Processo ativo
2111455-33.2023.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2111455-33.2023.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2111455-33.2023.8.26.0000, DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO
INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO (2) (I) SUSPENSÃO OU NÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-
33.2023.8.26.0000 E (II) POSSIBILIDADE OU NÃO DE PAGAMENTO DA VERBA ALE PM NO PERÍODO COMPREENDIDO
ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR
E TESE(3) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (I) NÃO SE COGITA DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-
33.2023.8.26.0000 POR NÃO HAVER DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS DE CONHECIMENTO EM
TRÂMITE. NO MAIS, A AÇÃO RESCISÓRIA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE; (II) REJEITADAS AS PRELIMINARES DE
PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EXTENSÍVEL A TODOS OS POLICIAIS
MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTE DO CARGO OU DA PATENTE, INEXISTENTE NECESSIDADE DE
PRÉVIA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O CURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. (4) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL
DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO
INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO (2) (I) SUSPENSÃO OU NÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-
33.2023.8.26.0000 E (II) POSSIBILIDADE OU NÃO DE PAGAMENTO DA VERBA ALE PM NO PERÍODO COMPREENDIDO
ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR
E TESE(3) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (I) NÃO SE COGITA DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-
33.2023.8.26.0000 POR NÃO HAVER DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS DE CONHECIMENTO EM
TRÂMITE. NO MAIS, A AÇÃO RESCISÓRIA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE; (II) REJEITADAS AS PRELIMINARES DE
PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EXTENSÍVEL A TODOS OS POLICIAIS
MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTE DO CARGO OU DA PATENTE, INEXISTENTE NECESSIDADE DE
PRÉVIA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O CURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. (4) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL
DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO