2111455-33.2023.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2111455-33.2023.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº
2111455-33.2023.8.26.0000, POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO AOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO EM TRÂMITE.
E A AÇÃO RESCISÓRIA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE; (II) REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.
DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EXTENSÍVEL A TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO,
INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE, INEXISTENTE NECESSIDADE DE PRÉVIA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. A
IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA
DE PARCELA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S PRETÉRITAS. (III) AFASTO A QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO.
EVIDENTE NÃO SER O RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DE CUNHO PROTELATÓRIO E/OU OFENSIVO AO PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE. HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO R. JULGADO DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. (4) AÇÃO DE
COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR
DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
2111455-33.2023.8.26.0000, POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO AOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO EM TRÂMITE.
E A AÇÃO RESCISÓRIA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE; (II) REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.
DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EXTENSÍVEL A TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO,
INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE, INEXISTENTE NECESSIDADE DE PRÉVIA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. A
IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA
DE PARCELA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S PRETÉRITAS. (III) AFASTO A QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO.
EVIDENTE NÃO SER O RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DE CUNHO PROTELATÓRIO E/OU OFENSIVO AO PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE. HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO R. JULGADO DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. (4) AÇÃO DE
COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR
DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO