Processo ativo

2113547-13.2025.8.26.0000

2113547-13.2025.8.26.0000
Última verificação: 27/07/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 2113547-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: H. G.
da S. P. - Agravado: E. A. P. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO
EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DECRETOU ANTECIPADAMENTE O
DIVÓRCIO JUDICIAL DO CASAL, SEM CONSIDERAR OS EFEITOS DE UM PROCESSO DE INTERDIÇÃO EM ANDAMENTO,
CUJA PERÍCIA ESTAVA AGENDADA. A RECORRENTE PLEITEIA A SUSPENSÃO DA DECISÃO DE DIVÓRCIO ATÉ A
CONCLUSÃO DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR SE A DECISÃO DE DIVÓRCIO DEVE SER SUSPENSA ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE
INTERDIÇÃO, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE DO AGRAVADO.III. RAZÕES
DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO É DE NATUREZA CONSTITUTIVA E, EM REGRA, TEM EFEITO EX NUNC,
PRODUZINDO EFEITOS DA DECRETAÇÃO, PELO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO TER EFEITO SUSPENSIVO.4. SEM A
DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO E JUSTIFICATIVA PARA A RETROATIVIDADE DOS SEUS EFEITOS, NÃO SE AUTORIZA A
PRETENSÃO RECURSAL DE SUSPENDER A DECISÃO DE DIVÓRCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGADO PROVIMENTO
AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO OPERA EFEITOS EX NUNC,
SALVO DECISÃO JUDICIAL EM CONTRÁRIO. 2. A AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO DECRETADA E JUSTIFICATIVA PARA
RETROATIVIDADE DOS EFEITOS NÃO PERMITE A SUSPENSÃO DA DECISÃO DE DIVÓRCIO.LEGISLAÇÃO CITADA:
CPC/2015, ART. 755, ART. 1.012, § 1º, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 2.335.639/
SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 19.03.2024.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.834.877/
SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 21.03.2022.STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.947.097/PE, REL. MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 14.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE
2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Alves dos Santos Paschoal (OAB: 322289/SP) -
Fabio Macedo (OAB: 465480/SP) - 4º andar
Cadastrado em: 27/07/2025 22:55
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