Processo ativo
2115692-42.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2115692-42.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2115692-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul
América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Marcos Francisco Faustino Dias - Interessado: Qualicorp Administradora de
Benefícios S/A - Vistos, etc. Nego conhecimento ao recurso. Registro, inicialmente, que a presente decisão monocrática tem
respaldo no art. 932, inc. III, d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Código de Processo Civil (recurso inadmissível). O recurso ataca a r. decisão de fls. 640 dos
autos de 1º grau, que fixou os honorários periciais no valor de R$ 5.830,00. Pois bem, a Corte Especial do Colendo Superior
Tribunal de Justiça decidiu recentemente o seguinte: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite
a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no
recurso de apelação” (Recurso Especial n. 1.704.520, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/12/2018). No caso dos autos, o recurso
não pode ser conhecido por uma razão muito simples: a parte agravante tem a faculdade de lançar mão do disposto no art.
1.009, § 1º, do Código de Processo Civil para pleitear o exame da decisão diante da inexistência de inutilidade do julgamento
da questão no recurso de apelação. Em suma, o recurso não reúne condições de ser conhecido. Por fim, uma advertência:
o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego conhecimento ao recurso. Int. -
Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Laísa Dário Faustino
de Moura (OAB: 212281/SP) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul
América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Marcos Francisco Faustino Dias - Interessado: Qualicorp Administradora de
Benefícios S/A - Vistos, etc. Nego conhecimento ao recurso. Registro, inicialmente, que a presente decisão monocrática tem
respaldo no art. 932, inc. III, d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Código de Processo Civil (recurso inadmissível). O recurso ataca a r. decisão de fls. 640 dos
autos de 1º grau, que fixou os honorários periciais no valor de R$ 5.830,00. Pois bem, a Corte Especial do Colendo Superior
Tribunal de Justiça decidiu recentemente o seguinte: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite
a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no
recurso de apelação” (Recurso Especial n. 1.704.520, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/12/2018). No caso dos autos, o recurso
não pode ser conhecido por uma razão muito simples: a parte agravante tem a faculdade de lançar mão do disposto no art.
1.009, § 1º, do Código de Processo Civil para pleitear o exame da decisão diante da inexistência de inutilidade do julgamento
da questão no recurso de apelação. Em suma, o recurso não reúne condições de ser conhecido. Por fim, uma advertência:
o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego conhecimento ao recurso. Int. -
Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Laísa Dário Faustino
de Moura (OAB: 212281/SP) - 4º andar