Processo ativo
2117375-61.2018.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2117375-61.2018.8.26.0000
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 2117375-61.2018.8.26.0000.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
ANTES DE SUA REVOGAÇÃO, PERMITIA A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS COM BASE NA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA,
SENDO APLICÁVEL A OSCILAÇÃO CONFORME A VARIAÇÃO DO CARGO PARADIGMA.2. A TURMA ESPECIAL DE DIREITO
PÚBLICO DO TJSP, NO IRDR Nº 22, FIRMOU TESE DE QUE OS DÉCIMOS INCORPORADOS TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA
VARIÁVEL, JUSTIFICANDO O RECÁLCULO CONFORME A REMUNERAÇÃO ORIGINAL DO PRO-LABORE.IV. DISPOSITIVO E
TESE1. RECURSO PR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OVIDO PARA RECONHECER O DIREITO AO RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS, COM BASE
NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.144/2011, ANTES DA ALTERAÇÃO PELA
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, COM EFEITOS NAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, OBSERVADA
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS DÉCIMOS INCORPORADOS DEVEM SER RECALCULADOS
CONFORME A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DO CARGO PARADIGMA, RESPEITANDO A REDAÇÃO ORIGINAL DA
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE
SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO)LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.144/2011, ART. 15 (REDAÇÃO ORIGINAL)LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, IRDR
ANTES DE SUA REVOGAÇÃO, PERMITIA A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS COM BASE NA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA,
SENDO APLICÁVEL A OSCILAÇÃO CONFORME A VARIAÇÃO DO CARGO PARADIGMA.2. A TURMA ESPECIAL DE DIREITO
PÚBLICO DO TJSP, NO IRDR Nº 22, FIRMOU TESE DE QUE OS DÉCIMOS INCORPORADOS TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA
VARIÁVEL, JUSTIFICANDO O RECÁLCULO CONFORME A REMUNERAÇÃO ORIGINAL DO PRO-LABORE.IV. DISPOSITIVO E
TESE1. RECURSO PR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OVIDO PARA RECONHECER O DIREITO AO RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS, COM BASE
NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.144/2011, ANTES DA ALTERAÇÃO PELA
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, COM EFEITOS NAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, OBSERVADA
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS DÉCIMOS INCORPORADOS DEVEM SER RECALCULADOS
CONFORME A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DO CARGO PARADIGMA, RESPEITANDO A REDAÇÃO ORIGINAL DA
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE
SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO)LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.144/2011, ART. 15 (REDAÇÃO ORIGINAL)LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, IRDR